norma nº 633/2015

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Publicado(a) en LOM 19 DIS
OU dis
LEI N.º 633
DE 16 DE ABRIL DE 2015
Autoriza a concessão de contribuição
financeira à Associação dos
Portadores de Deficiência de
Lagarto - APDEL, e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, a título de contribuição financeira, no exercício de 2015, à
Associação dos Portadores de Deficiência de Lagarto - APDEL,
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ (MF)
04.089.085/0001-06, recursos até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), conforme a dotação apropriada consignada no Orçamento do
Município, desde que haja disponibilidade financeira.
Parágrafo único, A concessão a que se refere o "caput"
deste artigo, e o consequente repasse de recursos, depende do
atendimento às condições e exigências previamente definidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, após a formalização do
competente processo administrativo e do correspondente convênio,
observadas, ainda, as disposições aplicáveis da Lei Complementar
(Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), da Lei (Federal) n.º 4,320, de 17 de março de 1964, e da Lei
(Federal) n.º 9,790, de 23 de março de 1999,
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 16 de abril de 2015; 194º da Independência é
127º da República.
A A
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 633
Josefa ÉfZa Santos Batista
Secretária Municipal da Administração
José Vatdeimo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
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