norma nº 614/2014

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 614
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera os artigos 60 e 70 da Lei n.o 'l 1/99,
de 1" de outubro de 1999, que dispde
sobre a denominagao, emplacamento e
numeragao das vias p0blicas e institui a
obrigatoriedade de colocagao de
numeragao predial e caixa receptora de
correspondencias em cada domicilio do
perimetro urbano do Municipio e dos
n0cleos urbanos dos povoados, e da
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO. Estado de
Sergipe,
Fago saber que a C6mara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. O art.60 da Lei n.o 11199, de 1'de outubro de
1999, que disp6e sobre a denominagao, emplacamento e
numera9ao das vias piblicas e institui a obrigatoriedade de
coloca€o de numera€o predial e caixa receptora de
correspondencias em cada domicilio do perimetro urbano do
Municipio e dos nUcleos urbanos dos povoados e da outras
providCncias, passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art, 60. As placas de denominagio das vias ptblicas devem ser
confeccionadas de acordo com modelo e
especrTrcagoes a serem definidos por ato do
Secretdio Municipal do Desenvolvimento
Urbano e Obras Ptblicas."
Art. 20. O aft.70 da Lei n.o 11199, de 1. de outubro oe
1999, alterado o seu "caput", transformado e alterado o par6grafo
Unico em S 10, e acrescido dos SS 2" a 8o, passa a vigorar com a
seguinte redaQao:
4/'41
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITUFIA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N." 614
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
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"Art. 7'. O seryi9o de emplacamento
de pr6dios, vias, terrenos ou logradouros
p'blicos ou particulares 6 de competencia
da Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Urbano e Obras Ptblicas - SEMDURB,
sendo permitida a colocageo de placas
numericas pelos proprieteios dos im6veis,
na foma e nas condigd,es estabelecidas cm
regulamento a ser expedido pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
$ t1 Fica o Poder Executivo
autorizado a outorgar pemisseo de uso
para explorageo publicitiria de placas de
denominageo de ruas, avenidas, alamedas e
outros logradouros, mediante veiculagao de
propaganda da empresa interessada,
atrav6s de regular procedimento licitat6io￾S 20. Fica a empresi, permissioneria
responsevel pela implemenhgeo e
manuteng,o das placas de denominageo,
nos moldes previstos no regulamento de
que trata o "caput" deste artigo.
$ 3'. A titulo de contrapreshieo, deve
ser permitido e empresa permission'ia
utilizar-se das placas de denominagSo para
efetuar publicidade de sua empresa e/ou de
terceiros.
S 41 As despesas decorrantes da
instalageo das placas de denominageo,
compreendendo os ercalgos trahalhistas, previdencierios e outros, inclusive
responsabilidade civil e penal, bem como 3/"tr
3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N." 614
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
fodas as despesas decorrentes da
confecgSo, instalagCo e manutengeo das
mesmas, deve ser de exclusiva
responsabilidade da
permissionAria.
emPresa
$ 51 A Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Urbano e Obras P(tblicas
- SEMDURB deve fiscalizar o conte0do das
mensagens publicitdrias, sendo vedada a
aposigeo de textos imorais ou que atentem
contra os bons costumes, ou, ainda, sejam
contr'rios e satde e ao meio ambiente.
$ 61 Fica proibida a veiculagao de
publicidade com careter eleitoral, religioso
ou tilos6fico, bem como de bebidas
alc6olicas, cigarros, medicamentos e
produtos similares.
$ 71 O prazo miximo para a
permissio de uso de que trata este aftigo
deve ser de 05 (cinco) anos, podendo ser
rescindida ant* de findo o prazo, caso a
empresa permissioneria nao cumpra as
cliusulas previstas no instrumento de
permisseo, ou desatenda as normas
estabelecidas nesta Lei e no regulamento de
que trata o "caput" deste aftigo.
5 8'. Findo o prazo da permisseo de
uso, as p/acas devem ser revertidas ao
Patrimdnio do Municipio, sem que a
empresa concessioneria tenha dircito a
qualquer indenizageo."
w 4'1 +
4
PREFEITUFIA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 614
DE 30 DE DEZEMBRO OE 2014
Art, 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
Lagarto, 30 de deze
Independ6ncia e 1260 da Repiblica.
193' da
Secreterio
e Obns Ptblicas )/l',r'
A nto nid d/m al laYi u a rt eto
P roc u radol. G e tal do M u n i c i pi o
<e*-
Jos6 V{clelmo Monteiro Silva
Secre6io-Chefe do Gabinete do Prefeito
JOSE