norma nº 637/2015

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Lagarto dd
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE L
LEI N.º 637
DE 22 DE ABRIL DE 2015
Autoriza o Poder Executivo do
Município de Lagarto a proceder à
concessão integral dos serviços
públicos de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário, e dá
providências correlatas,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Lagarto,
Estado de Sergipe, fica autorizado a realizar a concessão integral
da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, precedida de licitação, na modalidade
concorrência pública, nos termos das Leis (Federais) n.ºs 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 11.445
de 05 de janeiro de 2007, abrangendo o conjunto de serviços,
infraestruturas e instalações operacionais,
8 1º. O abastecimento de água compreende as
atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao
abastecimento público de água, desde a captação até as ligações
prediais e respectivos instrumentos de medição.
8 2º. O esgotamento sanitário compreende as
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta,
transporte, tratamento dos esgotos sanitários e disposição
adequada dos efluentes e residuos resultantes, desde as ligações
prediais até o seu lançamento final.
8 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à
Concessionária, a partir da data em que esta assumir a operação
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do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o
uso dos bens, equipamentos e direitos vinculados aos serviços
concedidos, os quais reverterão, automaticamente, ao Município, ão
término do Contrato de Concessão.
Art, 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
| - Poder Concedente: o Município;
l - Concessão de serviço público: a delegação
contratual, pelo Poder Concedente, da prestação dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, mediante
licitação na modalidade concorrência pública, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, com a
realização de obras públicas correlatas,
& 1º. Em caso de consórcio, é permitida a participação
de até três empresas, com reconhecidas atuações na área objeto
da licitação,
8 2º. O prazo do contrato de concessão deve atender ao
interesse público e às necessidades exigidas pelo valor do
investimento, visando à justa remuneração do capital investido, ao
seu equilibrio econômico-financeiro e à modicidade tarifária, não
podendo exceder a 35 (trinta e cinco) anos, permitida prorrogação,
desde que comprovada prestação adequada do serviço e
autorização legislativa.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO ADEQUADO
Art. 3º. A concessão pressupõe a prestação de serviços
adequados ao pleno atendimento dos usuários, conforme
estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo
contrato,
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& 1º. Serviços adequados são os que satisfazem as
condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade
das tarifas.
8 2º. A atualidade compreende a modernidade das
técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação,
bem como a melhoria e expansão dos serviços,
$ 3º, Não se caracteriza como descontinuidade dos
serviços a sua interrupção em situações de emergência que atinjam
a segurança de pessoas e bens, ou após prévio aviso, quando:
t - motivada por razões de ordem técnica ou de
segurança das instalações, resultantes de caso fortuito e força
maior;
ll - houver necessidade de se efetuar reparos,
modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas,
II! - houver negativa do usuário em permitir a instalação
de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido
previamente notificado a respeito;
IV - houver manipulação indevida de qualquer tubulação,
medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário;
V « houver inadimplemento do usuário do serviço de
abastecimento de água, quanto ao pagamento das tarifas, após ter
sido formalmente notificado e transcorridos 30 (trinta) dias da
notificação.
8 4º. As interrupções programadas serão previamente
comunicadas ao Poder Público e aos usuários.
Art. 4º. São princípios fundamentais que devem orientar
a prestação dos serviços:
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| - universalização do acesso;
lt - sua integralização às demais atividades de
saneamento básico, propiciando à população o acesso na
conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das
ações e resultados;
Ill - abastecimento de água e esgotamento sanitário
realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do
meio ambiente;
IV - adoção de métodos, técnicas e processos
compatíveis com as peculiaridades locais e regionais;
V - eficiência e sustentabilidade econômica;
VI - utilização de tecnologias apropriadas, considerando
a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções
graduais e progressivas;
VII - transparência das ações, baseada em sistemas de
informações e processos decisórios institucionalizados;
VIII - segurança, qualidade e regularidade.
& 4º. As instalações necessárias à prestação dos
serviços deverão ser projetadas em consonância com os demais
requisitos inerentes à saúde pública e preservação ambiental, de
forma a:
1 - buscar articulação com as políticas de
desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à
pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção
da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a
melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico
seja fator determinante;
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| - estimular mecanismos de controle social, exercido
pela população consumidora, através da adoção de ampla
publicidade dos serviços e transparência administrativa e técnica;
IH - respeitar a integração das infraestruturas e serviços
no município com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
8 2º, A universalização consiste na ampliação
progressiva das redes de fornecimento de água e de esgotamento
sanitário, de maneira a atender, progressivamente, todos os
domicílios da zona urbana.
CAPÍTULO It .
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 5º. Sem prejuízo do disposto na Lei (Federal) n.º
8.078, de 02 de dezembro de 1990, são direitos e obrigações dos
usuários:
| - amplo acesso a informações sobre os serviços
prestados;
|! - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e
das penalidades a que podem estar sujeitos;
Ill - acesso a manual de prestação dos serviços e de
atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela
respectiva entidade de regulação;
IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da
prestação dos serviços;
V - levar ao conhecimento do Poder Público e da
concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento,
referentes aos serviços prestados;
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VI - comunicar às autoridades competentes os atos
ilícitos praticados pela concessionária na prestação dos serviços;
VII - contribuir para a permanência das boas condições
dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços,
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 6º. A política tarifária deve ser sempre ditada
buscando harmonizar a exigência da prestação e manutenção dos
serviços, adequados com a justa remuneração da concessionária.
Art. 7º. As tarifas dos serviços públicos concedidos
devem ser fixadas pelo preço da proposta vencedora da licitação e
preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e
no contrato,
& 1º. O contrato deve prever mecanismos de reajuste e
de revisão das tarifas, a fim de manter seu equilíbrio econômico-
financeiro, cabendo a decisão final ao Poder Concedente, que
exerce o poder de homologação.
& 2º. Os reajustes de tarifas dos serviços públicos de
abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário devem
ser realizados observando-se o intervalo de 12 (doze) meses, de
acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
& 3º. As revisões tarifárias compreendem a reavaliação
das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e
podem ser;
| - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de
produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de
mercado;
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H - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de
fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos
serviços, que alterem o seu equilibrio econômico-financeiro,
8 4º, As revisões tarifárias devem ter suas pautas
definidas pelo Poder Público ou Agência Reguladora, ouvidos a
concessionária e os usuários.
& 5º. Podem ser estabelecidos mecanismos tarifários de
indução à eficiência, inclusive fatores de produtividade, assim como
de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços.
& 6º. A criação, alteração ou extinção de quaisquer
tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta,
quando comprovada a repercussão sobre o custo dos serviços,
implica na revisão das tarifas, para mais ou para menos, conforme o
caso.
& 7º. Havendo alteração unilateral do contrato, que afete
o equilibrio econômico-financeiro, o Poder Concedente deve adotar
todas as providências para restabelecê-lo, concomitantemente à
alteração,
Art, 8º. O Poder Concedente pode prever, em favor da
concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de exploração
de outras fontes de receitas alternativas, complementares,
acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade,
sempre com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
Art. 9º. As fontes de receita previstas no art. 8º desta Lei
devem ser obrigatoriamente consideradas para a aferição da
equação inicial definidora do equilibrio econômico-financeiro do
contrato.
Art. 10. As tarifas podem ser diferenciadas em função
das características técnicas e dos custos específicos provenientes
do atendimento a distintos segmentos de usuários,
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Art, 11, As tarifas serão fixadas de forma clara e
objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser publicados com
antecedência, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário
deve obedecer ao modelo estabelecido pelo Poder Público, que
deve definir os itens e custos a serem explicitados,
CAPÍTULO V
DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS
Art. 12. A concessão dos serviços públicos a que se
refere esta Lei somente pode ocorrer mediante prévia licitação, nos
termos da legislação própria, com observância dos principios da
legalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, competitividade,
igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao
instrumento convocatório.
Parágrafo único. Na licitação devem ser
desclassificadas as propostas que:
| - não atenderem às exigências do edital;
Il - forem manifestamente inexequíveis ou
financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação;
IH - necessitem, para sua viabilização, de vantagens ou
subsídios que não estejam previamente autorizados em Lei,
previstos no edital e à disposição de todos os concorrentes;
IV - cotarem valores simbólicos ou irrisórios;
V - contiverem vantagem ou preço baseado em ofertas
dos demais licitantes;
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VI — não assegurem a regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas dos serviços;
VII — não apresentarem plano de investimentos
imediatos que sejam suficientes para assegurar regularização da
distribuição de água de qualidade em toda a estrutura de
distribuição já existente no Município.
Art. 13. O edital de licitação deve ser elaborado pelo
Poder Concedente, observados os critérios e as normas gerais da
legislação própria sobre licitações e contratos, contendo
especialmente:
|-o objeto, metas e prazo da concessão;
Il - a descrição das condições necessárias à prestação
adequada dos serviços;
ll - os prazos para recebimento das propostas,
julgamento da licitação e assinatura do contrato;
IV » prazo, local e horário em que devem ser fornecidos,
aos interessados, os dados e estudos necessários à elaboração dos
orçamentos e apresentação das propostas;
V- os critérios e a relação dos documentos exigidos
para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e
da regularidade jurídica e fiscal,
Vi - as possíveis fontes de receitas alternativas,
complementares ou acessórias, bem como as provenientes de
projetos associados e a eventual outorga de subsídios;
VII - os direitos e obrigações do Poder Concedente e da
concessionária em relação a alterações e expansões a serem
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realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação dos
serviços;
VII! - os critérios de reajuste e revisão das tarifas, com
prazo de 12 (doze) meses e pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPÇA) publicado pelo IBGE;
IX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a
serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da
proposta, para fins de habilitação ou classificação, quando for o
caso,
X- a indicação dos bens reversíveis;
XI - as caracteristicas dos bens reversíveis e as
condições em que estes devem ser postos à disposição;
XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das
desapropriações necessárias à execução dos serviços ou para a
instituição de servidão administrativa;
Xu - as condições de liderança da empresa
responsável, em caso de participação de empresas em consórcio;
XIV - o prazo fixado pelo Poder Concedente para a
validade das propostas,
XV - a minuta do contrato de concessão, que deve
conter cláusulas expressas constantes do art. 23 desta Lei,
Art. 14. Para a participação de empresas em consórcio,
devem ser observadas as seguintes normas:
| - comprovação de compromisso, público ou particular,
de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas,
II » indicação da empresa responsável pelo consórcio;
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Ill - apresentação dos documentos exigidos nos incisos
Ve XIll do art. 13 desta Lei por parte de cada consorciada:
IV - impedimento de participação de empresas
consorciadas na mesma licitação por intermédio de mais de um
consórcio ou isoladamente,
8 1º. O licitante vencedor fica obrigado a promover,
antes da celebração do contrato, a constituição e registro do
consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso | do
“caput” deste artigo.
8 2º. A empresa lider do consórcio é a de maior capital
social, sendo a responsável, perante o Poder Concedente, pelo
cumprimento do contrato, sem prejuizo da responsabilidade
solidária das demais consorciadas.
Art. 15. Cabe ao Poder Concedente, desde que previsto
no edital, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio,
se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
Art. 16. Os estudos, investigações, levantamentos,
projetos, obras e despesas ou investimentos eventualmente
efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação,
realizados pelo Poder Concedente ou com a sua autorização,
devem estar à disposição dos interessados, devendo o vencedor da
licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no
edital,
CAPÍTULO VI .
DA REGULAÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 17. Os serviços públicos de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário devem ser prestados em consonância
com o regulamento da concessão, a ser estabelecido por decreto
do Poder Executivo, devendo ainda submeter-se às normas do
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edital da concorrência da concessão e às demais regras impostas
por esta Lei e pela legislação pertinente.
8 1º. O fiel cumprimento do regulamento e do contrato
de concessão, assim como das diretrizes da Lei (Federal) n.º
11.445, de 05 de janeiro de 2007, cabe a uma entidade de
regulação, a qual deve ser assegurada independência decisória,
incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira, tendo
por princípio o exercício de suas funções com transparência,
tecnicidade, celeridade e objetividade de decisões.
8 2º, São objetivos da regulação:
| - estabelecer padrões e normas para a adequada
prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;
Il - garantir o cumprimento das condições e metas
estabelecidas;
HI] - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico,
ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema
nacional de defesa da concorrência;
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilibrio
econômico e financeiro do contrato quanto à modicidade das
mesmas,
Art, 18. A regulação e fiscalização da concessão podem
ser delegadas pelo Poder Concedente, desde que a entidade
delegatória assuma os compromissos de atuação na forma desta
Lei e da legislação Federal pertinente.
CAPÍTULO VII
DAS CONDICIONANTES CONTRATUAIS
Art. 19. Para os efeitos desta Lei, fica definida a política
pública de saneamento básico, setores de abastecimento de água
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potável e de esgotamento sanitário, constante do respectivo Plano
de Saneamento Básico, a ser elaborado pelo Poder Executivo, no
qual deve ficar comprovada a viabilidade técnica e econômico-
financeira da concessão,
$ 1º. Antes da realização da concorrência pública
referida nesta Lei o Poder Concedente deve realizar audiência e
consulta públicas sobre o edital de licitação da concessão, sobre a
minuta do contrato de concessão e sobre o Plano de Saneamento
Básico.
8 2º. Os planos de investimentos e os projetos relativos
ao contrato devem ser compatíveis com o Plano de Saneamento
Básico definido neste artigo.
Art, 20. Para a prestação dos serviços de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário, mediante contrato de
concessão, as normas de regulação devem prever, pelo menos:
| - a autorização para a contratação dos serviços,
indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida;
Il - a inclusão, no contrato, das metas progressivas e
graduais de expansão dos serviços;
Il - as prioridades de ação, compatíveis com as metas
estabelecidas;
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio
econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de
eficiência, incluindo:
a) o sistema de cobrança e a composição das tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões das tarifas;
c) a política de subsídios;
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V - mecanismos de controle social nas atividades de
planejamento, regulação e fiscalização dos serviços;
VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos
serviços;
VII - adoção de parâmetros para a garantia do
atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume
mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas
as normas nacionais relativas à potabilidade da água;
VIII - fixação dos direitos e deveres dos usuários,
IX - estabelecimento de mecanismos de controle social;
X - estabelecimento de sistema de informações sobre os
serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em
Saneamento;
XI - intervenção e retomada da operação dos serviços
concedidos, nos casos e condições previstos em lei e nos
documentos contratuais.
Art. 21. Na política de subsídios o Poder Concedente
deve estabelecer as tarifas sociais para a população de baixa
renda, assim considerada aquela isenta do Imposto Predial e
Territorial Urbano, bem como àqueles contemplados por benefícios
do Governo Federal, tais como Bolsa Familia, e outros destinados a
auxiliar a população carente.
Art. 22. A estrutura de remuneração e cobrança dos
serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário deve levar em consideração os seguintes fatores:
| - categorias de usuários, distribuidas por faixas ou
quantidades crescentes de utilização ou de consumo;
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Il - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
Wi - tarifas mínimas mensais, com franquia do
correspondente volume de consumo ou de utilização dos serviços,
visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da
saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor
renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo minimo necessário para disponibilidade dos
serviços em quantidade e qualidade adequadas,
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos
serviços, em periodos distintos,
VI - capacidade de pagamento dos consumidores,
incluídos os de baixa renda.
CAPÍTULO VIII .
DO CONTRATO DE CONCESSÃO
Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de
concessão as relativas:
|- ao objeto, à área e ao prazo da concessão:
Il - ao modo, forma e condições de prestação dos
serviços;
III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros
precisos definidores da qualidade dos serviços e periodicidade de
sua aferição pelo Poder Concedente;
IV - ao preço dos serviços e aos critérios e
procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
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V - aos direitos, garantias e obrigações do Poder
Concedente e da Concessionária, inclusive os relacionados às
previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos
serviços e consequente modernização, aperfeiçoamento e
ampliação dos equipamentos e das instalações;
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e
utilização dos serviços,
vil - à forma de fiscalização das instalações, dos
equipamentos, dos métodos e práticas de execução dos serviços,
bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la,
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que
'se sujeitam as partes, em caso de inadimplemento, e sua forma de
aplicação;
IX - aos casos de extinção da concessão;
X - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento
das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;
XI - às condições para prorrogação do contrato;
XIl - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da
prestação de contas da concessionária ao Poder Concedente;
XIt - à exigência da publicação de demonstrações
financeiras periódicas da Concessionária;
XIV - ao foro e ao modo amigável de solução de
eventuais divergências contratuais;
XV - a designação do órgão ou entidade responsável
pela fiscalização das atividades ou insumos contratados.
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Parágrafo único. As cláusulas obrigatórias enumeradas
neste artigo não excluem outras que sejam peculiares ao objeto da
concessão.
Art. 24. O contrato de concessão rege-se por esta Lei e
pelos preceitos do direito público, aplicando-se, supletivamente, as
disposições cabíveis do direito privado.
Art. 25. Incumbe à Concessionária a execução dos
serviços concedidos, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos
causados ao Poder Concedente, aos usuários ou a terceiros, sem
que a fiscalização exercida pela entidade ou órgão competente
exclua ou atenue essa responsabilidade.
& 1º. Sem prejuizo da responsabilidade a que se refere
este artigo, a Concessionária pode contratar com terceiros O
desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias Ou
complementares aos serviços concedidos, bem como a
implementação de projetos associados.
& 2º. Os contratos celebrados entre à Concessionária e
os terceiros a que se refere o 8 1º deste artigo regem-se pelas
normas de direito privado, não se estabelecendo qualquer relação
jurídica entre os terceiros e O Poder Concedente.
$ 3º. A execução das atividades contratadas com
terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da
modalidade dos serviços concedidos.
Art. 26. É admitido à Concessionária contratar terceiros
para realização de obras e serviços, nos termos previstos no
contrato de concessão.
Art. 27. A transferência do controle societário da
Concessionária sem prévia anuência o Poder Concedente implica
na caducidade da concessão.
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Parágrafo único. Para fins de obtenção da anuência de
que trata o caput deste artigo o pretendente deve:
| - atender às exigências de capacidade técnica,
idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à
assunção dos serviços;
| - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do
contrato em vigor;
ll - no caso de os serviços públicos concedidos
necessitarem de investimentos da concessionária, comprovar que
dispõe ou disporá de recursos próprios ou de terceiros € garantias
para executar as obras ou serviços.
Art. 28. Nos contratos de financiamento, as
concessionárias podem oferecer em garantia os direitos
emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a
operacionalização e a continuidade da prestação dos serviços,
mediante autorização do Poder Concedente.
Parágrafo único. O Poder Concedente não pode
avalizar operações crediticias de responsabilidade da
Concessionária.
CAPÍTULO IX.
DOS BENS REVERSÍVEIS
Art. 29. Todos os bens e estruturas recebidos pela
Concessionária e todos aqueles que forem adicionalmente
construídos para o cumprimento do contrato de concessão,
necessários ao desempenho dos serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, são considerados bens
reversíveis e devem retornar à Municipalidade, findo o contrato de
concessão, por meio de termo específico, com os respectivos
cadastros técnicos.
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$ 1º. Se, ao término do prazo contratual ou da sua
prorrogação, não houver ocorrido a amortização dos investimentos
feitos pela Concessionária, após OS devidos cálculos, a respectiva
indenização deve ser feita, preferencialmente, através de:
| - ampliação do termo contratual;
|| - em dinheiro.
& 2º. Não geram crédito perante o Poder Concedente os
investimentos feitos sem ônus para à Concessionária, tais como Os
decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de
empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou
transferências fiscais voluntárias.
8 3º Os investimentos realizados, os valores
amortizados, a depreciação e os respectivos saldos devem ser
anualmente auditados e certificados pelo Poder Público, sendo
obrigatória a publicação de balanço anual,
g 4º, Os créditos decorrentes de investimentos nos
sistemas objeto do contrato, exclusivamente e devidamente
certificados, podem constituir garantia de empréstimos à
Concessionária.
- CAPÍTULO X
DAS OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE
Art. 30. Incumbe ao Poder Concedente:
| - regulamentar os serviços concedidos e fiscalizar
permanentemente a sua prestação;
11 - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
WIl - intervir na prestação dos serviços, nos casos €
condições previstos em lei;
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IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei
e na forma prevista no contrato;
vV - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas
na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
VE - cumprir e fazer cumprir as disposições
regulamentares dos serviços e as cláusulas contratuais da
concessão;
vil - zelar pela boa qualidade dos serviços, receber,
apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão
cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
VII! - declarar de utilidade pública os bens necessários à
execução dos serviços OU obra pública, promovendo as
desapropriações,
IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à
execução dos serviços;
X - estimular o aumento da qualidade, produtividade,
preservação do meio ambiente e conservação;
XI - incentivar a competitividade;
XII - garantir a plena execução da concessão.
Art. 31. No exercício da fiscalização O Poder
Concedente deve ter acesso aos dados relativos à administração,
contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da
Concessionária.
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Parágrafo único. A fiscalização dos serviços deve ser
feita diretamente pelo Poder Concedente, ou por meio da respectiva
agência reguladora,
CAPÍTULO XI .
DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
Art. 32. Incumbe à Concessionária:
| - prestar serviços adequados, na forma prevista nesta
Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato, assegurando a
abrangência da distribuição da água em todo o território municipal,
conforme Plano de Saneamento Básico;
Il - manter em dia o inventário e o registro dos bens
vinculados à concessão ou permissão;
HI - prestar contas da gestão dos serviços ao Poder
Concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas dos serviços e as
cláusulas contratuais da concessão,
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre
acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às
instalações integrantes dos serviços, bem como a seus registros
contábeis;
VI - promover as desapropriações e constituir servidões
autorizadas pelo Poder Concedente, conforme previsto no edital e
no contrato;
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à
prestação dos serviços, bem como segurá-los adequadamente;
VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros
necessários à prestação dos serviços.
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IX - são considerados irregulares, sob O enfoque da
legislação municipal, os poços artesianos, inclusive os existentes
até esta data, exceto os explorados pela Concessionária.
CAPÍTULO XII .
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 33. Extingue-se a concessão por:
| - advento do termo contratual,
| - encampação;
|| - caducidade;
IV - rescisão;
V-— anulação.
4º, Extinta a concessão, retornam ao Poder
Concedente todos os bens, direitos e privilégios transferidos E]
Concessionária, conforme previsto no edital e estabelecido no
contrato.
8 2º. Extinta a concessão, deve ocorrer a imediata
assunção dos serviços pelo Poder Concedente, procedendo-se aos
levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.
$ 3º. A assunção dos serviços autoriza a ocupação das
instalações e a utilização, pelo Poder Concedente de todos os bens.
& 4º. No caso previsto no inciso Il do “caput” deste
artigo, o Poder Concedente, desde que haja lei autorizativa a
antecipar a extinção da concessão, deve proceder ao levantamento
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e avaliações necessárias a determinar indenização, se houver, à
Concessionária, a ela assegurado O devido processo legal.
Art. 34. Considera-se encampação a retomada dos
serviços pelo Poder Concedente, durante o prazo da concessão,
por motivo de interesse público, na forma do parágrafo anterior,
Art. 35. A inexecução total ou parcial do contrato
acarreta, a critério do Poder Concedente, a declaração de
caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais,
respeitadas as disposições constantes nesta Lei e as normas
convencionais entre as partes.
& 1º. A caducidade da concessão pode ser declarada
pelo Poder Concedente quando:
| - os serviços estiverem sendo prestados de forma
inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios,
indicadores e parâmetros definidores da qualidade dos serviços,
Il - a Concessionária descumprir cláusulas contratuais
ou disposições legais ou regulamentares concernentes à
concessão;
HI - a Concessionária paralisar os serviços ou concorrer
para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou
força maior,
IV - a Concessionária perder as condições econômicas,
técnicas ou operacionais para manter à adequada prestação dos
serviços concedidos;
V - a Concessionária não cumprir as penalidades
impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI - a Concessionária não atender à intimação do Poder
Concedente no sentido de regularizar a prestação dos serviços;
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Vil - a Concessionária for condenada em sentença
transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive de
contribuições sociais.
g 2º. A declaração da caducidade da concessão deve
ser precedida da verificação da inadimplência da Concessionária
em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa,
& 3º. Não deve ser instaurado processo administrativo
de inadimplência antes de comunicados à Concessionária,
detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no 8 1º
deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e
transgressões apontadas e para O enquadramento, nos termos
contratuais.
8 4º, Instaurado o processo administrativo e comprovada
a inadimplência a caducidade deve ser declarada por decreto do
Poder Concedente, independentemente de indenização prévia a ser
calculada no decurso do processo.
8 5º. A indenização que se comprovar necessária é
devida nos termos desta Lei e do contrato, descontando-se o valor
de eventuais multas contratuais e danos causados pela
Concessionária.
& 6º, Declarada a caducidade, não resulta para o Poder
Concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos
encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com
empregados da Concessionária,
Art. 36. O contrato de concessão pode ser rescindido
por iniciativa da Concessionária, no caso de descumprimento das
normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ação judicial
especialmente intentada para esse fim.
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Parágrafo único. Na hipótese prevista no “caput” deste
artigo, os serviços prestados pela Concessionária não podem ser
interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em
julgado.
CAPÍTULO XIII
DA COBRANÇA DAS TARIFAS
Art. 37. A Concessionária, de acordo com as normas
estabelecidas pelo Poder Público, deve encarregar-se da
elaboração, distribuição e cobrança das tarifas de água e de esgoto,
prestando contas com a regularidade exigida.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Aplica-se subsidiariamente, no que não conflitar,
a legislação pertinente, em especial as Leis (Federais) n.º 11.445,
de 05 de janeiro de 2007, n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, n.º
9.074, de 07 de julho de 1995, e n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 39. O Poder Concedente pode cooperar na
realização das obras previstas no projeto de saneamento básico,
caso em que a Concessionária deve ser obrigada a ressarcir ou
indenizar o Municipio de Lagarto.
Art. 40. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo,
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Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 22 de abril de 2015; 194º da Independência e
127º da República.
;
José Arnã A eida Silva
Secretário Municipal do Plapejamento e Orçamento
We
Josefa Elza
Secretária Municipal (dos dministração
Antônio udld sinlafleto
Procura fGbralido Município
José valdécro Monteiro Silva
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito