norma nº 630/2015

PUBLICAÇ O
041
publicado(a) é Te
Lagarto, di
e.
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI N.º 630
DE 10 DE ABRIL DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a doar, à
Companhia de Teatro Cobras e
Lagartos, o imóvel pertencente ao
Município, localizado no Bairro Pratas,
Município de Lagarto, Estado de
Sergipe, e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à
Companhia de Teatro Cobras e Lagartos, CNPJ (ME)
08.051,731/0001-78, entidade sem fins lucrativos, fração do imóvel
pertencente ao Município localizado no Bairro Pratas, Município de
Lagarto, Estado de Sergipe, sendo a área doada de 2,377,27m?
(dois mil trezentos e setenta e sete virgula vinte e sete metros
quadrados), parte da área remanescente de 5.771,49 m? (cinco mil,
setecentos e setenta e um virgula quarenta e nove metros
quadrados), conforme Matricula n.º 16.643, do Cartório do 1º Ofício
de Lagarto (Registro de Imóveis),
Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo
compreende um terreno a ser desmembrado de área maior, de
propriedade do Município, confrontando-se ao norte com área
particular, de propriedade do Senhor Lucivaldo Beto de Santana, a
leste e a oeste com área remanescente de propriedade do
Município, e ao sul com a Rua Lucas de Araújo Matos, de acordo
com a Descrição do Perímetro que consta do Anexo Único desta
Lei.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 630
DE 10 DE ABRIL DE 2015
Art. 2º. O imóvel a ser doado, na forma desta Lei,
destina-se à construção e implantação de sua sede, para a
realização de seus objetivos institucionais, dentre os quais a
realização gratuita de oficinas de artes cênicas para os alunos da
Rede Pública Municipal de Ensino e para a sociedade lagartense,
devendo constar da respectiva escritura de doação como obrigação
a ser cumprida pelo donatário, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a
contar da data da mesma escritura, a construção e implantação da
referida unidade.
$ 1º. O imóvel a ser doado, na forma desta Lei, não
pode ser transferido a terceiros, pelo donatário, qualquer que seja a
forma de alienação,
8 2º, Feita a doação, o imóvel somente pode vir a ser
utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em
razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal,
ou não for obedecido o prazo previsto para sua construção e
implantação, ou, ainda, se ocorrer desvio na utilização ou
transferência a terceiros, o referido imóvel, ou mesmo a possível
parte cuja destinação venha a ser desviada ou transferida, tem que
reverter à propriedade ou patrimônio do Municipio de Lagarto, sem
ônus algum para o doador e sem que caiba qualquer indenização
ao donatário.
8 3º, A reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de
parte dele, à propriedade ou patrimônio do Município, no caso de
ocorrência das condições de que trata o $ 2º deste artigo, deve
constar da própria escritura de doação, em cláusula específica de
reversão,
Art. 3º, A Procuradoria-Geral do Município - PGM e a
Secretaria Municipal da Administração - SEMAD, devem promover,
juntamente com à Companhia de Teatro Cobras e Lagartos, as
medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a
doação autorizada por esta Lei,
va
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 630
DE 10 DE ABRIL DE 2015
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 10 de abril de 2015; 194º da Independência e
127º da República.
Pá A
Josefa Elza a os Batista
Secretária Municipal da Administração
Antônio Lá à da SilVá Neto
Procurador;Geral do Município
José ValdBiiio Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
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DE 10 DE ABRIL DE 2015
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Área: 2.377,27m? Município de Lagarto
Bairro: Pratas Estado de Sergipe
Partindo do ponto V-01, com coordenadas UTM Planas
datun SAD 69, de 643878.4062 e 8792739.3097, confrontando
neste trecho com a AREA REMANESCENTE, do ponto V-01 até o
ponto V-02, seguindo com azimute e distância de 1464917" e
59,11m, deste segue confrontando neste trecho com a RUA
LUCAS DE ARAÚJO MATOS, do ponto V-02 até V-03, seguindo
com azimute e distância de 242º36'58" o 40,21m, deste segue
confrontando neste trecho com a ÁREA REMANESCENTE (ÁREA
DA CLÍNICA), do ponto V-03 até V-04, seguindo com azimute e
distância de 326º49'17" e 59,52m, deste segue confrontando neste
trecho com propriedade particular do Senhor LUCIVALDO BETO
DE SANTANA, do ponto V-04 até V-05, seguindo com azimute e
distância de 59º37'58" e 6,87m, do ponto V-05 até o V-01, ponto
este que deu inicio à descrição do perímetro, seguindo com azimute
e distância de 63º35'45" e 33,39m.