norma nº 617/2014

PUBLICAÇÃO
Publicado(a) em
Lagarto, 30 :
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGA
LEI N.º 617
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Institui o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle
Social do Programa Bolsa
Família, no âmbito da Secretaria
Municipal do Desenvolvimento
Social e do Trabalho —- SEDEST,
e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, nos termos desta Lei, o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa
Bolsa Família, no âmbito da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Social e do Trabalho — SEDEST.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Programa Bolsa Família, órgão de caráter
permanente, tem por finalidade acompanhar, avaliar e fiscalizar a
execução do Programa Bolsa Família no âmbito do Município de
Lagarto, em cumprimento ao disposto no art. 29 do Decreto
(Federal) n.º 5.209, de 17 de setembro de 2004.
Art. 3º. Para consecução de suas finalidades, compete
ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Programa Bolsa Família:
| - contribuir para a manutenção de um cadastro
qualificado, que reflita a realidade socioeconômica do Município, e
assegure a fidedignidade dos dados e a equidade do acesso aos
benefícios das políticas públicas, voltadas para as pessoas com
menor renda;
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IE - identificar os potenciais beneficiários do Programa
Bolsa Familia, sobretudo, as populações tradicionais e em
situações específicas de vulnerabilidade, e aquelas que se
encontram em situação de extrema pobreza, assim como solicitar
ao Poder Executivo Municipal seu cadastramento;
lil - conhecer os dados cadastrais dos beneficiários do
Bolsa Familia, periodicamente atualizados e sem prejuizo das
implicações ético-legais relativas ao uso da informação.
IV - avaliar, periodicamente, a relação de beneficiários
do Programa Bolsa Família;
V - solicitar, mediante justificativa, ao Secretário
Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho, o bloqueio ou
o cancelamento de benefícios referentes às familias que não
atendam aos critérios de elegibilidade do Programa;
VI - acompanhar os atos de gestão de beneficios do
Programa Bolsa Familia;
Vil -«- acompanhar a oferta dos serviços públicos
necessários ao cumprimento das condicionalidades do Programa
Bolsa Familia pelas famílias beneficiárias;
Vil - conhecer a lista dos beneficiários que não
cumpriram as condicionalidades, periodicamente atualizada e sem
prejuízo das implicações ético-legais relativas ao uso da
informação;
IX - contribuir para o aperfeiçoamento da rede de
proteção social, estimulando o Poder Público a acompanhar as
famílias com dificuldades no cumprimento das condicionalidades;
X -» acompanhar e estimular a integração e a oferta de
outras políticas públicas que favoreçam a emancipação das familias 8
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beneficiárias do Programa Bolsa Familia, em especial das famílias
em situação de descumprimento das condicionalidades;
XI - acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização e o
monitoramento do processo de cadastramento no Município, da
seleção dos beneficiários, da concessão e manutenção dos
benefícios, do controle do cumprimento das condicionalidades, da
articulação de ações complementares para os beneficiários do
Programa Bolsa Familia, e da gestão do referido Programa como
um todo;
XIL - comunicar às instituições e aos órgãos
competentes a existência de eventual irregularidade no Município
no que se refere à gestão e execução do Programa Bolsa Familia;
XIII - estimular a participação comunitária no controle da
execução do Programa Bolsa Familia, em seu respectivo âmbito
administrativo;
XIV - contribuir para a formulação e disseminação de
estratégias de informação à sociedade sobre o Programa Bolsa
Família;
XV - aprovar seu Regimento Interno, submetendo-o à
homologação do Prefeito do Município por intermédio do Secretário
Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho:
XVI - exercer outras competências, dentro de sua
finalidade.
Art. 4º, O Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Programa Bolsa Família é composto por 06
(seis) membros, aos quais é atribuido o tratamento de Conselheiro,
conforme adiante discriminado:
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|- Representantes do Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Social e do Trabalho — SEDEST, na
qualidade de Presidente;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Educação — SEMED;
c) 01 (um) representante do Conselho Tutelar do
Município de Lagarto;
ll - Representantes da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais do Município de Lagarto;
b) 01 (um) representante dos pais e alunos das escolas
da Rede Pública Municipal de Ensino de Lagarto;
c) 01 (dois) representante dos beneficiários, indicado
por associações comunitárias em funcionamento há
mais de 02 (dois) anos no Município de Lagarto.
8 1º. Os membros do Conselho referidos nas alineas do
inciso | do “caput” deste artigo, devem ser nomeados por ato do
Poder Executivo, mediante indicação dos respectivos órgãos ou
entidades representados.
8 2º, Os membros do Conselho referidos nas alíneas do
inciso Il do "caput" deste artigo, devem ser nomeados por ato do
Poder Executivo, após eleição ou indicação através de Conferência
especificamente realizada para esse fim.
8 3º, As entidades da sociedade civil que, se for o caso,
forem eleitas de acordo com o disposto no $ 2º deste artigo, têm o
E,
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prazo de 10 (dez) dias para proceder à indicação de seus
representantes para fins de composição do Conselho, sob pena de
serem substituídas na forma estabelecida pelo Regimento Interno
do mesmo Conselho.
& 4º. Os membros do Conselho devem ser substituídos,
em suas faltas ou impedimentos, pelos respectivos suplentes, a
serem indicados pelos órgãos ou entidades representadas e
nomeados por ato do Poder Executivo,
$ 5º. O mandato dos membros do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Programa Bolsa Familia,
bem como de seus suplentes, é de 02 (dois) anos, permitida apenas
uma recondução por igual periodo,
& 6º. Os membros do Conselho podem ser exonerados
antes do término dos respectivos mandatos, mediante solicitação
dos respectivos órgãos ou entidades representadas,
Art. 5º. As normas de funcionamento do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa
Bolsa Família e o detalhamento de suas atribuições, com base na
respectiva competência, devem ser fixados no seu Regimento
Interno, a ser aprovado pelos respectivos membros e submetido à
homologação do Prefeito do Município através do Secretário
Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho.
Art. 6º. A atuação como membro do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Programa Bolsa Família
não é remunerada, sendo, para todos os efeitos, considerada como
serviço público relevante.
& 1º. Aos servidores públicos municipais que forem
membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Programa Bolsa Família é assegurado o abono de faltas
em decorrência de participação nas reuniões do mesmo Conselho, E
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2º. Os membros do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Programa Bolsa Família,
quando em efetivo exercício de suas funções, exclusivamente em
objeto do serviço, devem ter suas despesas com transporte, estada
e alimentação custeadas pelo Município na forma da legislação
pertinente.
Art. 7º, O Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Programa Bolsa Família deve ser constituído de
Câmaras e/ou Comissões para instrução de procedimentos técnicos
e administrativos e deliberação sobre assuntos pertinentes às suas
respectivas competências,
Parágrafo único. As Câmaras e/ou Comissões referidas
no “caput” deste artigo devem ser organizadas conforme dispuser o
Regimento Interno do Conselho.
Art. 8º. As normas regulamentares e as instruções e/ou
orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo,
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Lagarto, 30 de dezembro de 2014; 193º da
Independência e 126º da República
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Procurador-Geral do Municipio
Jos dE SETo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito