norma nº 610/2014

ESTADO OE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LA Srio(a)
LEI N.o 610
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera o "caout" do aft. 20 da Lei n.o
489, de 21 de margo de 2013, que
autoriza o Poder Executivo a doar, d
Uniao Federal - Justiga Federal em
Sergipe, o im6vel pertencente ao
Municipio tocalizado na Rodovia SE￾270, no Municipio de Lagarto, Estado de Sergipe, e da providencras
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAG,ARTO, Estado de
Serglpe,
Fago saber que a Cimara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. O art. 20 da Lei n.o 489, de 21 de margo de 2013,
que autoriza o Poder Executivo a doar, d Uniao Federal - Justiga
Federal em Sergipe, o im6vel pertencente ao Municipio localizaoo
na Rodovia SE-270, no Municipio de Lagarto, Estado de Sergipe,
alterado o seu "caput", passa a vigorar com a redagao seguinte:-
"Art. 20. O im6vel a ser doado, na forma desfa Lei, desfina-se d construgao e
implanhgeo de unidade da Justiga Federal no
Estado de Sergipe, no Municipio de Lagarto,
devendo constar da respectiva escritura de
doageo como obrigaglo a ser cumprida pelo
donatArio, dentro do prazo de 0S (cinco) anos,
a contar da data da mesma escritura, a
construgeo e implanhgeo da rcferida unidade.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 610
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
Art. 20. A Procuradoria-Geral do Municioio - PGM e a
Secretaria Municipal da AdministragSo - SEMAD. devem promover,
luntamente com a Uni6o Federal - Justiga Federal em Sergipe, as
medidas necessarias para que seja efetuada, na forma legal, a
alteragao na escritura de doagao do prazo de cumprimento da
obrigagao, pelo donat6rio, de constru€o e implantagao de unidade
da Justiqa Federal no Estado de Sergipe, no Municipio de Lagarto,
nos termos do disposto no art. 1o desta Lei.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicageo.
Lagarto, 15
Independencia e 1260 da
de dezembro de 2014i 193" da
Rep0blica.
Josefa Batista
Secret'ria Administraceo
Antanio
Proc
l$ifia nao
do Municio Municipio D+
Jos6 Vafddtfio Monteiro Silva
Secreterio-Chefe do Gabinete do Prefeito
JOSEWLA