norma nº 632/2015

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Publicado(a) em
Lagarto, Li de
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LA:
LEI N.º 632
DE 16 DE ABRIL DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a doar, à
Sociedade Lagartense dos Amigos
e Protetores dos Animais - SOS
ANIMAIS, o imóvel pertencente ao
Município, localizado no Povoado
Moita Redonda, Município de Lagarto,
Estado de Sergipe, e dá providências
correlatas,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art, 14º, Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à
Sociedade Lagartense dos Amigos e Protetores dos Animais -
SOS ANIMAIS, CNPJ (MF) 07.868.380/0001-20, entidade sem fins
lucrativos, fração do imóvel pertencente ao Municipio localizado no
Povoado Moita Redonda, Município de Lagarto, Estado de Sergipe,
sendo a área doada de 4.295,50m? (quatro mil duzentos e noventa
e cinco virgula cinco metros quadrados), conforme Matricula n.º
4.900, do Cartório do 1º Oficio de Lagarto (Registro de Imóveis).
Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo
compreende de propriedade do Município, confrontando-se ao norte
com área particular, de propriedade do Senhor Antônio Batista dos
Santos, a leste com área particular, de propriedade da Senhora
Ester Martins Fontes, a oeste com a estrada que segue para o
Povoado Brejo, e ao sul com área particular, de propriedade da
Senhora Joselita Bispo dos Santos, de acordo com a Descrição do
Perímetro que consta do Anexo Único desta Lei,
Art. 2º. O imóvel a ser doado, na forma desta Lei,
destina-se à construção e implantação de sua sede, para a
amis
ed
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realização de seus objetivos institucionais, dentre os quais a
proteção e a defesa de animais abandonados, devendo constar da
respectiva escritura de doação como obrigação a ser cumprida pelo
donatário, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da
mesma escritura, a construção e implantação da referida sede.
8 1º. O imóvel a ser doado, na forma desta Lei, não
pode ser transferido a terceiros, pelo donatário, qualquer que seja a
forma de alienação.
8 2º. Feita a doação, o imóvel somente pode vir a ser
utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em
razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal,
ou não for obedecido o prazo previsto para sua construção e
implantação, ou, ainda, se ocorrer desvio na utilização ou
transferência a terceiros, o referido imóvel, ou mesmo a possível
parte cuja destinação venha a ser desviada ou transferida, tem que
reverter à propriedade ou patrimônio do Município de Lagarto, sem
ônus algum para o doador e sem que caiba qualquer indenização
ao donatário.
8 3º, A reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de
parte dele, à propriedade ou patrimônio do Município, no caso de
ocorrência das condições de que trata o & 2º deste artigo, deve
constar da própria escritura de doação, em cláusula específica de
reversão.
Art. 3º. A Procuradoria-Geral do Município - PGM e a
Secretaria Municipal da Administração — SEMAD, devem promover,
juntamente com à Sociedade Lagartense dos Amigos e Protetores
dos Animais - SOS ANIMAIS, as medidas necessárias para que
seja efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei,
La
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 16 de abril de 2015; 194º da Independência e
127º da República,
Secretária M Administração
Antônio lima a Neto
Procurador:Geral do Município
]
José vgeino Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
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ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Área; 4.295,50m? Município de Lagarto
Povoado Brejo Estado de Sergipe
Partindo do ponto V-01, coordenadas UTM SAD 69,
648942.7623 / 8788892.9534, confrontando neste trecho com área
de proprisdade do Senhor ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS, do
ponto V-01 até o ponto V-02 seguindo com azimute e distância de
121º03'55" e 96,90m, deste segue confrontando neste trecho com
área de propriedade da Senhora ESTER MARTINS FONTES, do
ponto V-02 até V-03, seguindo com azimute e distância de
211º25'46" e 42,19m, deste segue confrontando neste trecho com
área de propriedade da Senhora JOSELITA BISPO DOS SANTOS,
do ponto V-03 até V-04, seguindo com azimute e distância de
299º36'"16" e 101,21m, deste segue confrontando neste trecho com
a estrada que segue para o Povoado Brejo, do ponto V-04 até o
ponto V-01, ponto que deu inicio à descrição do perímetro, seguindo
com azimute e distância de 36º52"12" e 45,00m.