norma nº 612/2014

Puiiij;.dcia) en
ESTAOO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL D
LEt N.o 612
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a
proceder e alienagao onerosa de
areas do imovel que especifica,
pertencente ao Municipio. e de
provid6ncias corelatas.
^ O PREFEITO MuNtCrpAL DE LA9ARTO, Estado de Sergipe,
- f?9", :r?"t que a C6mara Municipat aprovou e eu sanoono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica desafetado o imovel priblico registrado no
9-"19rlo -9" Regisrro de tmoveis de Lagarto, sob " ;;i;;.r; 
"., ll^1?9,_ll":259, do Livro 2_BN, especificamente com retacao as areas descritas no Anexo Unico desta L"i, oe pioprieO"i? oo lTl:]l': de Laga(o, que passa da categoria de bem de uso comum a categoria de bem dominical.
,Art.-2.. O poder Executivo Municipal fica autorizado a arrenar, sob a forma de contrato de compra e ""r0", 
ji"ai!. o" im6vet .discriminado no art. t. d.esta- lei, 'il-'o;#"itl;""
compradores retacionados no Anexo Unico oeiia ;;".;i;i:*"". a finalidade de promover regurarizagao fundieria Je int"r""""'"oi,"r.
. 
Art. 30. O poder Executivo Municipal deve celebrar contrato. de promessa de compra. e venda com 
gomprador ""0"'pr#n1-nt" idenrificado no Anexo u"i"ro"it" l"i,-Jo]i 5'i'rlr=j." das 
-cl6usulas relativas a forma de pagamento, ao prazo, as
:1n^q-oes. 
peto inadimptemento e as oeriiais co-n 
j,c";J;;"*",.,
de acordo com o disposto nesta Let.
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1.. O valor de venda correspondente a cada fragdo rmovet .objeto Avatiagao 
de alienagdo deve ser o constante do L*l;i" Mercadologica eliborado pela Comissao dL A;#;; ;"
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ESTAOO OE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 612
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
fm6veis.do Municipio de Lagarto, datado de 22 de maio de 2014,
cujos vatores constam do Anexo Unico desta Lei.
. Art. 50. O promitente comprador deve efetuar o
adimplemento da compra no prazo de at6 60 (sessenta) meses, em prestag6es mensais, iguais e sucessivas, com o pagamento da primeira parcela a ser realizado at6 o dia 06 (seis) de Tevereiro oe 2015.
$ 10. No caso de o promitente comprador DroDor o
pagamento integral e imediato do valor de venda da frageo do im6vel, deve ser concedido desconto de 200lo (vinte O-'""n,o) sobre o valor total operagao.
S 21. A inadimptencia de 03 (tr€s) parcelas
consecuttvas, nos termos do disposto no ,'caput,, deste artigo, deve implicar na rescisao unilateral do contrato de promessa de c-omora e
f11l_=","T a devotugdo, peto ex_promitente comprador, da posse
o€, rraQao-do tmovel que ocupa, sem o direito de receber qualquer
Inoenrzag€o peta construgeo de eventual benfeitoria.
. Art. 60, A transferencia de propriedade da fracao oo imovet e o respectivo registro no cartbrio 
"orp"1ent" .Ji-"nt"
oevem ser_ autorizados pelo poder Executivo Municipal aD6s a
comprovagao, pelo promitente comprador, do adimplemento iriteorar
oos vatores previstos no instrumento de promessa de compr! e
venda de que trata o art. 30 desta Lei.
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PREFEITURA MUNICTPAL DE LAGARTO
LEt N.o 612
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Art. 70. O nao atendimento a quaisquer das condicoes previstas nesta Lei implica na rescisdo do contraio de pror"""i o"
compra e_venda, sem que caiba ao promitente comprador direito a
Inoenrzagao por benfeitorias ou edificagoes realizadas no imovel.
- 
Art. 80. A procuradoria_Geral do Municipio _ pGM, e a
Secretaria Municipal da Administra€o _ SEMAD, 0"u", promourr,
,unramente com a Secretaria Municipal de Finangas _ Sgftru, ""
medidas necessarias para que seja etetuaoa,-nl-iorm"-Ln",, 
"
alienageo onerosa autorizada por esta Let.
Art. 9.. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaq6o.
.- 
Lagarto, 30 de dezembro de 2014; 193o da Independencia e 1260 da Repriblica.
Maria Auxit,
Secre/#,rta Municipa! de Finanlas
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Secreteria Municipat da Adminisl
Jos6 Almeida Secret6rio Municipa!
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Jos6 Vifdetmo Monteiro Silva
Secreterio-Chefe do Gabinete do prefeito
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