norma nº 638/2015

PUBLICAÇÃO
Publicado(a) em o
Lagarto;d. de
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE:
LEI N.º 638
DE 24 DE ABRIL DE 2015
Altera e acrescenta disposições nos
artigos 6º, 8º e12 da Lei n.º 627, de 06
de abril de 2015, que institui o regime
jurídico da função pública de
Conselheiro Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente do
Município de Lagarto, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei: ,
Art. 1º. O art. 6º da Lei n.º 627, de 06 de abril de 2015,
que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de
Lagarto, alterados o "caput" e os 88 1º,3º,4º,5º,6º,7º,8º,99,10e
11, e acrescentados os 88 12 e 13, passa a vigorar com a redação
seguinte:
"Art. 6º. Cabe ao Conselho Municipal
de Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, com antecedência minima de 120
(cento e vinte) dias, conferir ampla
publicidade ao processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar, mediante
publicação de edital de convocação do pleito
a ser afixado na sede da Prefeitura Municipal,
da Câmara dos Vereadores e outros locais de
amplo acesso ao público, podendo, ainda,
divulgá-lo em chamadas de rádio e jornais.
$ 1º. O edital deve fixar, dentre
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outros, os requisitos legais à candidatura, a
relação de documentos a serem apresentados
pelos candidatos, regras da campanha,
calendário informando todas as fases do
certame e a constituição da Comissão
Eleitoral, a ser composta por 04 (quatro)
conselheiros do CMDCA, paritariamente
escolhidos pelo mesmo CMDCA, entre
representantes do governo e da sociedade
civil,
$2º...
$ 3%. O edital de convocação deve
fixar o período de inscrição dos interessados,
com prévia e ampla divulgação dos dias e
horários para o recebimento dos pedidos.
$ 4. O pedido de registro de
candidatura deve ser protocolizado na sede
do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA,
acompanhado de documentos que
comprovem o preenchimento dos requisitos
estabelecidos nesta Lei.
8 5º A Comissão Eleitoral deve
analisar os pedidos de registro de candidatura
e dar ampla publicidade à relação dos
pretendentes inscritos, facultando a qualquer
idadão impugnar, no prazo de 05 (cinco)
dias, a contar da data de divulgação dos
nomes, os requerentes à participação na
eleição que não atendam aos requisitos
exigidos nesta Lei, indicando os elementos
probatórios.
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$ 6º. Os pedidos de registro das
candidaturas devem receber numeração de
ordem crescente e, impugnados ou não,
devem ser submetidos ao representante do
Ministério Público para apreciação e eventual
impugnação no prazo de 05 (cinco) dias,
decidindo a Comissão Eleitoral sobre o
deferimento ou indeferimento das inscrições
impugnadas em reunião específica.
$ 7º. Nos casos de impugnação, nos
termos dos $$ 5º e 6º deste artigo, a Comissão
Eleitoral, antes de se reunir para analisar o
pedido, deve notificar o candidato
pessoalmente, concedendo-lhe prazo para
apresentação de suas razões.
$ 8º Das decisões relativas à
impugnação, exaradas pela Comissão
Eleitoral, cabe recurso ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, no prazo de 05 (cinco) dias, que deve
se reunir, em caráter extraordinário, para
deliberar sobre o recurso.
$ 9º Vencidas as fases de
impugnação e recursos, a Comissão Eleitoral
deve mandar publicar edital com os nomes
dos candidatos habilitados a participar do
processo de escolha dos Conselheiros
Tutelares.
$ 10. É vedada a propaganda eleitoral
nos veículos de comunicação social, por meio
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de anúncios, luminosos, faixas, cartazes ou
inscrições em qualquer lugar público ou
particular, admitindo-se apenas a realização
de debates e entrevistas estabelecidas pela
Comissão Eleitoral e pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
$ 11. A votação deve ser realizada nas
escolas municipais ou estaduais perante à
Comissão Eleitoral.
8 12. Encerrada a votação, a
Comissão Eleitoral passa a funcionar como
escrutinadora, devendo apurar os votos,
lavrar a ata dos trabalhos realizados, nela
declarando eleitos aqueles com maior número
de votos.
$ 13. Compete, ainda, à Comissão
Eleitoral de que trata este artigo:
! - realizar reunião destinada a
conferir ciência formal das regras de
campanha aos candidatos habilitados, que
devem firmar compromisso de respeitá-las;
!! - estimular e facilitar o envio de
noticias de fatos que constituam violação de
regras de campanha por parte dos
candidatos;
H - providenciar a confecção das
cédulas de votação, conforme modelo a ser
aprovado;
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IV - selecionar, preferencialmente
junto aos órgãos públicos municipais, os
mesários e escrutinadores auxiliares, bem
como os respectivos suplentes;
V- notificar o Ministério Público, com
a devida antecedência, de todas as suas, bem
como de todas as decisões nela proferidas,
acaso não se faça presente o representante
do Parquet;
VI - pleitear, com o apoio do CMDCA,
junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
- TRE/SE, o envio temporário de urnas
eletrônicas, bem como a elaboração do
software específico para a eleição de que trata
esta Lei; ou, ainda, de forma subsidiária, o
envio de urnas comuns e o fornecimento da
lista de eleitores, para a votação manual,
observadas as disposições previstas nas
resolução do referido Órgão do Poder
Judiciário."
Art. 2º. O art. 8º da Lei n.º 627, de 06 de abril de 2015,
alterados os incisos 1, III, IV, V e VI do "caput", e acrescentados o
inciso VIl ao seu "caput" e o parágrafo único, passa a vigorar com a
redação seguinte:
“Art. 8º, São requisitos indispensáveis
para o exercício das funções de Conselheiro
Tutelar:
1 - reconhecida idoneidade moral,
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comprovado através de documentos a serem
estabelecidos em resolução do CMDCA;
=...
HI — residir no Município de Lagarto
hã mais de 03 (três) anos; É
IV — estar em pleno gozo dos direitos
políticos, e, no caso de candidato do sexo
masculino, apresentar documento que
comprove a quitação com as obrigações
militares;
V — apresentar, no momento da
inscrição, no mínimo, certificado de
conclusão de Ensino Médio;
Vi — reconhecida experiência de, no
minimo, 02 (dois) anos, com crianças e
adolescentes, a ser comprovada por
documento expedido por entidade que atue na
proteção da criança e do adolescente;
Vil — não ter sido penalizado com a
destituição da função de Conselheiro Tutelar,
nos últimos 05 (cinco) anos.
Parágrafo único, O candidato que for
membro do CMDCA ou do Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CEDCA deve pedir o seu afastamento das
respectivas funções a partir do momento do
deferimento da sua inscrição."
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Art. 3º. O art. 12 da Lei n.º 627, de 06 de abril de 2015,
alterado o inciso | do seu “caput”, passa a vigorar com a redação
seguinte:
"Art. 12...
1 - vencimento de R$ 1.182,00 (um mit
cento e oitenta e dois reais);
Art. 4º. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei devem ser expedidas mediante resolução do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único. A competência de que trata o “caput”
deste artigo abrange a publicação de edital, se for necessário, que
disponha sobre as alterações, retificações e acréscimos
necessários à adequação do edital de convocação da eleição dos
Conselheiros Tutelares às disposições desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Lagarto, 24 de abril de 2015; 194º da Independência e
127º da República.
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Juliane ale Correia
Secretária Municipal do PE, imento Social e do Trabalho
Antônio Lima fda bva Neto
Procurador-Geral do Município
José Vadio Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito