norma nº 602/2014

PUBLI
Publicado(a) em
uasarto, -l: oel
€STAOO OE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEt N.o 602
DE 10 DE OUTUBRO DE 2014
Autoriza a concessao de subven€o
social a Associaqao Musical
Filarm6nica Lira Popular, e da
providCncias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO. Estado de
Sergipe
Faqo saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, a titulo de subven€o social, no exercicio de 2014, a
Associagao Musical Filarm6nica Lira Popular, pessoa juridica de
direito privado sem flns lucrativos, CNPJ (MF) 13.314.74510001-77,
recursos at6 o limite de R$ 63.000,00 (sessenta e trCs mil reais),
conforme a dotagao apropriada consignada no OrQamento do
Municipio, desde que haja disponibilidade financeira.
Par6grafo rinico. A concessao a que se refere o "caput"
deste artigo, e o consequente repasse de recursos, depende do
atendimento as condigoes e exigencias previamente definidas na Lei
de Diretrizes OrQament6rias, ap6s a formalizagao do competente
processo administrativo e do correspondente convCnio, observadas,
ainda, as disposigoes aplicaveis da Lei Complementar (Federal) n.'
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei
(Federal) n.o 4.320, de 17 de margo de 196,4, e da Lei (Federal) n.o
9.790, de 23 de margo de 1999.
Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publacagao.
Lagcr ru,
1260 da Rep0blica.
1o de outubro de 2014; 193o da Independencia e
Jos6
Secreterio-Chefe do Gabinete do Prefeito