norma nº 613/2014

ESTAOO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FUSLlcAq
Pukrlicado(a)
F ,drio(a)
LAGARTO
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Jr J0l(
LEI N." 613
DE 30 DE DEZEMBRO OE 2014
Altera a redagao dos SS 1" e 3" do art.
1o, do art. 2o, dos incisos l, Vl e Xll do
"caout" do art. 3o. e acrescenta
paragrafo inico ao mesmo art. 30, da
Lei n." 581, de 08 de maio de 2014,
que reorganiza o Conselho Municipal
do Meio Ambiente - CMMA, da
Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e do Desenvolvimento Rural
SEMADER, e da providencias
corretatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO. Estado de
Sergipe,
Fago saber que a C6mara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Os artigos 10 e 20 da Lei n.o 581, de 08 de maro
de 2014, que reorganiza o Conselho Municipal do Meio Ambiente -
CMMA, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Rural - SEMADER, e dd provldencias correlatas,
passam a vigorar com a redageo seguinte:
"Att. 1". ...
S 10. O Conselho Municipal do Meio
Ambiente - CMMA fica estabelecido como
6195o colegiado permanente de car6ter
consultivo, deliberativo, normativo e de
assessoramenfo ao Poder Executivo quanto
e ges6o, pro/€geo e preservageo do meio
ambiente, bem como no tocante e
fomulageo das politicas municipais do
meio ambiente e do saneamento hesico.
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2
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 613
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
S 30, O Consen o Municipal do Meio
Ambiente - CMMA rege-se por esta Lei, pela
legis/€geo ambiental e de saneamento
bdsico do Pais e do Estado de Sergipe,
assim como pelas normas internas que
adotar."
"Ar1. 2'. O Conselho MuniciPal do
Meio Ambiente - CMMA tem por finalidade
formular e proPor dirct zes de agao
governamental nas ereas de pro'€geo ao
meio ambiente e de saneamento bAsico'
bem como de atuar no controle social de
politicas P4blicas de Proteqeo e
Preservagdo do meio ambiente e de
saneamento besico."
Art. 20. O art. 30 da Lei n." 581, de 08 de maio de 2014'
alterados os incisos l, Vl e Xll do seu "caput", e acrescido de
par6grafo 0nico, passa a vigorar com a redagio seguinte:
"Art.3'....
I - fomular diretrizes para a politica
municipal do meio ambiente e de
saneamento bdsico:
vt - propor a celebrageo de
convanios, contratos, acordos e outros
ajustes com 6rgeos e entidades, p.iblicas
ou privadas, que atuem na 6rea de
pesguisas e de desenvolvimento ambientais
dou de saneamento besico:
/
wt-..-
P
ESTADO OE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 613
DE 30 DE DEZEMBRO DE 20'14
Xll - opinar nos estudos de
ordenamento tefiitorial. mediante
planejamento e controle do uso,
parcelamento e ocupagao do solo urbano, e
de posturas municipais, visando d sua
adequageo is exig€ncras da legisbgeo
ambiental e de saneamento bdsico:
xlll-.-
xtx-...
Paregrafo tnico. O Conselho
Municipal do Meio Ambiente - CMMA, para
os fins do drbposto na Lei (Federal) n.o
11.445, de 05 de ianeiro de 2u)7, deve
funcionar como instancia consultiva,
executiva e propositiva do Plano de
Saneamento Besico do MuniciPio de
Lagarto, com a finalidade de exercer o
controle sociat dos servigos ptiblicos de
abastecimento de egua, esgohmento
sanit'rio, limpeza urbana, maneio de
residuos s6rrdos e drcnagem de 6guas
pluviais urbanas, bem como de fiscalizar as
obras de saneamento besico executadas no
amhito municipal."
Art. 3". As normas, instrugoes e/ou orientaQ6es
regulares que, se for o caso, se fizerem necessarias a aplicageo ou
execugao desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
4
ESTAOO OE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
Art.
publicaQeo.
LEI N.O 613
DE 30 DE DEZEMBRO DE 20'14
4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Lagarto, 30 de d de 2014: 193' da
IndependCncia e 1260 da Repribl
Munigipal do Meio Ambiente
e do Desddvolltimento Ruhl
Antddl d.I-i mh &s i lv a N eto
P roc fraabr-Glral do M u n ic ipi o
,o"uffironteiro sirva
Secreterio-Chefe do Gabinete do Prefeito
JOSE Wt