norma nº 606/2014

PUBLtcAgAo
Publicado(E) em
Lasarto,iLda
ESTADO OE SERGIPE
PREFEITUFIA MUNICIPAL DE
LEt N.o 606
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispoe sobre a veiculagao de
publ,cidade e propaganda
atrav6s dos transportes
pUblicos coletivos e individual de passageiros e da
DrovidCncias correlatas.
O PREFEITO MUN|C|PAL DE LAGARTO. Estado de
Sergipe,
Fago saber que a CAmara Municipal aplovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1'. Fica autorizada aos oermissionarios de
transporte coletivo e individual, cadastrados no Municipio de
Lagarto, a veicuhgao de propaganda publicitaria de empresas
priblicas ou privadas, fornecedores de bens e servigos no p6ra-brisa
traseiro de seu fespectivo veiculo.
Parigrafo [nico. A veiculagao da publicidade e
propaganda (BUSDOOR e TAXIDOOR) devera observar as
disposigdes constantes da Lei (Federal) n." 9.503/97 (C6digo de
Transito Brasileiro) e das Resolug6es do Conselho Nacional de
Transito - CONTRAN.
Art. 20. A publicidade ou propaganda veiculada atraves
de BUSDOOR ou TAXIDOOR nao visa a divulga€o de:
| - bebidas alco6licas;
ll - produtos derivados do tabaco ou outras substancias
consideradas entoroecentes:
lll - propaganda eleitoral ou de cunho politico-partiderio;
lV - de carater obsceno;
dL
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LEI N." 606
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
V - quando contrariar de qualquer forma a legislagao
Denal:
Vl - quando prejudique o direito de terceiros.
Art. 30. A veiculaqao de propaganda e publicidade
(BUSDOOR e TAXIDOOR) devere ser pracedida de contrato
firmado enlre o permissionario e terceiro interessado na explorageo
da propaganda, submetido a apreciagao do Executivo Municipal,
que funcionara como interveniente anuente, sem que assuma
quaisquer obrigagoes perante as partes.
S 1o. A publicidade nos veiculos destinados ao
transporte coletivo e individual de passageiros sere permitida em,
no mAximo, 60% (sessenta por cento) dos espagos que veicularem
oublicidade.
$ 20. A publicidade instilucionat nao importara em 6nus
para o Municipio e serd definida ou aprovada pelo poder Executivo.
g 3'. A publicidade ou propaganda veiculada, a ser
fixada no vidro traseiro atrav6s de peticula perfurada com SO%
(cinquenta por cento) de visibilidade de dentro para fora, deverd ser
inspecionada e autorizada pelo Departamento de Transito e
Transportes Urbanos da Secretaria Municipal da Ordem publica e
da Defesa da Cidadania.
Art. 40. A aprova€o da veiculagio da publicidade ou
propaganda pelo 6rgao municipal competente, nos termos do art. 30
desta Lei, n6o isenta do recolhimento dos tributos municipars,
previstos no art.261, item lV, da Lei Complementar no. 30. de 10 oe
julho de 2010, e nem ao descumprimento das normas estiabelecidas
no C6digo de Posturas do Municipio.
Art. 50. A inobservancia das normas contidas nesta Lei
acarretara aos infratores as seguintes penalidades:
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PREFEITUFIA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 606
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
| - multa pecuniaria no valor de Rg 500,00 (quinhentos
reais), por cada infra€o cometida, seja ao permissionerio do texi ou
ao responsevel legal pela empresa que comercializa o produto
constante na propaganda ou publicidade;
ll - na reincid€ncia, pagamento em dobro.
S 1'. Sere aplicada imediatamente medida administrativa
de retengao do veiculo, at6 a remogeo da publicidade ou
propaganda irregular.
S 20. Sera revogada a permissao quando se constatar
reincidencia na irlegularidade no mesmo veiculo em menos de 12
(doze) meses, assegurado o exercicio do direito de defesa e
contradit6rio.
Art. 6o. Os valores auferidos pelo Municipio em razao da
publicidade ou propaganda prevista neste Lei ou em decorrencia de
aplicagSo das multas previstas no art. 50 devem ser depositados na
conta do Fundo Municipal de Trensito e Transporte de Lagarto.
Art. 70. O Poder Executivo Municipal regulamentare esta
Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua
vigCncia.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
Lagarto, 11 de dezembro de 2014, 193" da
Independencia e 126" da Rep[blica
JOSEWI
PREFE,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
Secreterio-Chefe do Gabinete do Prefeito
LEI N.O
DEllDED
da
mo Monteiro Silva