norma nº 635/2015

PUBLICAÇÃ
E pulstfgtem ol
Lagarto,
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1.
LEI N.º 635
DE 16 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre Programa Municipal de
Desenvolvimento de Parcerias
Público-Privadas de Lagarto —
PRODESPPP, e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de
Desenvolvimento de Parcerias Público-Privadas de Lagarto —
PRODESPPP, com o objetivo de desenvolver o investimento da
iniciativa privada, no Município de Lagarto, dentro das regras e o
controle social previstos na Lei (Federal) n.º 11.079 de 30 de
dezembro de 2004, e nos demais instrumentos legais relacionados,
conglomerando os órgãos da Administração Direta, as autarquias,
as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo Município.
Parágrafo único. O Programa de Desenvolvimento de
Parcerias Público-Privadas deve ser objeto de planejamento e
definir as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria,
bem como gestão, total ou parcial, e exploração de bens, serviços,
atividades, infraestrutura, estabelecimentos ou empreendimentos
públicos,
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Art. 2º, A execução do Programa deve ser realizada por
meio de contratos entre o setor público e agente do setor privado,
observado o disposto no Capítulo | desta Lei.
Art. 3º, Constituem pressupostos, requisitos e condições
para a inclusão de projetos no Programa de Desenvolvimento de
Parcerias Público-Privadas:
| - interesse público, considerando a natureza, a
relevância e o valor de seu objeto, bem como o carater prioritário da
respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;
Il - a vantagem econômica e operacional da proposta
para o Município e a melhoria da eficiência no emprego dos
recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de
execução direta ou indireta;
ll - o estudo técnico de sua viabilidade técnica e
econômica, mediante demonstração das metas e resultados a
serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital
investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou
desempenho a serem utilizados;
IV - a viabilidade de obtenção pelo ente privado, na
exploração do serviço, ainda que sob regime de locação ou
arrendamento, de ganhos econômicos suficientes para cobrir seus
custos;
V - a forma e os prazos de amortização do capital
investido pelo contratado;
VI - a demonstração da origem dos recursos para seu
custeio;
VII - a comprovação de compatibilidade com a Lei
Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual;
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VIII — o contrato deve alcançar valor minimo equivalente
ao estabelecido na legislação federal vigente.
CAPÍTULO || |
DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Seção
Conceito e Princípios
Art. 4º. A Parceria Público-Privada, além de constituir-se
em uma alternativa de financiamento para os investimentos do
poder público, é o instrumento administrativo de concessão ou
contratação, na modalidade patrocinada ou administrativa, na forma
estabelecida por legislação federal correlata, inclusive no que diz
respeito às normas de licitação, limites para assunção de encargos,
contratação e participação tarifária, celebrado entre a Administração
Pública, Direta ou Indireta, neste último caso sempre com a
interveniência do Município, e entidades privadas, com vigência não
inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, por meio
do qual o agente privado participa da implantação e do
desenvolvimento da obra, serviço ou empreendimento público, bem
como da exploração ou da gestão, total ou parcial, das atividades
deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros,
materiais e humanos, observadas as seguintes diretrizes:
| - eficiência no cumprimento das missões de Estado e
no emprego dos recursos da sociedade;
|! - qualidade e continuidade na prestação dos serviços;
HI - universalização do acesso a bens e serviços
essenciais;
IV - respeito aos interesses e direitos dos destinatários
dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
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V - indelegabilidade das funções política, regulatória,
controladora e fiscalizadora, legiferante e do exercício do poder de
polícia do Município;
VI - responsabilidade fiscal na celebração e execução
das parcerias;
VII - responsabilidade ambiental;
VII - transparência e publicidade quanto aos
procedimentos e decisões;
IX - repartição dos riscos de acordo com a capacidade
dos parceiros em gerenciá-los;
X - sustentabilidade econômica da atividade;
Xl - remuneração do contratado vinculada ao seu
desempenho,
Parágrafo único, Compete aos órgãos e entidades do
Poder Executivo Municipal, nas suas respectivas áreas de
competência, O acompanhamento da execução e a fiscalização dos
contratos de parcerias público-privadas, bem como a avaliação dos
resultados contratados.
Seção II
Do Objeto
Art. 5º. Podem ser objeto de parcerias público-privadas:
| - a delegação, total ou parcial, da prestação ou
exploração de serviço público, precedido ou não da execução de
obra pública;
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Il - a prestação de serviços à administração pública ou à
comunidade, precedida ou não de obra pública, excetuada as
atividades exclusivas do Município;
HI - a execução, a ampliação e a reforma de obra para a
Administração Pública, bem como de bens e equipamentos ou
empreendimento público, terminais estaduais e vias públicas,
incluídas as recebidas em delegação do Estado e da União,
conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de
locação ou arrendamento, e à gestão destes, ainda que parcial,
incluida a administração de recursos humanos, materiais e
financeiros voltados para o uso público em geral;
IV - a exploração de direitos de natureza imaterial de
titularidade do Município, tais como marcas, patentes, bancos de
dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão;
V - a exploração de serviços complementares ou
acessórios, de modo a dar maior sustentabilidade financeira ao
projeto, redução do impacto tarifário ou menor contraprestação
governamental,
$ 1º. O edital de licitação poderá prever em favor do
parceiro privado outras fontes de receitas alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou
sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas,
conferir maior sustentabilidade financeira ao projeto ou propiciar
menor contraprestação governamental,
8 2º. As atividades descritas nos incisos do “caput”
deste artigo, preferencialmente, devem estar voltadas para as
seguintes áreas:
| - modernização administrativa;
II - educação, saúde e assistência sogial:
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ll - transportes públicos, notadamente, terminais de
transportes intermodais e centros logísticos, transporte urbano e
trânsito;
IV - saneamento básico;
V - ciência, pesquisa e tecnologia, inclusive tecnologia
da informação;
VI - iluminação Pública.
8 3º. Os contratos de parcerias público-privadas podem
ser utilizados individuais, conjunta ou concomitantemente com
outras modalidades de contratos previstas na legislação em vigor,
em um mesmo empreendimento, podendo submeter-se a um ou
mais processos de licitação.
Art. 6º. Não serão consideradas parcerias público-
privadas:
| - a terceirização de mão-de-obra que seja objeto único
de contrato;
ll - a prestação isolada, que não envolva conjunto de
atividades.
Art. 7º, Na celebração de contrato de parceria público-
privada, é vedada a delegação a ente privado, sem prejuízo de
outras vedações previstas em lei, das seguintes competências:
| - edição de ato jurídico com fundamento em poder de
autoridade de natureza pública;
Il - atribuições de natureza política, policial, normativa e
regulatória e as que envolvam poder de polícia;
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HI - direção superior de órgãos e entidades públicos,
bem como a que envolva o exercício de atribuição indelegável;
IV - atividade de ensino que envolva processo
pedagógico, excluído o ensino profissionalizante.
Parágrafo único. Não se inclui na vedação estabelecida
no inciso Il do "caput" deste artigo a delegação de atividades que
tenham por objetivo dar suporte técnico ou material às atribuições
nele previstas.
Seção III
Da Formalização do Contrato de Parceria Público-Privada
Art, 8º. Os contratos de parceria público-privada reger-
se-ão pelo disposto nesta Lei, na legislação federal correspondente,
pelas normas gerais do regime de concessão e permissão de
serviços públicos, de licitações e contratos administrativos, sendo
cláusulas essenciais:
| - a indicação das metas e dos resultados a serem
atingidos pelo contratado e do cronograma de execução, definidos
os prazos estimados para o seu alcance;
Il » os critérios objetivos de avaliação de desempenho a
serem utilizados, mediante adoção de indicadores aptos à aferição
do resultado;
HI - o prazo de vigência, compatível com a amortização
dos investimentos realizados, quando for o caso, limitado a 35
(trinta e cinco) anos;
IV - as formas de remuneração e de atualização dos
valores contratuais;
V - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e
ao parceiro privado, fixado equitativamente, quando se revestirem
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de caráter financeiro, nos casos de inadimplemento das obrigações
contratuais e sua forma de aplicação; |
VI - o compartilhamento com a Administração Pública,
em partes iguais, dos ganhos econômicos decorrentes da redução
do risco de crédito dos financiamentos da parceria e dos ganhos de
produtividade apurados na execução do contrato;
VII - as hipóteses de extinção antecipada do contrato e
os critérios para o cálculo, prazo e demais condições de pagamento
das indenizações devidas;
VIII - a identificação dos gestores do parceiro privado e
do parceiro público responsáveis, respectivamente, pela execução
do contrato e pela fiscalização;
IX - a periodicidade e aos mecanismos de revisão para:
a) a manutenção do inicial equilíbrio econômico-
financeiro dos contratos;
b) a preservação da atualidade da prestação dos
serviços objeto da parceria;
X - a retenção de parcelas em caução, compatibilizada
com os gastos necessários à manutenção ou à realização de
investimentos, observados o período máximo de 12 (doze) meses
anteriores ao término do contrato, até o seu termo, objetivando
garantir a integralidade do empreendimento, as quais serão
liberadas após o término do contrato;
Xl - os fatos que caracterizam a inadimplência
pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de
regularização, bem como à forma de notificação da inadimplência
ao gestor do fundo fiduciário, pelo parceiro privado.
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& 1º. As indenizações de que trata o inciso VII do "caput"
deste artigo podem ser pagas à entidade financiadora do projeto de
parceria público-privada.
8 2º. As cláusulas de atualização automática de valores,
baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver,
devem ser aplicadas sem necessidade de homologação por parte
da Administração Pública, exceto se esta publicar, até o advento do
primeiro vencimento de fatura, após a data da atualização, razões
fundamentadas em lei ou no contrato para a não-homologação.
8 3º, Ao término do contrato de parceria público-privada,
ou nos casos de extinção antecipada do contrato, a propriedade das
obras públicas e dos bens, móveis e imóveis, necessários à
continuidade dos serviços objeto da parceria, reverterá à
Administração Pública, independentemente de indenização, salvo
disposição contratual em contrário, ou na hipótese da existência de
bens não amortizados ou não depreciados, realizados com o
objetivo de garantir a continuidade ou a atualidade dos serviços,
desde que os investimentos tenham sido autorizados prévia e
expressamente pela Administração Pública.
Art. 9º, Os instrumentos de parceria público-privadas
podem prever mecanismos amigáveis de solução das divergências
contratuais, inclusive por meio de arbitragem, nos termos da
legislação em vigor,
Parágrafo único. Na hipótese de arbitragem, os árbitros
devem ser escolhidos dentre os vinculados a instituições
especializadas na matéria e de reconhecida idoneidade.
Art. 10. Os editais e contratos de parceria público-
privada devem ser submetidos à consulta pública, na forma do
regulamento,
Art. 11, O contratado pode ser remunerado por meio de
uma ou mais das seguintes formas:
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| - tarifa cobrada dos usuários;
H - recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da
Administração Pública Indireta Municipal;
III - cessão de créditos não-tributários;
IV - transferência de bens móveis e imóveis na forma da
let;
V - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
VI - cessão do direito de exploração comercial de bens
públicos e outros bens de natureza imaterial, tais como marcas,
patentes e bancos de dados;
VII - títulos da divida pública, emitidos com observância
da legislação aplicável;
VII - outras receitas alternativas, complementares,
acessórias ou de projetos associados;
IX - taxa juros equivalente às praticadas pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
& 1º. A remuneração do contratado pode ser variável,
vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme
metas e padrões de qualidade, e se dará a partir do momento em
que o serviço, obra ou empreendimento contratado estiver
disponível para utilização.
8 2º A Administração Pública pode oferecer ao parceiro
privado, contraprestação adicional à tarifa cobrada do usuário ou,
em casos justificados, arcar integralmente com sua remuneração.
8 3º. A contraprestação de que trata o 81º deste artigo,
pode ser vinculada à disponibilização ou ao recebimento parcial do
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objeto do contrato de parceria público-privada, nos casos em que a
parcela a que se refira puder ser usufruída isoladamente pelo
usuário do serviço público ou pela administração contratante.
8 4º. Para consecução do previsto no $ 3º deste artigo, o
ente privado obriga-se a fornecer o completo acesso aos dados e
informes, inclusive para quaisquer revisões contratuais.
8 5º. Em se tratando de contrato de Parceria Público-
Privada que importe na execução de obra pública, fica vedado à
Administração Pública realizar aporte de capital até a sua completa
implantação e disponibilização para uso, salvo os bens imóveis e
semoventes de propriedade do Município.
Art. 12. Sem prejuízo das sanções previstas na
legislação pertinente, o contrato pode prever, para a hipótese de
inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo da Administração
Pública, o acréscimo de muita de 2% (dois por cento) e juros
segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de
impostos devidos à Fazenda Municipal.
Seção V
Das Obrigações do Contratado
Art. 13. São obrigações do contratado na parceria
puúblico-privada:
| - demonstrar capacidade técnica, econômica e
financeira para a execução do contrato;
Il - assumir compromissos de resultados definidos pela
Administração Pública, facultada a escolha dos meios para a
execução do contrato, nos limites previstos no instrumento;
lil - submeter-se a controle municipal permanente dos
resultados, como condição da percepção da remuneração e
pagamento;
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IV - submeter-se à fiscalização da Administração
Pública, facultando o livre acesso dos agentes públicos às
instalações, informações e documentos relativos ao contrato,
inclusive os registros contábeis;
V - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos
casos expressos previstos no edital de licitação e no contrato:
Parágrafo único. Compete à Administração Pública
declarar de utilidade pública área, local ou bem que sejam
adequados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias
ou complementares ao objeto do contrato de parceria público-
privada e à implementação de projeto associado, bem como
promover diretamente a sua desapropriação, cabendo ao
contratado os ônus e os encargos decorrentes da liquidação e
pagamento das indenizações.
CAPÍTULO III
DOS LIMITES E GARANTIAS
Art, 14. O comprometimento anual com as despesas
decorrentes dos contratos de parcerias público-privadas que vierem
a ser custeados com recursos do Tesouro Municipal, no todo ou em
parte, não deve exceder o limite de até 5% (cinco por cento) da
receita corrente liquida apurada, tal como definida na Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000.
8 1º. Atingido o limite a que se refere o "caput" deste
artigo, fica o Municipio impedido de celebrar novos contratos de
parcerias público-privada, até o seu restabelecimento,
8 2º. Excluem-se do limite a que se refere o "caput"
deste artigo os contratos de parcerias público-privadas não
custeados com recursos do Tesouro municipal, os quais devem
estar submetidos às condições específicas do respectivo projeto e
àquelas estabelecidas pelas partes.
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8 3º. A previsão de receita e despesa dos contratos de
parcerias público-privadas deve constar do Anexo de Metas Fiscais
a que se refere o 8 1º do art. 4º da Lei Complementar (Federal) n.º
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 15. As despesas relativas ao Programa de
Desenvolvimento de Parcerias Público-Privadas são caracterizadas
como despesas obrigatórias de caráter continuado, submissas ao
que disciplina a Lei Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio
de 2000, e devem constar dos Relatórios de Gestão Fiscal,
inclusive para aferição do comprometimento do limite.
8 1º. Compete à Secretaria Municipal de Finanças
exercer o controle dos contratos a serem celebrados e,
obrigatoriamente, emitir parecer prévio acerca da capacidade de
pagamento e limites, e sua compatibilização com o orçamento, com
as diretrizes orçamentárias e com o Plano Plurianual - PPA,
8 2º. Compete à Procuradoria-Geral do Município, em
articulação com a Secretaria de Planejamento e Orçamento, a
manifestação prévia sobre o mérito do projeto e sua compatibilidade
com o Orçamento Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
8 3º. Compete à Procuradoria-Geral do Município,
obrigatoriamente, emitir parecer prévio quanto aos editais e
contratos.
8 4º, Os contratos a que se refere o 8 3º deste artigo
devem ser incluídos no Relatório de Gestão Fiscal mencionado no
“caput” deste mesmo artigo, e estarão sujeitos a todos os demais
mecanismos de controle previstos nesta Lei.
Art. 16, As obrigações contraídas pela Administração
Pública, relativas ao objeto do contrato, sem prejuízo de outros
mecanismos admitidos em lei, podem ser garantidas por meio de:
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| - utilização de fundo garantidor;
Il - vinculação de recursos do Município, inclusive os
royalties que lhe são devidos e da Contribuição sobre Intervenção
no Domínio Econômico - CIDE, ressalvados os tributos e observado
o disposto no art. 167, inciso |V, da Constituição Federal;
Il - atribuição ao contratado do encargo de faturamento
e cobrança de crédito do contratante em relação a terceiros, salvo
os relativos a tributos;
IV - garantia fidejussória ou seguro.
Parágrafo único. Além das garantias referidas no
“caput” deste artigo, o contrato de parceria pode prever a emissão
dos empenhos relativos às obrigações da Administração Pública,
diretamente em favor da instituição financiadora do projeto, e a
legitimidade desta para receber pagamentos efetuados por
intermédio do fundo garantidor.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO GARANTIDOR
Art. 17. Fica criado o Fundo Garantidor das Parcerias
Público-Privadas do Município de Lagarto - FGPPP, entidade
contábil sem personalidade jurídica, com o objetivo de viabilizar a
implementação do Programa de Desenvolvimento de Parcerias
Público-Privadas, conferindo-lhe sustentação financeira.
Art. 18. Serão beneficiárias do fundo as empresas
parceiras definidas e habilitadas nos termos da Lei.
Art. 19, São recursos do Fundo:
| - 20% (vinte por cento) dos royalties devidos ao
Município de Lagarto, enquanto não atingido o limite estabelecido
a
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no art. 21 desta Lei e até 20% (vinte por cento), depois de superado
O limite ou na sua igualdade, observada a legislação aplicável:
H - 20% (vinte por cento) da Contribuição sobre
Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, enquanto não atingido
o limite estabelecido no art, 21 desta Lei e até 20% (vinte por
cento), depois de superado o limite ou na sua igualdade, observada
a legislação aplicável;
ll - outros recursos orçamentários do Tesouro e os
créditos adicionais;
IV = os rendimentos provenientes de depósitos bancários
e aplicações financeiras do Fundo;
V- os provenientes de operações de crédito internas e
externas;
VI - as doações, os auxílios, as contribuições e os
legados destinados ao Fundo;
VII - os provenientes da União;
VII - outras receitas destinadas ao Fundo.
Art. 20. Podem ser alocados ao Fundo:
| - ativos de propriedade do Município, excetuados os de
origem tributária;
ll - bens móveis e imóveis, na forma definida em
regulamento, observadas as condições previstas em lei.
& 1º. As receitas decorrentes do recebimento dos ativos
de que trata o inciso | do "caput" deste artigo, e da alienação dos
bens de que trata o inciso Il deste mesmo artigo, podem ser
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utilizadas prioritariamente no pagamento de parcelas devidas pelo
contratante.
8 2º As condições para a liberação e a utilização de
recursos do Fundo por parte do beneficiário devem ser
estabelecidas no contrato de parceria público-privada, firmado nos
termos da lei.
Art. 21. O Fundo deve garantir até o limite
correspondente a 30% (trinta por cento) das obrigações anuais
decorrentes dos contratos inseridos no Programa de
Desenvolvimento de Parcerias Público-Privadas que vierem a ser
custeadas com recursos do Município, computados os encargos e
atualizações monetárias.
Art. 22. Os recursos do FGPPP devem ser depositados
em conta específica junto à instituição oficial de crédito ou
instituição gestora das contas do Município.
CAPÍTULO V .
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
Art. 23. Será constituída, pelo parceiro privado,
Sociedade de Propósito Específico, incumbida de implantar e gerir o
objeto da parceria, ainda que parcialmente, a qual cabe a
propriedade dos bens resultantes do investimento, durante a
vigência do contrato, até que se dê a amortização do investimento
realizado.
$ 1º. A transferência do controle da sociedade de
propósito especifico e a constituição de garantias ou oneração
estão condicionadas à autorização expressa da Administração
Pública, nos termos dos respectivos edital e contrato, observado o
disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei (Federal) n.º 8.987, de
13 de fevereiro de 1995.
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8 2º, A Sociedade de Propósito Específico pode assumir
a forma de companhia aberta, com ações negociadas em bolsa de
valores do País ou do exterior, respeitado, quanto ao controle
acionário, o disposto no 8 1º deste artigo e na Lei (Federal) n.º
6.404, de 15 de dezembro de 1976.
8 3º. A Sociedade de Propósito Específico pode, na
forma do contrato, dar em garantia aos financiamentos contraídos
para a consecução dos objetivos da parceria público-privada os
direitos emergentes do contrato de parceria até o limite que não
comprometa a operacionalização e a continuidade das obras e dos
serviços.
8 4º. A Sociedade de Propósito Específico, para fins de
celebração do contrato, deve adotar contabilidade e demonstração
financeira padronizadas, compatíveis com padrões mínimos de
governança corporativa que vierem a ser fixadas pelo Governo
Federal.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO GESTOR DO PRODESPPP
Seção |
Composição e Competências
Art. 24. Fica criado o Conselho Gestor do Programa de
Desenvolvimento de Parcerias Público-Privadas do Município de
Lagarto - CG/ PRODESPPP, a ser integrado pelos seguintes
membros:
|- o Secretário Municipal de Finanças;
ll - o Secretário Municipal do Planejamento e
Orçamento;
HI « o Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano
e Obras Públicas;
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IV - o Secretário Municipal da Administração;
V-o Procurador-Geral do Município;
VI - até 2 (dois) membros de livre escolha do Chefe do
Poder Executivo.
8 1º. Cabe ao Chefe do Poder Executivo nomear, entre
os membros do Conselho, o Presidente e quem, nas suas
ausências ou impedimentos, o substituirá, além dos respectivos
suplentes.
$ 2º. Devem participar das reuniões do Conselho, com
direito a voto, os demais titulares de Secretarias Municipais que
tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão de
vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo
funcional.
$ 3º. O Conselho deve deliberar mediante voto da
maioria de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de
qualidade.
8 4º São atribuições do Conselho Gestor do Programa
de Desenvolvimento de Parcerias Público-Privadas do Município de
Lagarto - CG/ PRODESPPP:
| - analisar projetos de parcerias público-privadas, para
deliberação do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as
condições estabelecidas no art. 4º, desta Lei;
Il - supervisionar a fiscalização e a execução das
parcerias público-privadas;
HI - opinar sobre alteração, revisão, resolução, rescisão,
prorrogação ou renovação dos contratos de parcerias público-
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privadas, observados o limite de até 35 (trinta e cinco) anos de
vigência;
IV - propor ao Chefe do Poder Executivo a fixação de
diretrizes para o Programa de Desenvolvimento de Parcerias
Público-Privadas do Município de Lagarto;
V - elaborar o seu Regimento Interno, a ser aprovado
pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto.
8 5º, Ao membro do Conselho de que trata este artigo é
vedado:
| « exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou
matéria objeto do Programa de Desenvolvimento de Parcerias
Público-Privadas em que tiver interesse pessoal conflitante,
cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Conselho de seu
impedimento e fazer constar em ata a natureza e extensão do
conflito de seu interesse;
H - valer-se de informação sobre processo de parceria
público-privada ainda não divulgado para obter vantagem, para si
ou para terceiros.
8 6º. A participação no Conselho não deve ser
remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
8 7º. O Conselho Gestor do Programa de
Desenvolvimento de Parcerias Público-Privadas do Município de
Lagarto - CG/ PRODESPPP deve promover o acompanhamento
dos projetos de Parcerias Público-Privadas, em sua execução,
notadamente, quanto aos aspectos relacionados à sua eficiência,
Art. 25. A relação dos projetos inseridos no âmbito do
Programa de Desenvolvimento de Parcerias Público-Privadas por
intermédio do Conselho Gestor deve ser estabelecida anualmente e
aprovada mediante Decreto, contendo a definição de seus
AT +
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DE 16 DE ABRIL DE 2015
objetivos, as ações de governo e a justificativa quanto à sua
inclusão.
Parágrafo único. Para deliberação do Conselho Gestor
sobre a contratação da parceria público-privada, a Secretaria
Municipal interessada e as entidades que lhe sejam vinculadas, nos
termos e prazos previstos em Decreto, devem promover o
encaminhamento de estudo fundamentado e, nas fases
subsequentes, diligenciar o processo de licitação e contratação.
Art. 26, Sem prejuizo do que dispõe o art. 15 desta Lei,
as posições e relatórios sobre o desempenho dos contratos de
parcerias público-privadas devem ser incluídas na prestação de
contas anual do Município, para encaminhamento à Câmara
Municipal é Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - TCE/SE.
Seção Il
Da Secretaria Executiva
Art. 27. Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal
de Finanças, a Secretaria-Executiva do Programa de
Desenvolvimento de Parcerias Público-Privadas do Município de
Lagarto - PRODESPPP, com as seguintes competências:
| - executar as atividades operacionais e coordenar as
ações correlatas ao desenvolvimento dos projetos de parcerias
público-privadas;
Il - assessorar e prestar apoio técnico ao Conselho
Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas;
HI - divulgar os conceitos metodológicos próprios dos
contratos de parcerias público-privadas;
IV - prestar suporte técnico aos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, no tocante à elaboração de
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projetos e contratos, especialmente quanto aos aspectos
financeiros.
Parágrafo único. O exercício das funções de
Secretário-Executivo do PRODESPPP deve ser realizado por
servidor designado pelo Chefe do Poder Executivo, que deve contar
com o suporte técnico-administrativo da SEFIN.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art. 29. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 16 de abril de 2015; 194º da Independência e
127º da República.
Secretária Municipal da Administração
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Antônio Lima da Si va Neto
Procurador-Geral do Município
José VIRE Monteiro Silva
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito