norma nº 605/2014

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CÂTARA mI{I TDAL D IAGâRT'O
LEt N." 605
DE 04 DE DEZEi'BRO DE 2Oí4
Dispóe sobre os cargos efetivos e de
provimento em comissão do Quadro
de Pessoal da Câmara Municipal de
Lagarto, sobre a revisâo geral dos
vencimentos básicos, criação da data￾base e das funçôes gratificadas dos
servidores do mesmo Quadro de
Pessoal, e dá providências correlatas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA TÚUNICIPAL DE
LAGARTO, Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou o
Substitutivo ao Projeto de Lei no 0il2014 e em face do silêncio do
Senhor Prefeito Municipal, na qualidade de Presidente da Câmara
Municipal de Lagarto, em conformidade com o que dispÕem os
parágrafos 30 e 70 do art. 3't da Lei Orgânica do Município de
Lagarto, PROMULGO a seguinte Lei:
AÉ. ío. As denominações, os símbolos, o quantitativo e
os vencimentos básicos correspondentes aos cargos de provimento
efetivo da Câmara Municipal de Lagarto, são os constantes do
Anexo ldesta Lei.
§ ío. Deve ser aplicado o dispositivo constante do
parágrafo único do art. 30 desta Lei, para os cargos cujo
correspondente vencimento básico atualizado seja inferior a R$
724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
§ ?. Os valores de vencimentos básicos estabelecidos
na forma do "caput" deste artigo devem ser aplicados a partir do
mês em que ocorrer a publicação desta Lei, sendo que o
pagamento do retroativo referente ao período de 10 de fevereiro de
2014 até o mencionado mês, deve ser realizado pela Câmara de
Vereadores de Lagarto, de forma parcelada, até o final do exercício
de 2016, conforme prazos e condições estabelecidos em ato próprio
CÃO
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GAIÜàRA I*INIcIDAL D IAGARTo
LEt N.o 605
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do Poder Legislativo, observadas as disponibilidades orçamentárias
e financeiras.
Art. 23. Ficam criadas, com os símbolos e com a
quantidade de vagas previstas no Anexo lll desta Lei, as seguintes
Funções Gratificadas:
| - Coordenador de Departamento;
ll - Coordenador Pedagógico;
lll - Chefe de Setor;
lV - Secretário Escolar;
V - Encarregado de Serviço;
Vl - Coordenador Escolar.
§ ío. As Funções Gratificadas referidas no'caput" deste
artigo devem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo, de livre designação e dispensa, mediante ato da
Presidência da Câmara Municipalde Lagarto.
§ 29. As atribuiçÕes das funçÕes gratificadas devem ser
estabelecidas em resolução a ser aprovada pelo Poder Legislativo
Art. 30. A revisão salarial anual dos servidores da
Câmara Municipal de Lagarto deve ter o dia 10 de fevereiro de cada
ano como data-base.
Parágrafo único. A partir de 10 de janeiro de 2014,
nenhum servidor do Poder Legislativo Municipal, ocupante do cargo
de provimento efetivo ou de cargo em comissão, deve ter como

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GAIÜARA rrrDucn^L D I.AGâRI'o
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vencimento básico valor inferior a R$ 724,00 (setecentos e vinte e
quatro reais).
Art. 40. Fica alterada a redação do "caput" do art. 30 e
seus incisos I, ll e lll, acrescido dos incisos lV e V e §§ 1o a 40 , da
Lei 230/2008, de 22 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a
redação seguinte:
'AtL 30 O servidor da Câmara Municipal
de Lagarto fará jus a:
I - função gratificada para servidor
efetivo;
ll - adicional por tempo de seruiço
(triênio);
lll - adicional de 1/3;
lV - gratificação de servidor requisitado
ou cargo em comissão;
V - Gratificação por Tempo lntegral -
GTI para servidor efetivo e requisitado.
§ ,o. O adicional por tempo de serviço
(trtênio) de que trata o rncr.so ll do 'caput"
deste artigo, deve ser pago após cada período
de O3 (três) anos de efetivo seruiço priblico,
contínuos, em valor equivalente a 5/o (cinco
por cento) do vencimento básico do selidor,
ao qual se incorpora, para todos os efeítos.
§ 20. Além do adicional de triênio, fica
assegurado aos servidoles o recebimento de

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cAMARA I{uNrcr?âL D lecâRrro
LEt N.o 605
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um adicional por tempo de seruiço
correspondente a 1/3 (um terço) do
vencimento básico, acrescido das vantagens de caráter permanente do servidor, ao
completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo
exercício.
§ 30. A Graüficação por Tempo lntegral
- GTI de que trata o inciso V do "caput'deste
artigo deve ser paga aos servídores efeÍiyos e
requisitados euê, pela necessidade do
seliço, desempenhem suas atividades além
do expediente normal de trabalho, por tempo
nunca inferior a 08 (oito) horas diártas, cuja
concessão e revogação é de competência da
Presidência da Câmara Municipal de Lagafto.
§ 40. Fica vedada a concessáo a um
mêsmo seruidor de função gratificada e de
Gratificação por Tempo lntqral - GTl, de
forma cumulativa."
Art. 5o. Os artigos 40 e 70 da Lei 23012008, de 22 de
janeiro de 2008, passam a vigorar com a redação seguinte:
"AtL 40 O valor da função gratificada e
das gratificações constanÍes dos incisos l, lV
e V do'caput' do art.30 desÍa Lei, deve ser
correspondente a até 2Aü/o (duzentos por
cento) do vencimento básico do seryidor."
"Aft. V É assegurada a revisão geral
anual, seírrpre na mesrma data e sem distinção de índices aos seryÍdorcs da Câmara
llunicipal de Lagarto, através de lei

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§Sf,ArcDSDNGIID
GârARA rrrnu@At » rlcrnro
LEt N.o 605
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*p*ífica.'
Art. 60. As denominações, os símbolos, a quantidade e
os vencimentos básicos correspondentes aos cargos de provimento
em comissão da Câmara Municipal de Lagarto, são os constantes
do Anexo ll desta Lei.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de io de fevereiro de
2014, exceto quanto aos efeitos do parágrafo único do art. 30, que
deve produzir efeitos a partir de 10 de janeiro de 2014.
Art. 8o. Fica revogada a Lei n.o 51312014, de 2i de
janeiro de2014, e demais disposições em contrário.
Lagarto, 04 de dezembro de 2014; 1930 da
lndependência e 1260 da
Nascimento

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U§f,ADDSINGND
cÂrüARÀ rrrmcrpâL D racâRro
LEI N.o 605
DE 04 DE DEZE]I'IBRO DE 2Oí4
ANEXO I
DENomtNAçÃo, sitrtgotos, QUANTlrATlvo
E vENcrrExros eÁstcos coRRESPoNDENTES
AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (CE)
CARGOS SIIUBoLO QTDE.
DE
VAGAS
VENC!MENTO
BÁslco (R$)
Analista Legislativo l￾Area Administrativa
cE1 2 2.636,13
Analista Legislativo I -
Tesoureiro
cE2 1 2.636,13
Analistr Legislativo l￾Pedaqooia
cE3 2 2.636,13
Analista Legislativo I -
Servico Social
cE4 2 2.636,13
Técnió Legislativo I -Area
Judiciária
cE5 2 1.977,09
Técnico Legislativo I -
Área Administrativa
cE6 15 988,55
Técnico Legislativo l￾Á'rea lnformática
cE7 2 988,55
Auxiliar Legislativo I -
Motorista
cE8 2 659,03
Auxiliar Administrativo I -
Á,rea Administrativa
CE9 11 527,23
Auxiliar Legislativo I -
Serviços Gerais
cE10 3 527,23
Auxiliar Legislatívo l- Vigia cE11 5 527,23
Analista Legislativo ll -
Tesoureiro
cE2.1 1 2.63ô,13
Auxiliar Legislativo lt -
Area Administrativa
cEg.1 3 1.207,20
Auxiliar Legislativo ll -
Servicos Gerais
cE10.1 1 898,98

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usf,AmDsfncnD w
cArüAnA I[nrcDâL D racârtro
LE! N." 605
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2Oí4
ANEXO II
oexomunçÃo, simeouos, euAilnrATtvo E vEl{clMENTos
aÁsrcos coRRESpoNDENTES Aos cARcos
DE PRovrf,ENTo Et comtssÃo (cc)
CARGOS sÍiieoLo QTDE.
DE
VAGAS
VENCIMENTO
BÁslco (Rs)
Diretor de
Gabinete
cc1 1 2.867,69
Diretor de
Departamento
cc1 4 2.867,69
Assessor
Parlamentar
cc2 17 1.147,07
Assessor da
Presidência
cc3 2 1.147,O7
Chefe de
Gabinete
cc4 1 860,31

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ls'nârcDsncLl[
CÂIÜARA I|IINIGIDAL D I.AGARIO
LEt N.o 605
DE 04 DE DÉZEMBRO DE 2Oí4
ANEXO ilt
SíTBOLOS E OUANTITATIVO DE
FUNçÕES GRATIFICADAS (FG'S)
CARGO DE FUNçÃO SIMBOLO QUANTIDADE
Coorde n ador de Departamento FGl 04
Coo rde n ador Ped agóg i co FG1 01
Chefe de Setor FG2 08
Secretáio Escolar FG2 01
Encaneeado de Seruiço FG3 08
Coordenador Escolar FG3 03