norma nº 636/2015

PUBLICAÇÃO
Publicado) em QU IDAS
ESTADO DE SERGIPE Lagarta,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 636
DE 17 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre a criação e organização
da Agência Reguladora de Serviços
Públicos de Lagarto — AGRESPUL, e
dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
. TÍTULO ÚNICO .
DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DE LAGARTO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Agência Reguladora de Serviços Públicos de
Lagarto - AGRESPUL, entidade autárquica integrante da
Administração Municipal Indireta do Poder Executivo, fica criada e
organizada nos termos desta Lei,
CAPÍTULO Il
DA CONCEITUAÇÃO, DA SEDE E DO FORO
Art. 2º, A Agência Reguladora de Serviços Públicos de
Lagarto — AGRESPUL é uma Autarquia em Regime Especial,
dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio,
receita e quadro de pessoal próprios, bem como com autonomia
administrativa, patrimonial e financeira, da Administração Municipal
Indireta, do Poder Executivo,
Parágrafo único. A Agência Reguladora de Serviços
Públicos de Lagarto - AGRESPUL é vinculada à Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas —
SEMDURB, pela qual é supervisionada, nos termos e para os fins
da legislação pertinente.
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Art. 3º, A Agência Reguladora de Serviços Públicos de
Lagarto - AGRESPUL é regida pela lei complementar que dispuser
sobre a estrutura organizacional da Administração Pública
Municipal, por esta Lei, pelo seu Regulamento Geral e normas
internas que adotar, e por outras disposições legais que lhe forem
aplicáveis,
Art. 4º, A Agência Reguladora de Serviços Públicos de
Lagarto - AGRESPUL tem sede e foro na Cidade de Lagarto,
Estado de Sergipe, e jurisdição em todo o território municipal.
CAPÍTULO III
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º. A Agência Reguladora de Serviços Públicos de
Lagarto —- AGRESPUL tem por finalidade essencial o exercício do
poder regulatório e fiscalizatório de serviços públicos municipais.
Parágrafo único. Dentro de sua finalidade, são
objetivos da AGRESPUL:
|— assegurar a prestação de serviços adequados, assim
entendidos aqueles que satisfazem as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas;
ll — estimular a expansão e a modernização dos serviços
delegados, para fins de buscar sua universalização e a melhoria
dos padrões de qualidade, ressalvada a competência do Município
para as atividades de planejamento e formulação das políticas
municipais de serviços públicos;
ll — garantir a harmonia e a estabilidade no
relacionamento envolvendo Poder Concedente, concessionários,
permissionários, prestadores e usuários dos serviços públicos
delegados; a = R
Us
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IV — zelar pelo equilibrio econômico-financeiro e garantir
a existência de regras claras para exploração dos serviços públicos
delegados;
V — agir com justiça e responsabilidade no exercício de
suas atribuições.
Art. 6º. Compete à Agência Reguladora de Serviços
Públicos de Lagarto —- AGRESPUL a realização das seguintes
atividades ou atribuições, sem prejuízo de outras legalmente
previstas;
| — cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas
vigentes, no âmbito de sua área de atuação;
Il — fiscalizar as entidades prestadoras de serviços de
públicos no Município, no cumprimento de suas obrigações;
ll — fiscalizar e assegurar o cumprimento de suas
determinações;
IV — fiscalizar os aspectos técnicos, econômicos,
contábeis e financeiros dos serviços objeto da regulação, sempre
nos limites estabelecidos na legislação e nas normas
regulamentares;
V — fiscalizar a qualidade dos serviços por meio de
indicadores e procedimentos amostrais;
VI — estimular a melhoria da qualidade, aumento de
produtividade e acompanhar o desenvolvimento tecnológico e
organizacional dos serviços públicos objeto de sua competência;
VII — fiscalizar as providências relativas às queixas e
reclamações dos usuários;
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VIll — garantir a aplicação do princípio da isonomia no
acesso e uso dos serviços regulados;
IX — buscar a modicidade das tarifas com o justo retorno
dos investimentos;
X - zelar pela preservação do equilibrio econômico-
financeiro dos serviços regulados;
XI — acompanhar os reajustes e autorizar a revisão das
tarifas dos serviços regulados;
XH — aplicar as penalidades regulamentares;
XII — deliberar, na esfera administrativa, quanto à
interpretação das normas legais e contratuais, no que se refere a
serviços públicos regulados, fixando a orientação a ser adotada nos
casos omissos;
XIV — propor ao Chefe do Poder Executivo a intervenção
nos serviços regulados, após processo administrativo devidamente
fundamentado, no qual foi garantido amplo direito de defesa
XV — propor ao Chefe do Poder Executivo a extinção
dos instrumentos de concessão, autorização e de parceria público-
privada em vigor, ressalvada a competência privativa do Poder
Legislativo para autorização de encampação;
XVI — requisitar as informações convenientes e
necessárias ao exercício de suas funções;
XVII — dirimir, como instância administrativa definitiva,
conflitos de interesses envolvendo os prestadores dos serviços
regulados, no limite das atribuições previstas nesta Lei;
XVIII — expedir resoluções e instruções tendo por objeto
os serviços submetidos à sua competência, inclusive fixando prazos
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para o cumprimento de obrigações por parte das entidades
reguladas, de ofício ou quando instada em razão de conflito de
interesses;
XIX — contratar serviços técnicos, vistorias, estudos,
auditorias ou exames necessários ao exercício das atividades de
sua competência com entes públicos ou privados;
XX — dar publicidade às suas decisões;
XXI — propor ao Municipio declaração de utilidade
pública de bens necessários à implantação de serviços públicos sob
sua competência;
XXII — arrecadar e aplicar suas receitas;
XXIII — adquirir, administrar e alienar seus bens;
XXIiV — elaborar seu Regulamento Geral e suas
alterações, quando necessário;
XXV — zelar pela continua preservação das condições
de manutenção dos bens inerentes à prestação dos serviços
públicos regulados, tendo em vista seu adequado estado de
conservação à época da reversão desses bens ao Município,
quando for o caso;
XXVI — promover estudos e pesquisas, visando o
desenvolvimento dos serviços públicos regulados;
XXVII — interagir com as autoridades federais, estaduais
e municipais responsáveis pela regulamentação e fiscalização dos
serviços públicos sob sua jurisdição, bem como por outras
atividades que afetem esses serviços;
XXVIII — disciplinar e fiscalizar as atividades auxiliares,
complementares ou decorrentes dos serviços regulados pela
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AGRESPUL, nos limites estabelecidos nos instrumentos de
delegação respectivos;
XXIX — exercer outras atividades ou atribuições
correlatas, ou inerentes, no âmbito da sua finalidade.
Parágrafo único. A AGRESPUL pode, ainda, no
exercício de suas competências:
| — contratar com terceiros a execução de serviços
complementares e de apoio aos de sua competência;
IH — firmar convênios de cooperação técnica e
administrativa com órgãos e entidades nacionais, de quaisquer
esferas federadas, e internacionais, inclusive para delegação,
mediante legislação específica, das funções de regulação controle e
fiscalização de serviços públicos;
Hl — prestar serviços de consultoria a entidades
congêneres de outros Municipios, Estados ou União, vedada sua
prestação a entidades por ela reguladas;
IV — requisitar, com ou sem ônus, servidores públicos
municipais para o cumprimento das obrigações da AGRESPUL.
CAPÍTULO IV .
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BASICA
Art. 7º, São órgãos da AGRESPUL:
|— Conselho Participativo;
H — Diretoria Executiva;
IH — Ouvidoria.
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Seção |
Do Conselho Participativo
Art. 8º. Compõem o Conselho Participativo:
|- o Diretor-Presidente da AGRESPUL;
Il — 01 (um) representante da Administração Municipal
Direta do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;
IH — 01 (um) representante da Câmara Municipal;
IV — 01 (um) representante do prestador de cada área
dos serviços públicos delegados;
V— 01 (um) representante dos usuários dos serviços
públicos, indicado pelo Prefeito Municipal.
Art. 9º. Os membros do Conselho Participativo têm
mandato de 05 (cinco) anos, renovável por igual período, devendo
satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições:
I- ser brasileiro;
Il - ser maior de idade;
Ill — ter reputação ilibada e idoneidade moral;
IV — ter experiência no exercício de função ou atividade
profissional relevante para os fins da AGRESPUL.
8 1º. Os membros do Conselho Participativo devem ser
nomeados por ato do Poder Executivo, a partir da indicação
individual de cada entidade ou conjunto de entidades referidas no
art. 8º desta Lei.
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8 2º. No caso de renúncia, falecimento, perda do
mandato ou outra forma de vacância ou impedimento definitivo de
Conselheiro, deve ser procedida à nova nomeação para
complementação do respectivo mandato.
8 3º. No caso do & 2º deste artigo, o Presidente do
Conselho Participativo deve comunicar a Diretoria Executiva da
AGRESPUL, que deve encaminhar ofício à respectiva entidade ou
ao respectivo conjunto de entidades, solicitando a indicação do
novo representante no prazo de até 30 (trinta) dias do recebimento
da comunicação,
8 4º, Expirado o prazo estabelecido no $ 3º deste artigo
sem que haja escolha do representante, funcionará o Conselho
Participativo sem o mesmo até que seja preenchido o cargo.
Art. 10. O Presidente e demais Conselheiros devem ser
investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse
no livro de atas de reuniões do Conselho Participativo,
8 1º. Se o termo de posse não for assinado nos 30
(trinta) dias seguintes à indicação, esta deve tornar-se sem efeito,
salvo justificativa aceita pelo Conselho Participativo.
8 2º. Os membros do Conselho Participativo não são
remunerados.
8 3º. Todas as sessões e deliberações do Conselho
Participativo são públicas, devendo a ata, com a transcrição integral
de suas reuniões, ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias de sua
realização, ficando disponível na AGRESPUL para consulta dos
interessados por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias.
Art, 11. O Presidente do Conselho Participativo deve ser
o Diretor-Presidente da AGRESPUL.
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8 1º. O Presidente do Conselho Participativo tem direito
ao voto de desempate, além do seu próprio voto individual,
& 2º. O Conselho Participativo deve reunir-se quando
convocado por seu Presidente, após provocação da Diretoria
Executiva, para conhecimento e manifestação acerca das matérias
de sua competência, sendo considerado instalado quando presente
a maioria simples de seus membros.
Art, 12. O Conselho Participativo é o órgão responsável
pela participação e controle social, atuando como órgão consultivo
da AGRESPUL, sempre que convocado a se manifestar a respeito
das matérias de sua competência.
Parágrafo único. As votações do Conselho Participativo
devem ocorrer por maioria simples dos presentes, sendo que cada
membro terá direito a 01 (um) voto.
Art. 13. Compete ao Conselho Participativo:
| - conhecer e opinar sobre:
a) as resoluções da AGRESPUL relativas à prestação
dos serviços, inclusive sobre matéria de revisão tarifária;
b) denúncias relativas a atos praticados pelos Diretores
da AGRESPUL e, se for o caso, recomendar ao Presidente a
instauração do competente processo de apuração, enviando suas
conclusões ao Chefe do Executivo, com as razões pertinentes;
Il — convocar qualquer servidor da AGRESPUL e
convidar terceiros para prestar esclarecimentos durante suas
reuniões ou durante aquelas realizadas por comissão formada
dentre seus membros.
& 1º. As competências previstas no inciso | do “caput”
deste artigo devem ser exercidas mediante provação da Diretoria
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Executiva, por meio de envio ao Conselho Participativo da proposta
de deliberação a ser apreciada.
8 2º. As deliberações do Conselho Participativo acerca
das matérias previstas no inciso | do "caput" deste artigo devem ser
proferidas no prazo previsto no Regulamento Geral da AGRESPUL;
nos casos em que isso não seja possível, a Diretoria Executiva
deve decidir sem prévia oitiva do Conselho Participativo, cabendo a
este emitir parecer e recomendações à Diretoria Executiva acerca
das resoluções assim expedidas.
Seção Il
Da Diretoria Executiva
Art. 14. A AGRESPUL é dirigida por uma Diretoria
Executiva composta de (03) três Diretores, cujas funções são
estabelecidas nesta Lei e no Regulamento Geral.
8 1º. Os integrantes da Diretoria Executiva são
denominados Diretor-Presidente, Diretor Administrativo e
Financeiro, e Diretor Operacional.
8 2º. Os integrantes da Diretoria Executiva têm
mandatos não coincidentes de 05 (cinco) anos, permitida uma única
recondução.
8 3º. Os integrantes da Diretoria Executiva devem ser
nomeados por decreto do Prefeito Municipal, após aprovação da
Câmara Municipal, por maioria simples, mediante prévia indicação
do Poder Executivo.
& 4º, O prazo de mandato referido no 8 2º deste artigo
inicia-se com a posse no respectivo cargo, que deve ocorrer após a
publicação do correspondente decreto de nomeação, a ser
expedido depois da aprovação da Câmara Municipal, observados
os termos do $ 3º deste mesmo artigo.
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Art. 15. Os Diretores, inclusive o Diretor-Presidente,
somente podem ser exonerados nas seguintes hipóteses:
| — condenação transitada em julgado em ação popular,
de improbidade administrativa, ou, ainda, relativa a crime contra a
Administração Pública;
Il — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas.
Art. 16. No caso de vacância em quaisquer dos cargos
da Diretoria Executiva, por qualquer motivo, o novo Diretor deve ser
nomeado pelo Prefeito Municipal, em complementação ao mandato
em vigor, observados os procedimentos previstos nos 88 3º e 4º do
art. 14 desta Lei.
Art. 17. Os integrantes da Diretoria Executiva devem
satisfazer simultaneamente as seguintes condições, sob pena de
perda do cargo:
| — não ter participação como sócio, acionista ou quotista
do capital de empresa sujeita a regulação, controle e fiscalização da
AGRESPUL;
Il — não ter relação de parentesco, por consanguinidade
ou afinidade, em linha direta ou colateral, até o terceiro grau, com
dirigente, administrador ou conselheiro de empresa controlada ou
fiscalizada pela AGRESPUL, ou com pessoas que detenham mais
de 1% (um por cento) de seu capital;
ll — não exercer qualquer cargo ou função de
controlador, dirigente, preposto, mandatário, prestador de serviços,
ou consultor da empresa sujeita a regulação, controle e fiscalização
pela AGRESPUL;
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IV — não receber, a qualquer título, quantias, descontos,
vantagens ou benefícios de empresas operadoras de serviços
públicos regulados, controlados e fiscalizados pela AGRESPUL,
V- não ser dirigente de entidade sindical ou associativa
que tenha como objetivo a defesa de interesse de empresas
sujeitas a regulação, controle e fiscalização da AGRESPUL.
Art. 18. É vedado aos integrantes da Diretoria
Executiva, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de extinção
do respectivo mandato ou do seu afastamento por qualguer motivo,
exercer, direta ou indiretamente, qualquer cargo ou função de
controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário,
prestador de serviços ou consultor de empresas operadoras de
serviços públicos por ela regulados.
Parágrafo único. Durante o prazo referido no “caput”
deste artigo, os ex-dirigentes da AGRESPUL podem, mediante
nomeação do Chefe do Poder Executivo, prestar serviço em outro
cargo ou função da Administração Pública Municipal em área
compatível com a sua formação e qualificação profissional, exceto
nos quadros da AGRESPUL, mediante remuneração equivalente ao
do cargo de direção que exerceu.
Art. 19. Compete à Diretoria Executiva exercer as
atribuições e responder pelos deveres que são conferidos por esta
Lei à AGRESPUL.
Art. 20. Cabe ao Diretor-Presidente a representação da
AGRESPUL em juízo e perante outras autoridades administrativas
das esferas federativas, inclusive na celebração de convênios e
acordos de cooperação mencionada no artigo 241 da Constituição
Federal, a assinatura de contratos e o comando hierárquico sobre o
pessoal da Agência, sendo admitida a delegação de competência
aos demais integrantes da Diretoria Executiva.
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Art. 21. Em caso de necessidade, a AGRESPUL pode
ser representada por procuradores municipais integrantes da
Administração Direta,
Art. 22. As decisões da Diretoria Executiva devem ser
registradas em atas, que devem ficar disponíveis para
conhecimento geral, juntamente com os documentos que as
instruam.
Parágrafo único. O processo decisório da AGRESPUL
obedece, entre outros, aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade.
Art, 23. Ficam criados na AGRESPUL os cargos em
comissão relacionados nos Anexos | e Il desta Lei,
Parágrafo único. Os requisitos para provimento dos
cargos e empregos de que trata o “caput” deste artigo devem ser
fixados por ato do Poder Executivo, observada a legislação vigente.
Seção III
Da Ouvidoria
Art. 24. A AGRESPUL deve manter Ouvidoria para
receber sugestões e averiguar as queixas dos usuários contra O
funcionamento da própria AGRESPUL e a respeito dos serviços
públicos.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO
Art. 25. O patrimônio da Agência Reguladora de
Serviços Públicos de Lagarto - AGRESPUL compreende:
| — bens móveis e imóveis, materiais, equipamentos,
instalações e outros, bem como direitos, ações, apólices e títulos,
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que, sob qualquer modalidade, tenham sido adquiridos pela
autarquia, ou lhe foram assegurados, transferidos ou outorgados;
| - os bens, direitos, ações, apólices e títulos que, sob
qualquer modalidade, a autarquia vier a adquirir, ou venham a lhe
ser legalmente assegurados, transferidos ou outorgados,
HI — cotas-partes societárias, cotas-partes de fundos e
demais títulos mobiliários que forem ou vierem a ser de propriedade
da autarquia;
IV — outros bens móveis e imóveis, direitos, títulos,
ações, apólices e demais bens que legalmente venham a constituir
patrimônio da autarquia;
V-— o mais que, de forma legal, constitui ou vier a
constituir patrimônio da autarquia.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS OU RECEITA
Art. 26. Constituem recursos ou receitas da Agência
Reguladora de Serviços Públicos de Lagarto - AGRESPUL os
resultantes de:
| — dotações orçamentárias ou transferências de
recursos destinadas pelo Município, e créditos abertos em seu favor
por legislação específica;
IH — auxílios, doações, legados, subvenções,
contribuições e/ou quaisquer transferências de recursos, que forem
feitos por entidades, por pessoas fisicas ou por pessoas jurídicas de
direito público ou privado, governamentais ou não governamentais,
municipais, estaduais, federais, nacionais, estrangeiras ou
internacionais;
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ll — retribuição de atividade remunerada, ou receita
resultante da prestação de serviços ou de suas tarifas, inclusive
valor de multas previstas na legislação aplicável e da taxa de
regulação e fiscalização de serviços públicos delegados, no
montante de 1% (um por cento) da totalidade das receitas liquidas
auferidas pelo prestador de serviço regulado e fiscalizado pela
AGRESPUL;
IV — receita ou renda patrimonial, inclusive a decorrente
de juros, lucros, dividendos e frutos;
V -— convênios, acordos ou outros ajustes firmados com
órgãos, entidades ou instituições, públicas ou privadas,
governamentais e não governamentais, municipais, estaduais,
federais, nacionais, estrangeiras ou internacionais, observadas as
normas legais;
Vi — rendimentos, acréscimos decorrentes de
negociações bancárias e/ou aplicações financeiras de recursos do
próprio AGRESPUL, observadas as disposições legais pertinentes;
VIl — operações de crédito contratadas objetivando a
obtenção de recursos, mediante competente autorização e com
observância às respectivas normas legais e regulamentares;
VIII! - participação que lhe couber em decorrência de
exploração, uso, concessão de bens, ou de patentes, que lhe
pertençam;
IX — cobrança de taxas de expediente e outras
instituídas na forma da legislação pertinente;
X — cobrança de juros, multas e outras cominações
legais;
XI — receitas eventuais, obtidas de forma regular;
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XI — tudo o que, legalmente, seja destinado ou constitua
recursos ou receita da autarquia.
CAPÍTULO VII .
DAS NORMAS BÁSICAS DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 27. A execução orçamentária e financeira do
AGRESPUL deve observar, rigorosamente, as seguintes normas
básicas:
i-o exercicio financeiro deve coincidir com o ano civil;
Il — deve ser mantida a execução de todas as atividades
de contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, sujeitas ao
controle interno, cabendo à Diretoria Executiva da autarquia
apresentar ao Conselho Participativo a devida prestação de contas
ou balancete;
Hll — a execução financeira e contábil deve cumprir as
normas regulares de Contabilidade Pública, bem como a legislação
referente a licitações e contratos administrativos,
IV — a receita, a aplicação e a movimentação dos
respectivos recursos devem seguir também a legislação pertinente,
e ser objeto de informação e prestação de contas aos órgãos
próprios de controle, de acordo com as normas regulares;
V — as prestações de contas da autarquia, com a
aprovação do seu Conselho Participativo, devem ser apresentadas
à Controladoria-Geral do Município - CGM, à Secretaria Municipal
de Finanças — SEFIN, e, se for o caso, ao Tribunal de Contas do
Estado — TCÉ, em cumprimento ou de acordo com a legislação e as
normas regulares pertinentes;
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VI — os Planos e Programas de Trabalho aprovados,
cuja execução venha a ultrapassar o final do exercício, devem
constar, obrigatoriamente, no exercício subsequente;
VIl — os saldos de cada exercício financeiro devem ser
lançados no fundo patrimonial ou em contas especiais, em
conformidade com as decisões da Diretoria Executiva da autarquia.
CAPÍTULO VIII
DO PESSOAL
Art. 28. As atividades da Agência Reguladora de
Serviços Públicos de Lagarto - AGRESPUL devem ser
desempenhadas por pessoal próprio, ocupante de cargos efetivos
ou em comissão, integrantes dos respectivos Quadros da Autarquia,
e por pessoal de outros órgãos ou entidades da Administração
Pública, cedidos ou colocados à sua disposição, na forma da
correspondente legislação.
Art. 29. A Agência Reguladora de Serviços Públicos de
Lagarto - AGRESPUL deve ter um Quadro Geral de Pessoal,
compreendendo o Quadro de Cargos Efetivos, o Quadro de Cargos
em Comissão, e, se for o caso, o Quadro de Funções de Confiança,
exclusivamente de cargos e funções do próprio AGRESPUL,
definidos e caracterizados por denominação e respectivas
especificações.
Art, 30. O cargo comissionado de Diretor-Presidente, da
Agência Reguladora e Fiscalizadora de Serviços Públicos de
Lagarto, deve ter remuneração sob a forma de subsídio, no valor de
R$ 8.016,94 (oito mil, dezesseis reais e noventa e quatro centavos).
Parágrafo único. O vencimento dos demais cargos que
integram a Diretoria Executiva da AGRESPUL fica estabelecido em
correspondência aos Simbolos estipulados no Anexo | desta Lei.
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CAPÍTULO IX
DO REGULAMENTO GERAL DA AGRESPUL
Art. 31. O Regulamento Geral da AGRESPUL deve ser
aprovado por ato do Prefeito Municipal, no prazo máximo de 30
(trinta) dias após a posse do seu primeiro Diretor.
Art. 32. O Regulamento Geral da AGRESPUL,
observado o disposto nesta Lei, nas demais normas aplicáveis e
nos instrumentos contratuais de delegação dos serviços, deve tratar
da administração e gestão internas da AGRESPUL, da estrutura
interna de seus órgãos e as atribuições de seus integrantes,
detalhando, dentre outras, as seguintes matérias:
| » distribuição, processamento, instrução e prazos dos
pleitos submetidos pelo prestador do serviço público;
1 — tramitação e prazos das representações, denúncias
e reclamações submetidas à AGRESPUL,
HI — forma de contagem dos prazos;
IV — condições pertinentes às reuniões da Diretoria
Executiva, incluindo, mas não se limitando a, periodicidade,
quorum, convocação;
V — requisitos das atas das reuniões havidas na
AGRESPUL;
Vi - forma e condições para participação de
interessados e terceiros nas reuniões da Diretoria Executiva;
VII — publicidade dos atos da AGRESPUL,
VII! — regras de credenciamento de associação de
usuários junto à AGRESPUL;
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IX — procedimentos a serem adotados para a solução de
conflitos entre prestadores de serviços, e entre estes e usuários e
consumidores, com ênfase na conciliação e ou arbitragem.
Parágrafo único. Na hipótese de conflito com o
Regulamento Geral, devem prevalecer os prazos previstos nesta
Lei ou nos instrumentos de regulação contratual, que estabeleçam
períodos diferentes para o cumprimento, pela AGRESPUL, dos
seus atos de sua competência,
Art. 33. Todos os prazos devem ser compatibilizados
com o rigoroso cumprimento dos limites, previstos em lei, para o
pronunciamento da AGRESPUL e com vistas à eficácia de suas
decisões.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 34. É vedada a estipulação, para a AGRESPUL, de
quaisquer limites para o empenho e para a execução financeira das
dotações consignadas na Lei Orçamentária Municipal, desde que
tais dotações sejam financiadas com receita própria.
8 4º, É obrigatória a apropriação, a titulo de receita
própria da AGRESPUL de todos os recursos arrecadados no
desempenho das atividades de fiscalização e regulação
estabelecidas na legislação.
& 2º. Compete, exclusivamente, a AGRESPUL a
arrecadação de suas receitas próprias, bem como a deliberação a
respeito do depósito e da aplicação de suas disponibilidades de
caixa, respeitadas a obrigatoriedade de operação em instituições
financeiras oficiais.
83º, É vedada a utilização de eventuais superávits
financeiros apurados pela AGRESPUL em outras finalidades que
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não seja a de incorporação desses recursos ao seu orçamento no
exercício seguinte, respeitando a política fiscal do Município.
8 4º. As receitas próprias auferidas pela AGRESPUL,
mediante a cobrança de taxas de regulação e fiscalização ou outras
receitas a estas equivalentes, somente podem ser utilizadas para
financiar as despesas relacionadas com o exercício das atividades
que lhes são conferidas nesta Lei.
Art. 35. A Agência Reguladora de Serviços Públicos de
Lagarto - AGRESPUL, como autarquia especial integrante da
Administração Pública Municipal, com personalidade jurídica de
direito público, goza, inclusive com relação aos seus bens, rendas e
serviços, das prerrogativas, imunidades, isenções e direitos
legalmente previstos,
Art. 36. As competências e atribuições estabelecidas
nesta Lei não excluem o exercicio ou desempenho de outras que,
legal ou regularmente, decorram da atuação ou funcionamento da
Agência Reguladora de Serviços Públicos de Lagarto -
AGRESPUL, para a realização de sua finalidade e exercicio de sua
competência.
Art. 37. O detalhamento da organização, das
competências, das atribuições e do funcionamento das unidades
integrantes da estrutura da Agência Reguladora de Serviços
Públicos de Lagarto - AGRESPUL, e a discriminação das
atribuições funcionais dos respectivos dirigentes, bem como as
alterações ou modificações que se fizerem necessárias, devem ser
estabelecidos no Regulamento Geral da Autarquia, a ser proposto
pelo respectivo Diretor-Presidente à aprovação da Diretoria
Executiva, e posteriormente, submetido à homologação do Prefeito
Municipal.
Art. 38. A classificação dos serviços de água e esgoto,
assim como condições e especificidades da disponibilização dos
serviços do AGRESPUL devem ser estabelecidos em regulamento
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expedido pelo Prefeito Municipal, conforme proposto pela Diretoria
Executiva da Autarquia,
Art. 39. Os serviços de água e esgoto são obrigatórios
nos imóveis considerados habitáveis, situados no território
municipal, desde que em áreas atendidas pelas respectivas redes.
Art. 40. Os proprietários de terrenos baldios, loteados ou
não, situados em áreas atendidas pelas redes de abastecimento de
água e de coleta de esgoto, desprovidos das respectivas ligações,
ficam sujeitos à tarifação básica nos termos de Resolução da
AGRESPUL,
Art. 41. É vedado à Agência Reguladora de Serviços
Públicos de Lagarto — AGRESPUL, conceder isenção ou redução
de tarifas, ou ainda, remissão ou redução de débitos, com
referência aos serviços que prestar, salvo em caso de autorização
do Conselho Participativo.
Art. 42. Os servidores da própria Agência Reguladora
de Serviços Públicos de Lagarto - AGRESPUL, bem como aqueles
que estejam cedidos ou colocados à sua disposição, devem ser
localizados ou distribuídos nos seus diversos órgãos ou unidades,
ou designados para os seus serviços, por ato do respectivo Diretor-
Presidente.
Art. 43. Para organização e funcionamento da Agência
Reguladora de Serviços Públicos de Lagarto - AGRESPUL ficam
estabelecidos, na forma desta Lei, os Quadros de Cargos
Comissionados de Diretores Executivos, e de Cargos em Comissão,
da mesma AGRESPUL, que ficam devidamente criados.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no
“caput” deste artigo, os novos Quadros de Cargos Comissionados
de Diretores Executivos, e de Cargos em Comissão, com os
respectivos cargos e funções, passam a ser os constantes dos
Anexos 1 e Il desta Lei, ficando assim estabelecido:
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|- Anexo | — Quadro de Cargos Comissionados de
Diretores Executivos do AGRESPUL, providos
mediante nomeação por decreto do Prefeito
Municipal;
|l- Anexo !l - Quadro dos Cargos em Comissão do
AGRESPUL, providos mediante nomeação por
portaria do Diretor-Presidente da Agência Reguladora
e Fiscalizadora de Serviços Públicos de Lagarto.
Art. 44. Os cargos de provimento efetivo integrantes do
respectivo Quadro da Agência Reguladora e Fiscalizadora de
Serviços Públicos de Lagarto, somente podem ser criados por lei e
providos exclusivamente através de concurso público, de acordo
com a legislação pertinente.
Parágrafo único. A realização de concurso público para
provimento de cargos de que trata este artigo depende de
autorização expressa do Prefeito Municipal, por proposta justificada
da Diretoria Executiva do AGRESPUL, devidamente acompanhada
da respectiva aprovação da Diretoria Executiva da mesma
Autarquia.
Art. 45. No caso em que venha a ocorrer a extinção da
Agência Reguladora de Serviços Públicos de Lagarto —
AGRESPUL, passam para o Município de Lagarto todos os seus
bens, móveis e imóveis, direitos, obrigações e patrimônio,
revertendo para a Fazenda Pública Municipal as suas dotações
orçamentárias e recursos financeiros, salvo disposição expressa em
lei.
Art. 46. As decisões da AGRESPUL têm eficácia após
publicação na imprensa oficial, excetuadas as de interesse direto
dos prestadores dos serviços públicos delegados, que devem ter
efeitos por notificação do interessado, sem prejuízo de sua
publicação na imprensa oficial.
A
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Parágrafo único. Consideram-se matérias de interesse
direto dos prestadores dos serviços públicos, dentre outras:
| - reajuste e revisão tarifária,
1 — reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos,
Hll — aplicação de penalidades ou prática de qualquer
outro ato administrativo tendente à limitação da esfera jurídica do
interessado.
Art. 47. Na invalidação de atos e contratos e na prática
de quaisquer atos que afetem a esfera jurídica dos prestadores de
serviços públicos deve ser garantido o devido processo legal.
Art. 48. Os serviços de apoio administrativo e
operacional podem ser terceirizados pela AGRESPUL, de acordo
com as suas necessidades, observada a legislação pertinente.
Art. 49. O Poder Executivo Municipal deve promover as
medidas necessárias para efetivação dos procedimentos
orçamentários é financeiros decorrentes da execução ou aplicação
desta Lei, correndo, as respectivas despesas, à conta de dotações
apropriadas consignadas no Orçamento do Municipio para o
mesmo Poder Executivo.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no
"caput" deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a abrir os
créditos adicionais especiais que se fizerem necessários para
execução desta Lei, no limite de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) na forma legalmente prevista, observado o disposto nos
artigos 40 a 46 da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 50. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
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Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 17 de abril de 201 a Independência e
127º da República.
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito
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ANEXO |
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ENTIDADE: Agência Reguladora de Serviços Públicos de Lagarto —
AGRESPUL
QUADRO GERAL DE PESSOAL DO AGRESPUL
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DE DIRETORES
EXECUTIVOS
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
Diretor-Presidente
Diretor Administrativo e Financeiro
Diretor Operacional
co
CC-1
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ANEXO II
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
“ENTIDADE: Agência Reguladora de Serviços Públicos de Lagarto —
AGRESPUL
QUADRO GERAL DE PESSOAL DO AGRESPUL
“QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Chefe da Procuradoria Jurídica |
DENOMINAÇÃO
, QUANTI-
| simBOLO | DADE
cc-2 Ri
| ce?
| Assessor Técnico-Administrativo
Chefe de Gabinete
Assessor Técnico |
pr" .
Assessor Técnico Il
Coordenador