norma nº 639/2015

PUBLI CAÇÃ
AS | o >
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGART
LEI N.º 639
DE 29 DE ABRIL DE 2015
Altera o art. 4º da Lei n.º 580, de 08
de maio de 2014, que dispõe normas
sobre a concessão de ajuda de custo
para moradia a médicos participantes
do “Projeto Mais Médicos para o
Brasil”, instituído pela Lei (Federal) n.º
12.871, de 22 de outubro de 2013, no
âmbito da Rede Pública de Saúde do
Município de Lagarto, e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe, em exercício,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, O art. 4º da Lei n,º 580, de 08 de maio de
2014, que dispõe normas sobre a concessão de ajuda de custo
para moradia a médicos participantes do “Projeto Mais Médicos
para o Brasil”, instituído pela Lei (Federal) n.º 12.871, de 22 de
outubro de 2013, no âmbito da Rede Pública de Saúde do
Município de Lagarto, passa a vigorar com a redação seguinte:
"Art. 4º. O valor mensal da ajuda de
custo de que trata o art. 1º desta Lei deve
ser correspondente a R$ 1.400,00 (um mil
e quatrocentos reais).”
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei devem correr à conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento do Municipio para o Poder Executivo.
ne?
UDN
[5]
ESTADO DE SERGIPE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 639
DE 29 DE ABRIL DE 2015
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2015.
Lagarto, 29 de abril de 2015; 194º da Independência e
127º da República,
Nana, Sud do Senão
NORMA DANTAS DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL,
EM EXERCÍCIO
Tânia Cristina Prado Correia
Secretária Municipal da Saúde
Josefa ÉS Santos Batista
Secretária Municipal da Administração
José Vebaimo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito