norma nº 413/2011

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Publicado di) a: Tão
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ESTADO DE SERGIPE erssesteeecccia (A)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 413
DE 18 DE JULHO DE 2011
Dispõe sobre desenvolvimento
e ações de apreensão, busca,
fiscalização e controle de
animais e sua população, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O desenvolvimento de ações objetivando o
controle da população animal, prevenção de acidentes e a
manutenção da segurança da coletividade, no Município de Lagarto,
passa a ser regulado pela presente Lei.
Art. 2º. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Urbano e Obras Públicas —- SEMDURB é a responsável no âmbito
municipal pela execução das ações mencionadas no artigo anterior.
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se:
| — PREPOSTO RESPONSÁVEL, o servidor da
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas
— SEMDURB ou do Município de Lagarto, encarregado da prática
das ações mencionadas no artigo 1º desta Lei;
||- ÓRGÃO RESPONSÁVEL, a Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEMDURB; ação
voltada contra os animais que implique em crueldade,
especialmente a ausência de alimentação mínima necessária,
excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos,
submissão a experiências pseudocientíficas e o que mais dispõe o
Decreto (Federal) n.º 24.645, de 10.07.34; SA
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Il — CONDIÇÕES INADEQUADAS, a manutenção de
animais com outros portadores de doenças, ou em alojamento de
dimensões impróprias à sua espécie e porte; e
IV — ANIMAIS UNGULADOS, os mamíferos com os
dedos revestidos de cascos.
Art. 4º. É proibida a permanência de animais soltos nas
vias e logradouros públicos e locais de livre acesso ao público.
Art. 5º. É proibido o passeio de cães nas vias e
logradouros públicos, exceto com o uso adequado de coleira, com
guia e condução por pessoa com idade e força suficiente para O
controle dos movimentos do animal. -
Parágrafo único. Os cães mordedores e bravios,
somente poderão sair às vias devidamente amordaçados.
Art. 6º. Serão apreendidos os cães mordedores
viciosos, que seja constatada por Preposto Responsável, ou
comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial.
Art. 7º. Será apreendido todo e qualquer animal:
| — encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou
locais de livre acesso ao público;
|| —- mantido em condições inadequadas de vida.
Parágrafo único. Os animais apreendidos, somente
poderão ser resgatados se constatado por Preposto Responsável
não mais subsistirem as causas ensejadoras da apreensão.
Art. 8º. O animal cuja apreensão for impraticá
podera, a juízo do Preposto Responsável, ser sacrificado “in loco”:
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Art. 9º. A Prefeitura Municipal de Lagarto e a Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Urbano e Obras Publicas —
SEMDURB não responderão por indenizações nos casos de:
|- dano ou óbito de animal apreendido;
|| — eventuais danos materiais ou pessoais causados
pelo animal durante o ato de apreensão.
Parágrafo único. Da aplicação do disposto neste artigo,
o Preposto Responsável, através de documento próprio, detalhará
os motivos que resultarão em danos pessoais ou materiais ou óbito
do animal.
Art. 10. Os animais apreendidos poderão ser
resgatados, a critério do órgão responsável, no prazo máximo de 30
(trinta) dias após a data da efetiva apreensão, após o que poderão
ser levados a leilão em hasta pública, adotados, doados ou
sacrificados.
Parágrafo único. Não será permitida a doação de
animais ungulados.
Art. 11. Os atos danosos cometidos pelos animais são
de inteira responsabilidade dos seus proprietários, estendendo-se
esta responsabilidade aos seus prepostos, quando os animais
estiverem sob sua guarda.
Art. 12. É de responsabilidade dos proprietários a
manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento,
alimentação, saúde e bem estar, bem como as providências
pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias
públicas.
Art. 13. É proibido abandonar animais em qualquer áf
pública ou privada. | QU
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Art. 14. Qualquer proprietário de animais, na área
urbana de Lagarto, fica obrigado a permitir o acesso do Preposto
Responsável, portador de identificação, às dependências de guarda
e alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar
as determinações dele emanadas.
Art. 15. A manutenção de animais em edifícios
condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções.
Art. 16. Todo proprietário de animais é obrigado a
mantê-los permanentemente imunizados contra as doenças mais
comuns a cada espécie.
Art. 17. Em caso de falecimento do animal, cabe ao
proprietário dar fim adequado ao cadáver.
Art. 148. E proibido o uso de animais feridos,
enfraquecidos ou doentes, em veículos de tração animal.
Art. 19. Verificada a infração a qualquer dispositivo
desta Lei, os Prepostos Responsáveis, independentemente de
outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal, poderão
aplicar as seguintes penalidades:
| — multa;
|| — apreensão dos animais;
IH — interdição total ou parcial, temporária ou
permanente, de locais ou estabelecimentos; e
IV — cassação de alvarás porventura concedidos.
Art. 20. A pena de multa será variável de acordo com y
gravidade da infração, como se segue:
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| — para infração de natureza leve, mínimo de 0,10
Unidade Fiscal do Município (UFM) e máximo de 1 (uma) Unidade
Fiscal do Município (UFM);
| — para infrações de natureza grave, mínimo de mais
de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município (UFM) e máximo de 5
(cinco) Unidade Fiscal do Município (UFM);
ll — para infrações de natureza gravíssima, mínimo de
mais de 5 (cinco) Unidade Fiscal do Município (UFM) e máximo de
10 (dez) Unidade Fiscal do Município (UFM).
$ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, a Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Urbano e Obras Publicas —
SEMDURB emitirá resolução caracterizando as infrações previstas
nesta Lei, de acordo com a sua gravidade.
8 2º. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
8 3º. A pena de multa não excluirá, conforme a natureza
e gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das
penalidades previstas no art. 20 desta Lei.
$ 4º. Independentemente do disposto no parágrafo
anterior, a reiteração de infrações da mesma natureza autorizara,
conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a interdição de
locais ou estabelecimentos e cassação de alvarás porventura
concedidos.
Art. 21. Os Prepostos Responsáveis, servidores da
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas
— SEMDURB, são competentes para aplicação das penalidades de
que trata o art. 20. 44
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Parágrafo único. O desrespeito ou desacato ao
Preposto Responsável, ou ainda, a obstaculizarão ao exercício das
suas funções, sujeitarão o infrator à penalidade de multa, sem
prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 22. Sem prejuízo das penalidades previstas no art.
20 o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento
das despesas de alimentação.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva da Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Urbano e Obras Publicas —
SEMDURB expedirá uma tabela de custos das despesas da
apreensão, que será utilizada para a cobrança, aos proprietários
dos animais, e disponibilizará o número fixo para denúncia e
mediato.
Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta da Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Urbano e Obras Públicas — SEMDURB.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagarto, 18 de julho de 2011; 190º da Independência e
123º da República.
N
JOSÉ R MONTEIRO
PREFEIT( ICIPAL
Fico o
José Pe Fi Correia
Secretário Muni Í do Desenvolvimento Urbano
e Obras Públicas
Floriano Santos Fonseca
Secretário to Municipal d ministração
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AO
Maurício mos
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
DISPÕE/062011-V