norma nº 631/2015

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E: Publicado(a)
q ; Lagarto AO.
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL. DE LAGAR
LEI N.º 631
DE 10 DE ABRIL DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a doar, ao
Estado de Sergipe, o imóvel
pertencente ao Município localizado
na Avenida Brasilia, Bairro Exposição,
no Município de Lagarto, Estado de
Sergipe, e dá providências correlatas,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao
Estado de Sergipe, com destinação especifica para a Secretaria de
Estado da Educação - SEED, uma área de 9,933,18m? (nove mil
novecentos e trinta e três virgula dezoito metros quadrados), do
imóvel constante da Matricula n.º 9,136 do Cartório do 1º Ofício
(Registro de Imóveis) da Comarca de Lagarto, pertencente ao
Município, localizado na Avenida Brasília, Bairro Exposição,
Municipio de Lagarto, Estado de Sergipe.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo
compreende um terreno de propriedade do Município que confronta-
se ao norte com área de propriedade da Companhia de
Saneamento de Sergipe —- DESO, ao sul com a Avenida Brasilia,
ao leste, com propriedade particular pertencente ao Senhor José
Martins Fontes Irmão, e ao oeste com a Rua Nossa Herança, de
acordo com a Descrição do Perímetro constante do Anexo Único
desta Lei.
Art. 2º. O imóvel a ser doado, na forma desta Lei,
destina-se à Escola Estadual Dom Mário Rino Sivieri, unidade
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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escolar da Secretaria de Estado da Educação - SEED, no
Município de Lagarto, devendo constar da respectiva escritura de
doação como obrigação a ser cumprida pelo donatário, a contar da
data da mesma escritura, a manutenção e o pleno funcionamento
da referida unidade escolar,
$ 1º. O imóvel a ser doado, na forma desta Lei, não
pode ser transferido a terceiros, pelo donatário, qualquer que seja a
forma de alienação.
8 2º, Feita a doação, o imóvel somente pode vir a ser
utilizado de acordo com o disposto no “caput” deste artigo, em
razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal,
ou, ainda, se ocorrer desvio na utilização ou transferência a
terceiros, o referido imóvel, ou mesmo a possível parte cuja
destinação venha a ser desviada ou transferida, tem que reverter à
propriedade ou patrimônio do Município de Lagarto, sem ônus
algum para o doador e sem que caiba qualquer indenização ao
donatário,
8 3º, A reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de
parte dele, à propriedade ou patrimônio do Município, no caso de
ocorrência das condições de que trata o $ 2º deste artigo, deve
constar da própria escritura de doação, em cláusula específica de
reversão,
Art. 3º. A Procuradoria-Geral do Município — PGM e a
Secretaria Municipal da Administração — SEMAD devem promover,
juntamente com o Estado de Sergipe, através da Secretaria de
Estado da Educação — SEED e/ou da Secretaria de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG, as medidas
necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a doação
autorizada por esta Lei.
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Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 10 de abril de 2015; 194º da Independência e
127º da República.
Secretária Municipal da Administração
Islene Santos Prata
Secretária Mupict da Educação
AntônioLima pt áipva Neto
Procurador-Geral do Município
José Vald jo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
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ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Área: 9.933,18m? Município de Lagarto
Bairro: Exposição Estado de Sergipe
Partindo do ponto V-07, confrontando neste trecho com
o RE-4 (DESO) — LAGARTO/SE, do ponto V-01 até o ponto V-02,
seguindo com azimute e distância de 115º24'29" e 85,67m, deste
segue confrontando neste trecho com o SR. JOSE MARTINS
FONTES IRMÃO; do ponto V-02 até V-03, seguindo com azimute e
distância de 205º02'44" e 137,70m, deste segue confrontando
neste trecho com a AVENIDA BRASÍLIA; do ponto V-03 até V-04,
seguindo com azimute e distância de 325º37'41" e 109,06m, deste
segue confrontando neste trecho com a RUA NOSSA HERANÇA,
do ponto V-O4 até o ponto V-01, ponto que deu inicio à descrição
do perímetro, seguindo com azimute e distância de 30º43'06” e
83,17m.