norma nº 634/2015

PUBLIGAÇ O
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL D
LEI N.º 634
DE 16 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre a fixação do
menor valor de vencimento dos
servidores públicos do Poder
Executivo Municipal, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins remuneratórios, a partir de 1º de
janeiro de 2015, nenhum servidor público municipal, ocupante de
cargo de provimento efetivo ou de cargo em comissão, da
Administração Pública do Poder Executivo Municipal, deve ter como
vencimento básico ou vencimento, conforme o caso, um valor
inferior a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 2º. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art. 3º, As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Lagarto, 16 de abril de 2015; 194º da Independência e
127º da República.
JOSÉ WILA
PREFEITO
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 634
DE 16 DE ABRIL DE 2015
Josefa Elza Santos Batista
Secretária Municipal da Administração
José Valigo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
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