norma nº 623/2015

E
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAR
LEI N.º 623
DE 05 DE MARÇO DE 2015
Altera o art. 5º da Lei n.º 612, de 30
de dezembro de 2014, que autoriza o
Poder Executivo a proceder à
alienação onerosa de áreas do
imóvel que especifica, pertencente ao
Município, e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 5º da Lei n.º 612, de 30 de dezembro de
2014, que autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação onerosa
de áreas do imóvel que especifica, pertencente ao Município, alterado
o seu "caput", passa a vigorar com a redação seguinte:
"Art. 5º. O promitente comprador deve
efetuar o adimplemento da compra no prazo
de até 60 (sessenta) meses, em prestações
mensais, iguais e sucessivas, com o
pagamento da primeira parcela a ser realizado
até o dia 06 (seis) de março de 2015.
$1º...
92%"
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagarto, 05 de março de 2015; 194º da Independência e
127º da República,
E
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 623
DE 05 DE MARÇO DE 2015
Josefa Elas SShitos Batista
Secretária Municipal da Administração
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