norma nº 615/2014

PUtsLI
Pubiicadoia)em
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEt N.o 615
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Disp6e sobre a instituigio do Conselho
Municipal de Transito e Transportes de
Lagarto - CoMTRANS, e do Fundo
Municipal de Transito e Transportes de
Lagarto - FUMTMNS, no ambito da
Secretaria Municipal da Ordem Piblica
e da Defesa da Cidadania - SEMOP, e
di provid€ncias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faqo saber que a C6mara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TiTULo ONtco
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES E
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E TMNSPORTES
CAPiTULO I
DISPOSIgAO PRELIMINAR
Art. 1o. Ficam instituidos, nos termos desta Lei. o
9ql:gtl'o Municipal de Transito e Transportes de Lagarto - COMTMNS, e o Fundo Municipal de Transito e Transoortes de
Lagarto - FUMTRANS, no imbito da Secretaria Municipal da
Ordem Prlblica e da Defesa da Cidadania - SEMOP.
CAPiTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES
Segao I
Da Criageo
Art. 20. Fica criado o Conselho Municipal de TrAnsito e
Tran-sportes de Lagarto - COMTRANS, orgio permanente que lem
por finalidade o exercicio do controle social sobre a gestao das
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LEt N.o 615
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politicas p[blicas de transito e transportes do Municipio, com
carater consultivo, fi scalizador, deliberativo e educativo. inteoranre
da estrutura organizacional bdsica da Secretaria Municip-al oa
Ordem Ptblica e da Defesa da Cidadania - SEMOP.
ParSgrafo 6nico. O Conselho Municipal de Trdnsito e
Transportes de Lagarto - COMTRANS rege-se por esta Lei e pela
Lei (Federal) n.o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Codigo de
Transito Brasileiro), integrando-se, para todos os fins, ao Siitema
Nacional de TrAnsito - SNT.
Segeo ll
Das Comoet6ncias
Art. 30. Para consecu€o de suas tinalidades, compete
1o^ Cglselho Municipal de Trinsito e Transportes de Lagario -
COMTRANS;
| - representar o Municipio junto aos orgaos
respons6veis pelo desenvolvimento das politicas p0blical de
transito e transportes no ambito Municipal, Estadual e Federal:
- conholar, acompanhar e avaliar a politica municipal
de- transito e transportes, conforme as normas do C6digo de
TrAnsito Brasileiro e as diretrizes estabelecidas na Confeiencia
Municipal de Transito e Transportes de Lagarto;
lll - colaborar na execugao do plano Diretor e na
elabora€o do Plano de Mobilidade Uibana do Municipio, propondo
normas e.diretrizes de planejamento, implantagao e operagao de
srsrema vrano, dos sistemas de transportes priblico, individual e
coletivo, da circuhgao de pessoas e da distribuiceo de bens e
servigos;
lV - fiscalizar e acompanhar a implantagao do plano de
Mobilidade Urbana de Lagarto;
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V - elaborar o Plano de Aplica€o Anual dos recursos do
Fundo Municipal de Transito e Transportes - FUMTRANS;
Vl - fiscalizar, acompanhar, gerenciar e autorizar o
emprego dos recursos e controlar o desempenho da gesteo dos
planos, programas, projetos e agoes financiados pelo Funoo
Municipal de TrAnsito e Transportes - FUMTRANS;
Vll - avaliar e aprovar as prestagoes de contas,
demonstrativos econ6mico-financeiros, balancetes peri6dicos e
balango anual referentes d movimentaceo dos recursos do
FUMTRANS:
Vlll - emitir pareceres sobre as politicas de transito,
transportes e mobilidade urbana do Municipio;
lX - acompanhar a gestao dos servigos de transporte
pUblico no Municipio;
X - acompanhar e fiscalizar a prestageo dos serviQos de
transporte p0blico coletivo e privado em todas as modalidades;
Xl - convocar representantes e tecnicos da Secretafla
Municipal da Ordem Pfblica e da Defesa da Cidadania - SEMOP
ou de qualquer outro 6rgao da Administragao Municipal, quando julgar necess6rio, para discutir questoes relativas ao trbnsito,
transporte, circulageo e planejamento urbano;
Xll - constituir grupos t6cnicos ou comlssoes especiais,
temporarias ou permanentes, nos termos do disposto em
Regimento Interno;
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Xlll - participar das discussdes sobre as politicas
tarifarias dos servigos de transporte ptjblico municipais;
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XIV - organizar, convocar e realizar a Conferencia
Municipal de Transito e Transportes a cada 02 (dois) anos, sempre
no segunoo semestre.
XV - aprovar seu Regimento Interno, submetendo-o d
homologageo do Prefeito do Municipio por interm6dio do Secret6no
Municipal da Ordem P0blica e da Defesa da Cidadania;
XVI - exercer outras comoetencias. dentro de sua
finalidade.
Segeo l
Da Composigio
Art. 40. O Conselho Municipal de Transito e Transportes
de Lagarto - COMTMNS 6 composto por 16 (dezesseis) membros,
aos quais 6 atribuido o tratamento de Conselheiro, conforme
adiante discriminado:
| - Representantes do Poder P0blico:
a) o Secret6fio Municipal da Ordem Piblica e da Defesa
da Cidadania, na qualidade de Presidente;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
SaUde - SMS;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Urbano e Obras priblicas 
-
SEMDURB;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Educacao - SEMED:
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f) 01 (um) representante do Departamento Municipal de
TrAnsito e Transportes Urbanos - DTTU/SEMOp;
g) 01 (um) representante da Guarda Municioal de
Lagarto;
h) 01 (um) representante da Companhia de policra
Rodoviaria do Estado de Sergipe;
i) 01 (um) representante do CIRETRAN/Lagarto;
j) 01 (um) representante da Camara Munrcipal;
ll - Representantes da Sociedade Civil:
a) 02 (dois) representantes dos permission6rios do
transporte urbano do Municipio de Lagarto;
b) 01 (um) representante dos permissiondrios do
transporte escolar do Municipio de Lagarto;
c) 02 (dois) representantes dos usuarios, indicados por
associagoes comunitarias em funcionamento ha mats
de 02 (dois) anos no Municipio de Lagarto;
d) 01 (um) representante da Universidade Federal oe
Sergipe - UFS.
S 1o. Os membros do Conselho referidos nas alineas oo
inciso le na alinea "d" do inciso ll do,,caput,, deste artigo, devem
ser nomeados por ato do poder Executivo, mediante indicacao dos
respectivos orgaos ou entidades representados.
$ 20. Os membros do Conselho referidos nas alineas ,,a,,,
"b" e "c" do inciso ll do "caput" deste artigo, devem ser nomeados
por ato do Poder Executivo, ap6s eleigeo ou indicagao atrav6s da
Confer6ncia Municipal de Transito e Transportes de Lagarto. N,
o
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$ 30. As entidades da sociedade civil que, se for o caso,
forem eleitas de acordo com o disposto no S 20 deste artigo, tem o
prazo de 10 (dez) dias para proceder a jndicagao de seus
representantes para fins de composi€o do Conselho, sob pena de
serem substituidas na forma estabelecida pelo Regimento Interno
do COMTMNS.
S 40. Os membros do Conselho devem ser substituidos,
em suas faltas ou impedimentos, pelos respectivos suplentes, a
serem indicados pelos orgaos ou entidades representadas e
nomeados por ato do Poder Executivo.
$ 50. O mandato dos membros do Conselho Municioal
de Transito e Transportes de Lagarto - COMTRANS, bem como oe
seus suplentes, e de 02 (dois) anos, permitida apenas uma
recondugao por igual periodo.
$ 60. Os membros do Conselho podem ser exonerados
antes do termino dos respectivos mandatos, mediante solicitagao
dos respeclivos 6rgdos ou entidades representadas.
Sec6o lV
Das Normas Gerais de Funcionamento
Art. 50. O Conselho Municipal de Trinsito e Transportes
de Lagarto - COMTRANS tem a seguinte estrutura organizacional:
| - Plen6rio;
ll - Presidencia;
lll - Secretaria-Executiva;
lV - ComitC de Gestao do Fundo Municipal de Transito e
Transportes de Lagarto - FUMTRANS.
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Paregrafo rinico. A Secretaria-Executiva, destinada ao
exercicio das fungoes de apoio t6cnico e administrativo ao
Presidente e ao Plendrio do COMTMNS, deve ser exercida por
servidor indicado pelo Secretario Municipal da Ordem publica e oa
Defesa da Cidadania￾Art. 60. Ao Presidente do Conselho Municioal qe
Transito e Transportes de Lagarto - COMTMNS cabe, al6m do
voto comum, tamb6m o voto de qualidade, este, por6m, somente no
caso de empate nas votagoes.
Art. 70. As normas de funcionamento do Conselho
Municipal de Transito e Transportes de Lagarto - COMTMNS e o
detalhamento de suas atribuigoes, com base na respecttva
competencia, devem ser fixados no seu Regimento Interno, a ser
aprovado pelo respectivo Plenario e submetido d homologagao do
Prefeito do Municipio atrav6s do Secreterio Municipal da Ordem
P0blica e da Defesa da Cidadania.
Art. 8o. A atuagao como membro do Conselho Municipar de Transito e Transportes de Lagarto - COMTRANS nao e
remunerada, sendo, para todos os efeitos, considerada como
serviQo pUblico relevante.
S 10. Aos servidores piblicos municipais que forem
membros do Conselho Municipal de Transito e Transoortes oe
Lagarto - COMTMNS 6 assegurado o abono de faltas em
decorrencia de participagao nas reuni6es do mesmo Conselho.
S 20. Os membros do Conselho Municipal de T16nsito e
Transportes de Lagarto - COMTRANS, quando em efetivo exercicio
de suas fung6es, exclusivamente em objeto do servigo, devem ter
suas despesas com transporte, estada e alimentacao custeadas
pelo Municipio na forma da legislaqao pertinente.
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Comissoes para instrugeo de procedimentos tecnicos e
administrativos e deliberagao sobre assuntos pertinentes a sua
competCncia.
Parigrafo Unico. As Camaras e/ou Comiss6es referioas
no "caput" deste artigo devem ser organizadas conforme dispuser o
Regimento Interno do Conselho.
CAPiTULO ItI
DO FUNDO iIUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES
Segeo I
Da Cria€o
Art. 10, Fica criado o Fundo Municipal de Transito e
Transportes do Municipio de Lagafto - FLIMTRANS, como
instrumento de captageo, repasse e aplicagao de recursos
destinados a politicas piblicas nas 6reas de transito e transportes.
_ 
Par6grafo fnico, O Fundo Municipal de TrAnsito e
Transportes do Municfpio de Lagarto - FUMTMNS e gerido
mediante a orientagSo e o controle do Conselho Municip-al oe
Transito e Transportes - COMTRANS, ficando vinculado, porem, d
Secretaria Municipal da Ordem p0blica e da Defesa da Cidadania _
SEMOP,
Segao ll
Da Finalidade e dos Objetivos
Art. 11. O Fundo Municipal de TrAnsito e Transportes do Municipio de Lagarto - FUMTMNS tem por finalidade 
" iaptrgro, controle e aplacagao de recursos destinados ao financiamento de pla.nos, programas, pro.ietos e ag6es de transito e transportes,
definidos em plano de aplicagao peto COMTMNS, atraves le seu Comite Gestor.
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Art. 12, O Fundo Municipal de Transito e Transportes do
Municipio de Lagarto - FUMTRANS e os respectivos recursos ou
receitas somente devem ser utilizados com o obietivo de custear
ag6es vinculadas a politicas publicas nas drejs de transito e
transportes, que contemplem:
| - financiamento total ou parcial de planos, programas,
projetos e agOes desenvolvidos por orgaos governamentai! e n6o
governamentais nas ereas de transito e transDortes:
ll - financiamento total ou parcial de aquisigao
recuperaQao de sinalizagao vertical, horizontal e semaf6rica
Municioio:
lll - desenvolvimento de projetos de engenharia de
trafego e de campo, voltados a ampliar as condic6es de fluidez e
seguranga no transito;
lV - iniciativas para adequaeao e fortalecimento oo
policiamento e fiscalizagao da aplica9ao da legislag6o de transito;
V - implantageo e desenvolvimento de camDanhas
educativas, eventos, atividades escolares, publicidade institucional
voltados para educagao no transito;
Vl - a execugdo de outras ag6es, programas e
interveng6es na forma aprovada pelo COMTRANS, airav-6s de seu
ComitC Gestor, dentro de sua finalidade.
ou
no
Segao Ill
Do Comit6 Gestor
_ 
Art. 13. A gestao do Fundo Municipal de Transito e
Transportes do Municipio de Lagarto - FUMTMNS e a
administragao dos seus recursos sao exercidas pelo COMTRANS,
por meio de um ComitC Gestor, nos termos desta Lei.
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S 1'. Alem de gerir o Fundo e administrar os seus
recursos, cabe, tambem, ao Comite Gestor do FUMTRANS,
interagir com os setores competentes no sentido de conseguir e/ou
assegurar recursos orgamentarios e financeiros necess5rios i
continuidade da realizagSo dos objetivos inerentes a consecugao da
sua finalidade.
$ 20. Cabe, ainda, ao Comite Gestor do FUMTRANS, o
acompanhamento e avaliageo das atividades e a96es
desenvolvidas com a aplicagao ou utilizagao de recursos do Fundo.
Art. 14. Sem prejuizo do que estiver estabelecido em
outros dispositivos desta Lei, compete ao ComitC Gestor oo
FUMTRANS:
| - estabelecer diretrizes e fixar crit€rios para priorizagao
de linhas de agao e alocagao de recursos do Fundo;
ll - aprovar orgamentos e planos de aplica€o e metas
anuais e plurianuais dos recursos do FUMTRANS;
lll - deliberar sobre as contas do FUMTRANS;
lV - dirimir dividas quanto a aplicagao de normas
relativas ao pr6prio Fundo;
V - apreciar os assuntos submetidos a sua
considera€o, dentro da sua competCncia, conforme estabelecido
no Regimento lnterno do COMTMNS;
Vl - exercer outras competencias, dentro de sua
finalidade.
Art. 15. O Comite Gestor do FUMTRANS 6 constituido de 03 (tres) membros do COMTMNS, sendo, um deles, o
Secrelerio Municipal da Ordem plblica e da Defesa Social, e os
demais escolhidos pelo Plen6rio ro do omesmo Conselho. TEsmo consetho.
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Parigrafo fnico. O ComitC Gestor do FUMTRANS e
presidido pelo Secreterio Municipal da Ordem P0blica e da Defesa
Social.
Segao tV
Das Receitas ou Recursos
Art. 16. Constituem receitas do Fundo Municioal oe
Transito e Transportes do Municipio de Lagano - FUMTRANS:
| - dotag6es consignadas no Orgamento do Municipio e
seus creditos adicionais;
ll - contribuigoes, transferencias, subvengoes, auxilios
ou doagoes de setores piblicos ou privados, nacionais ou
internacionais, inclusive dos Fundos Federal e Estadual de Transito
e Transportes;
lll - resultados de convCnios, contratos ou acordos,
celebrados com instituigoes p0blicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
lV - receitas oriundas da aplicageo de multas de translo
com destinaQao exclusiva, conforme o disposto no art. 320 da Lei
(Federal) n." 9.503, de 23 de setembro de i997 (C6digo de TrAnsito
Brasileiro) e nas resolug6es do Conselho Nacional de Transito -
CONTRAN:
V - receitas arrecadadas com taxas e multas oriundas
qo: s9ryi9os p0blicos prestados direta e exclusivamente pelo
DTTU/SEMOP;
Vl - doagoes e legados;
Vlll - rendimentos de qualquer natureza que venha a
auferir como remuneragao decorrente de aplicagao do seu
patrim0nio:
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lX - outros recursos, creditos e rendas adicionais ou
extraordinarias, legalmente incorporaveis, que, por sua natureza,
possam ser destinados ao FUMTRANS.
S 10. Os recursos do FUMTMNS somente oodem ser
aplicados ou utilizados mediante definigao e aprovagao do
respectivo plano pelo seu Comite Gestor, exclusivamente no
desenvolvimento de atividades e implantagao e/ou realizagao de
aq6es referentes a manuteng5o, ao funcionamento, a medidas
rcgularmente estabelecidas quanto a operacionalizaQeo de politicas
pUblicas vinculadas as suas finalidades, observada, no que couber,
a legisla€o pertinente.
S 20. Quando nao estiverem sendo utilizados na finalidade a que se destinam, os recursos financeiros do FUMTMNS devem ser mantidos em aplacagao no mercado
financeiro ou de capitais, ou ter os seus saldos remunefados oor
instituigao financeira, por determinado indice ou taxa, conforme
decisao e proposta do Comite Gestor do Fundo, de acordo com a
posigao das respectivas disponibilidades, objetivando o aumento das receitas do mesmo Fundo, cujos resultados a ele devem
reverter.
Alt. 17. Os recursos do FUMTMNS devem ser
depositados e movimentados em instituiqao financeira escolhida por
seu ComitC Gestor, ressalvados os casos de exig€ncia legal ou regulamentar, ou de norma operacional de alguma fonte repassadora, para manutengeo e movimenhgeo dos respectivos
recursos em estabelecimento financeiro oficial vinculado ao Governo Federal, sempre, por6m, em conta especifica nominal oo
mesmo Fundo.
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Secao V
Da Contabilidade e di Execu96o Financeira
Art. 18. O Fundo Municipal de Transito e Transportes oo
Municipio de Lagarto - FUMTRANS deve ter contabilidade pr6pna,
com escnturageo geral especifica, vinculada, entretanto,
or9amentariamente, a Secretaria Municipal da Ordem p0blica e da
Defesa da Cidadania - SEMOp.
Art, 19. A execugao financeira do Fundo Municioat de
TrAnsito e Transportes do Municlpio de Lagarto - FUMTRANS deve
observar as normas regulares de Contabilidade p0blica, bem como
a legislagao relativa a licitaQoes e contratos, ficando suieita ao
efetivo controle dos 6rgaos pr6prios de controle interno do poder
Executivo, sendo que a receita e a aplicagao dos respectivos
recursos devem ser, periodicamente, objeto de informagao e
prestageo de contas.
Segeo Vl
Da Prestagao de Contas
Art. 20. Ao Comite Gestor do FUMTRANS, ao qual cabe gerir o Fundo e administrar os seus recursos, cabe, tamb6m. em
parceria com a Secretaria Municipal da Oldem publica e da Defesa
da Cidadania - SEMOP, promover, com relagao ao mesmo Fundo,
a elaboragao e o encaminhamenlo, e Sec.etaria Municipal oe
Finangas - SEFIN, e Controladoria-Geral do Municipio - CGM, e ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, os devidos documentos oe prestaQao de contas, observadas a legislagao e as normas
regulares pertinentes.
Segao Vll
Das Disposigoes Gerais
Art. 21. O exercicio financeiro do Fundo Municipal de
- FUMTMNS deve
\.
Transito e Transportes do Municipio de Laga
coincidir com o ano civtl. ,/) -./ 
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PREFEITUFTA MUNICIPAL DE LAGARTO
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Art. 22. O saldo positivo do Fundo Municipal de Trdnsito
e Transportes do Municipio de Lagarto - FUMTRANS, apurado em
balango, em cada exercicio financeiro, deve ser transferido para o
exercicio seguinte, a credito do mesmo Fundo.
CAPiTULO IV
DtsPostQ6Es FtNAtS
Art. 23. As atividades de apoio tecnico e administratvo necessarias ao atendimento da finalidade, implantageo e
funcionamento do Conselho Municipal de Transito e transport-i _
COMTRANS e do Fundo Municipal de Transito e Transportes do Municipio de Lagarto - FUMTRANS, devem ser prestadas pela
Secrelaria Municipal da Ordem priblica e da Defesa 'Oa 
ClOaOania _
SEMOP.
Aft. 24. As normas, instrugoes e/ou orientacoes
regutares que, se for o caso, se fizerem necessarias i aplicag5o ou
execugao desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do'poder
Executivo.
_ 
Art. 25. As despesas decorrentes da aplicagio ou
execugao desta Lei devem correr d conta das dotaq6es apropriadas, consignadas no Orgamento do Municipio para o ploer
Execulivo.
Par6grafo fnico. Fica o poder Executivo autorizado a
abrir os creditos adicionais que se fizerem necess6rits,
espectatmente para indusao do Fundo Municipal de Trdnsito e
I::i:!_"-1":d?.Municipio de Lasarto - FUMTRANS, no ore"r"ito￾l1og11q1^09-Uunicipio _ - 
e.:..._ para tJq,q o ixercicio de 2015, no timite Oe ate v E^rrr(/ruru ue zu to, no mtte de ate ll -100,90,09 
(dez mit reais), na forma tegatmente pr"ui"t",
:?"."1:dg o disposto nos artigoi ao a a6 da r_ei lreoeraU nV-c'.izo,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 615
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2fJ14
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de
publicacao.
de 2014: 1930 da
P0blica
Secretdrio Municipal do amelrto e Orgamento
Maria Aux Menezes
Secrctaria M dp Finangas
Vttva Neto
,o'ur1ffiR*irositva
Secre6io-Chefe do Gabinete do prefeito
A
Lagarto, 30 de dezembro
IndependBncia e 126' da ReDUbli