norma nº 627/2015

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ESTADO DE SERGIPE Lagarto, de
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 627
DE 06 DE ABRIL DE 2015
Institui o regime jurídico da função
pública de Conselheiro Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente
do Município de Lagarto, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º. Esta lei institui o regime jurídico da função
pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Municipio de Lagarto,
Art. 2º. O Conselho Tutelar é órgão permanente e
autônomo, vinculado à SEDEST, não jurisdicional, encarregado
pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente,
definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90,
Art. 3º. OQ Conselho Tutelar do Municipio de Lagarto
deve ser composto por 5 (cinco) membros, escolhidos por voto
secreto, direto e facultativo dos eleitores do Município, para
mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 4º. O processo eleitoral para a escolha dos
membros do Conselho Tutelar deve ser realizada sob a presidência
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA e sob a fiscalização do Ministério Público.
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Parágrafo único. O processo de escolha deve ocorrer
com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente
habilitados,
Art. 5º. Cabe ao Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente » CMDCA, com a antecedência devida,
regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, mediante resolução específica, observadas as disposições
contidas na Lei (Federal) n.º 8.069/90, nesta Lei e nas diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONANDA,
8 1º, A resolução regulamentadora do processo de
escolha dos Conselheiros Tutelares deve prever, dentre outras
disposições:
| - o calendário com as datas e os prazos para registro
de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame,
de forma que o processo de escolha se inicie no mínimo seis meses
antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em
exercício;
Il - a documentação a ser exigida dos candidatos, como
forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no
art. 133 da Lei (Federal) n.º 8.069/90 e nesta Lei:
ll - as regras de campanha, contendo as condutas
permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções;
IV » a criação e composição de comissão especial
encarregada de realizar o processo de escolha.
8 2º. Considerada a extensão do trabalho e o caráter
permanente do Conselho Tutelar, a função de Conselheiro Tutelar
exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de
qualquer outra atividade pública ou privada, observado o que
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determina o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e
art. 37 da Resolução n.º 139/2010 do CONANDA.
83º. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar
constitui serviço público relevante e estabelece presunção de
idoneidade moral,
Art. 6º. Cabe ao Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA, com antecedência minima de
180 (cento e oitenta) dias, conferir ampla publicidade ao processo
de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante publicação
de edital de convocação do pleito a ser afixado na sede da
Prefeitura Municipal, da Câmara dos Vereadores e outros locais de
amplo acesso ao público, podendo, ainda, divulgá-lo em chamadas
de rádio e jornais.
8 1º. O edital deve, dentre outros, os requisitos legais à
candidatura, a relação de documentos a serem apresentados pelos
candidatos, regras da campanha, calendário informando todas as
fases do certame e a constituição da mesa eleitoral, designando
seu respectivo presidente e 2 (dois) mesários, com seus respectivos
suplentes.
$ 2º. A divulgação do processo de escolha deve ser
acompanhada de informações sobre o papel do Conselho Tutelar e
sobre a importância da participação da população local na condição
de eleitores ou candidatos,
& 3º. Expedido o edital de convocação, ficam
automaticamente abertas as inscrições, encerrando-se este prazo
40 (quarenta) dias antes da realização da eleição.
8 4º. O pedido de registro de candidatura deve ser
protocolizado na SEDEST, acompanhado de documentos que
comprovem o preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei
e endereçado ao próprio Conselho.
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8 5º. Expirado o prazo para o registro da candidatura, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA deve mandar publicar edital na imprensa de circulação
local, como também o fixar em local público de costume,
informando o nome dos candidatos que protocolarem o pedido de
registro da candidatura, estabelecendo prazo de 5 (cinco) dias a
contar da data da publicação, para o recebimento de impugnação.
8 6º. Os pedidos de registro das candidaturas devem
receber numeração de ordem crescente e, impugnados ou não,
devem ser submetidos ao representante do Ministério Público para
apreciação e eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias,
decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente em igual prazo, por voto da maioria simples.
8 7º, Das decisões relativas à impugnação cabe recurso
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo através do voto de
2/3 (dois terços) de seus membros,
& 8º. Vencidas as fases de impugnação e recursos, O
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve
mandar publicar edital em 03 (três) vias, com os nomes dos
candidatos habilitados no processo de escolha,
8 9º, É vedada a propaganda eleitoral nos veiculos de
comunicação social, por meio de anúncios, luminosos, faixas,
cartazes ou inscrições em qualquer lugar público ou particular,
admitindo-se apenas a realização de debates e entrevistas
estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
8 10. A votação deve ser realizada nas escolas
municipais ou estaduais perante mesa eleitoral.
8 11, Encerrada a votação, a mesa eleitoral passar a
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funcionar como escrutinadora, devendo apurar os votos, lavrar a ata
dos trabalhos realizados, nela declarando eleitos aqueles com
maior número de votos,
Art. 7º. O processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar deve ocorrer, observando o mandamento da Lei
(Federal) nº 8.069/90, a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo
do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição Presidencial,
Art. 8º. São requisitos mínimos indispensáveis para o
exercício das funções de Conselheiro Tutelar:
| - reconhecida idoneidade moral;
Il - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
HI - residir no Municipio de Lagarto;
IV - estar em pleno gozo da aptidão física e mental para
o exercício da função de Conselheiro Tutelar;
V-ter, preferencialmente, formação de nível superior,
VI — reconhecida experiência de, no mínimo, 02 (dois)
anos, com crianças e adolescentes.
Art. 9º, No processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer
ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer
natureza, inclusive brindes de pequeno valor,
CAPÍTULO Ill
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 10. São impedidos de servir no mesmo Conselho
Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união
homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade,
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até o terceiro grau, inclusive, bem como todo aquele que foi
penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar,
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput
deste artigo ao Conselheiro Tutelar em relação à autoridade
judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na
área da Infância e da Juventude na Comarca de Lagarto.
. CAPÍTULO IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 11. Concluída a apuração dos votos, o Presidente
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deve proclamar o resultado da escolha, mandando publicar o nome
dos candidatos eleitos e o número de sufrágios recebidos.
8 1º, Os 05 (cinco) primeiros candidatos com o maior
número de votos serão considerados escolhidos, ficando os demais,
pela ordem de votação, como suplentes,
8 2º, Havendo empate na votação, será considerado
escolhido o que tiver o grau de escolaridade superior, e se ainda
persistir o empate, o mais idoso.
8 3º. A posse dos Conselheiros Tutelares deve ocorrer
no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao processo de
escolha.
8 4º. No ato da posse deve o Conselheiro Tutelar
assinar termo no qual constarão as suas responsabilidades, seus
direitos e deveres, além de comprovar pleno gozo das aptidões
física e mental para o exercicio do cargo Conselheiro Tutelar.
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CAPÍTULO V
DOS DIREITOS
Art. 12. São direitos do Conselheiro Tutelar em
exercício:
| - vencimento não inferior a 1 1/2 (um salário mínimo e
meio);
Il- cobertura previdenciária;
HI - gozo de férias anuais remuneradas, pelo período de
30 (trinta) dias, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal,
IV - licença-maternidade;
V- licença-paternidade;
VI - gratificação natalina.
8 1º. Os servidores públicos municipais, quando eleitos
para o cargo de conselheiro tutelar e no exercício da função, podem
optar pelo vencimento do cargo público acrescidas das vantagens
incorporadas ou pela remuneração que consta nessa Lei.
8 2º. Deve constar da lei orçamentária municipal
previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho
Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros
tutelares,
Art. 13. A função de Conselheiro Tutelar não gera
vínculo empregatício com o Município de Lagarto.
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CAPÍTULO VI
DAS LICENÇAS
Art, 14. Será concedida licença ao Conselheiro Tutelar
nas seguintes;
| - para concorrer a cargo eletivo;
Il - para exercer função pública comissionada;
Il - em razão de seu casamento, por 5 (cinco) dias
consecutivos;
IV - em razão do falecimento de cônjuge, companheiro,
pais ou filhos, pelo prazo 3 (três) dias;
V - para tratamento de saúde conforme o Regime Geral
da Previdência;
VI - por acidente em serviço conforme o Regime Geral
da Previdência.
CAPÍTULO VI!
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 15. O exercício efetivo da função pública de
Conselheiro Tutelar deve ser considerado tempo de serviço público
para os fins estabelecidos em lei, sendo obrigado à contribuição
para o regime oficial de previdência social.
Art. 16. Serão considerados como efetivo exercício os
afastamentos em virtude de férias e licença remunerada.
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CAPÍTULO VIll
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 17. São atribuições do Conselho Tutelar:
| - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses
previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art.
101, incisos | a VII, todos da Lei nº 8.069/90;
Il - atender e acompanhar os pais ou responsáveis,
aplicando as medidas previstas no art. 129, incisos | a VII, da Lei nº
8.069/90;
Ill - promover a execução de suas decisões, podendo
para tanto;
a) requisitar serviços públicos nas áreas da saúde,
educação, serviço social, previdência, trabalho e
segurança!
b) representar junto à autoridade judiciária nos
casos de descumprimento injustificado de suas
deliberações;
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que
constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da
criança ou do adolescente;
V - encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua
competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade
judiciária, dentre as previstas no artigo 101, incisos de | a VÍ, para o
adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
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VII! - requisitar certidões de nascimento e de óbito de
criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração
da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra
a violação dos direitos previstos no art. 220, 8 3º, inciso Il, da
Constituição da República Federativa do Brasil;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das
ações de perda ou suspensão do poder familiar,
XII - elaborar o seu regimento interno, que deverá ser
aprovado por maioria absoluta, atendendo às disposições desta Lei;
XI » dirigir veículo oficial para o atendimento dos
direitos da criança e do adolescente,
& 1º. As decisões do Conselho Tutelar somente podem
ser revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte
interessada ou do representante do Ministério Público.
8 2º. A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar
medidas de proteção deve ser entendida como a função de tomar
providências, em nome da sociedade e fundada no ordenamento
jurídico, para que cesse à ameaça Ou violação dos direitos da
criança e do adolescente.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 18. A qualquer tempo O Conselheiro Tutelar pode
ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento
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de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível
com a confiança outorgada pela comunidade.
8 1º, As conclusões do procedimento administrativo
devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, que, em plenária, deliberará acerca da
aplicação da penalidade de suspensão ou perda de mandato.
& 2º. Aplicada a penalidade pelo CMDCA, este declarará
vago o cargo, quando for o caso, situação em que será convocado
o primeiro suplente, inclusive quando a suspensão exceder a 10
(dez) dias.
& 3º, Quando a violação cometida pelo Conselheiro
Tutelar constituir ilícito penal caberá ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente oferecer notícia de tal fato ao
Ministério Público para as providências cabíveis.
Art. 19. São previstas as seguintes penalidades
disciplinares:
|- advertência;
Il - suspensão;
|! - perda do mandato,
Art. 20. Na aplicação das penalidades serão
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os
danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes e
atenuantes, e os antecedentes funcionais do conselheiro tutelar.
Art. 21. A advertência será aplicada por escrito, nos
casos de inobservância dos deveres previstos nesta Lei, que não
justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
Art. 22. A suspensão será aplicada em caso de
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reincidência nas faltas punidas com advertência, não podendo
exceder 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Durante O período de suspensão, O
Conselheiro Tutelar não receberá a respectiva remuneração.
Art. 23. A perda do mandato ocorrerá nos seguintes
casos:
| - infração, no exercício das funções, das normas
contidas na Lei nº 8.069/90;
Il - condenação por crime ou contravenção penal
incompatíveis com o exercicio da função, com decisão transitada
em julgado;
[Il - abandono da função por período superior a 30
(trinta) dias;
IV - inassiduidade habitual injustificada;
V - improbidade administrativa,
Vi - ofensa física ou moral, em serviço, a outro
conselheiro tutelar, servidor público ou a particular,
VII - conduta incompatível com o exercício do mandato,
VIIl - acumulação de cargos, empregos ou funções
públicas ou atividades privadas,
IX - reincidência em duas faltas punidas com suspensão;
X - excesso no exercício da função, de modo a exorbitar
de suas atribuições, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
XI - exercer cargo eletivo; 8
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XII - receber a qualquer título honorários no exercício de
suas funções, exceto os previstos por esta Lei;
x!Il - exercer advocacia na comarca no segmento dos
direitos da criança e do adolescente;
xiv - utilização do cargo e das atribuições de
conselheiro tutelar para obtenção de vantagem de qualquer
natureza, em proveito próprio ou de outrem;
XV - exercício de atividades político-partidárias.
Art. 24. Da sindicância realizada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se
concluirá no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período,
se necessário, poderá resultar:
|- o arquivamento;
Il - a aplicação da penalidade de advertência ou
suspensão;
Ill - instauração de processo disciplinar.
Art. 25. Como medida cautelar e a fim de que o
Conselheiro não venha a interferir na apuração de irregularidade,
poderá a autoridade competente determinar o seu afastamento do
exercício da função, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuizo
da remuneração.
CAPÍTULO X
DA VACÂNCIA
Art. 26. A vacância da função decorrerá de:
| - renúncia;
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II - falecimento;
1 - destituição.
Art. 27. Os Conselheiros Titulares serão substituídos
pelos suplentes nas hipóteses de:
| - vacância da função;
|| - férias do titular;
|l - licenças ou suspensão do titular que excederem a
20 (vinte) dias.
& 1º. O Suplente, no efetivo exercicio da sua função de
Conselheiro Tutelar, perceberá remuneração proporcional ao
exercício e terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular.
& 2º, Inexistindo suplentes para a ocupação dos cargos
que restarem vagos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, convocará eleições suplementares para à
ocupação dos cargos vagos e das suplências.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 28. O Conselheiro Tutelar perderá:
| « a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço,
sem justificativa,
- a parcela de remuneração diária, proporcional aos
atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a
trinta minutos, sem justificativa,
Art. 29. Aplica-se aos Conselheiros Tutelares, naquilo
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que não for contrário ao disposto nesta Lei ou incompatível com a
natureza temporária do exercicio da função, as disposições do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação
correlata referentes ao direito de petição e ao processo
administrativo disciplinar.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente coordenar e executar as
atividades relativas à disciplina dos Conselheiros Tutelares.
Art. 30. Os atuais Conselheiros Tutelares devem ter O
prazo de mandato estendido até o dia 10 de janeiro de 2016, data
da posse dos escolhidos no primeiro processo de eleição a ser
realizado de acordo com o disposto nesta Lei,
Art. 314. Em relação ao vencimento, carga horária e
requisitos para O exercício das funções de Conselheiro Tutelar, os
efeitos desta lei surtirão somente após a próxima eleição, com a
posse dos candidatos eleitos.
Art. 32. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes das providências resultantes da execução
ou aplicação desta Lei, devendo, as respectivas despesas correr E]
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do
Município para o mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a
abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários, no
Orçamento-Programa do Município para o corrente exercício de
2015, no limite de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na forma
legalmente prevista, observado o disposto nos artigos 40 a 46 da
Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
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Art. 34. Ficam revogados os artigos 14 a 22 da Lei n.º
012/90, de 25 de outubro de 1990, e alterações posteriores.
194º da Independência e
Lagarto, 06 de abril de 201%
127º da República.
VaCorreia
Imento Social e do Trabalho
a da E, a Neto
Procurador I'do Município
José Valdelmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito