norma nº 621/2015

PUBLICAÇÃO
Publicado(a) em20. poa, idos 20h
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nciokário(a)
Luciano Pacheco de Souza
Téc. Legislativo | ESTADO DE SERGIPE
Mat. 5155 CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI Nº 621/2015
De 30 de janeiro de 2015
Dispõe sobre a implantação de Sala de
Primeiros Socorros nos estabelecimentos
bancários no âmbito do Município de
Lagarto, nas condições que especifica e dá
outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE:
Faço saber que, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 3º e 7º do
art. 31 da Lei Orgânica do Município, o Vice-Presidente promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatório aos estabelecimentos bancários situados no
município de Lagarto, a implantação de Sala de Primeiros Socorros, destinada
precipuamente aos seus consumidores e clientes enquanto ocupam as respectivas
instalações.
Art. 2º - Os estabelecimentos deverão disponibilizar funcionário(s)
capacitados(s) para prestar primeiros socorros e, quando necessário, deverá ocorrer o
encaminhamento para hospitais.
Parágrafo Único. O estabelecimento bancário deverá fixar placas indicativas,
em locais de fácil visualização, contendo o texto “estabelecimento equipado com sala de
primeiros socorros”, seguido do numero desta Lei Municipal.
Art. 3º Aos estabelecimentos referidos no artigolº desta lei, ser-lhe-á
permitido dar publicidade em suas campanhas institucionais, a existência de Sala de
Primeiros Socorros implantada em sua instalações, homenagem a esta Lei Municipal.
Art. 4º - Sem Prejuízo da publicidade autorizada no art. 3º supramencionado, o
Poder Público Municipal poderá conceder benefícios fiscais aos estabelecimentos
E
. ESTADO DE SERGIPE
CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEINº 621/2015
De 30 de janeiro de 2015
previstos no artigo 1º desta lei, por ato proveniente do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art.5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,
Art. 6º- O Executivo regulamentará esta lei, no que for necessário.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Lagarto, em 30 de janeiro de 2015.
GILBERT DE SANTANA MORAES
[ice-Presidente