norma nº 643/2015

Publicado(a) em
Lagarto, 1 do
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAR
LEI N.º 643:
DE 17 DE JUNHO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a doar, à
Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Sergipe - CODISE, os
imóveis que especifica, pertencentes
ao Municipio de Lagarto, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe - CODISE,
sociedade de economia mista integrante da Administração Pública
Indireta do Estado de Sergipe, vinculada à Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia —
SEDETEC, os imóveis adiante especificados, pertencentes ao
Município de Lagarto:
| — Imóvel 1 — localizado na Rodovia “Lourival Baptista”
(SE-270), Município de Lagarto, Estado de Sergipe, com área total
de 9.097,69m? (nove mil e noventa e sete vírgula sessenta e nove
metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao norte com
a Rodovia "Lourival Baptista” (SE-270), ao sul com área
remanescente de propriedade do Municipio, a leste com área de
propriedade da Senhora Rozentina de Jesus e com a Travessa Dr.
Joaquim, e a oeste com imóveis de propriedade da União Federal —
Justiça Federal e Ministério Público Federal;
ll — Imóvel 2 — localizado na Pista da Lagoa Seca,
Municipio de Lagarto, Estado de Sergipe, com área total de
32.024,35m? (trinta e dois mil e vinte e quatro virgula trinta e cinco
metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao norte com
imóvel pertencente à cooperativa e campo, ao sul e a oeste com
área de propriedade do Senhor João Batista dos Santos, e a leste
PUBLICAÇÃO
1/06 (8
S
[8]
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 643
DE 17 DE JUNHO DE 2015
com a Pista da Lagoa Seca e área remanescente de propriedade do
Município.
Art. 2º. Os imóveis a serem doados, na forma desta Lei,
destinam-se à operacionalização de política pública de
desenvolvimento econômico e social, mediante a construção de
galpões, devendo constar das respectivas escrituras de doação
como obrigação a ser cumprida pelo donatário, dentro do prazo de
02 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura, a construção
dos referidos galpões.
8 1º. Os imóveis a serem doados, na forma desta Lei,
não podem ser transferidos a terceiros, pelo donatário, qualquer
que seja a forma de alienação, exceto, provisoriamente, nos termos
da política pública de desenvolvimento econômico e social referida
no “caput” deste artigo,
8 2º. Feita a doação, os imóveis somente podem vir a
ser utilizados de acordo com o disposto no “caput” deste artigo, em
razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal,
ou não for obedecido o prazo previsto para construção, ou, ainda,
se ocorrer desvio na utilização ou na transferência a terceiros, os
referidos imóveis, ou mesmo a possivel parte cuja destinação venha
a ser desviada ou transferida, tem que reverter à propriedade ou
patrimônio do Município de Lagarto, sem ônus algum para o doador
e sem que caiba qualquer indenização ao donatário,
8 3º. A reversibilidade legal dos imóveis, ou mesmo de
parte deles, à propriedade ou patrimônio do Municipio, no caso de
ocorrência das condições de que trata o & 2º deste artigo, deve
constar das próprias escrituras de doação, em cláusula específica
de reversão.
Art. 3º, A Procuradoria-Geral do Município - PGM e a
Secretaria Municipal da Administração — SEMAD devem promover,
juntamente com Companhia de Desenvolvimento Econômico de
La
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 643
DE 17 DE JUNHO DE 2015
Sergipe - CODISE, as medidas necessárias para que seja efetuada,
na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,
Lagarto, 17 de junho de 2015; 194º da Independência e
127º da República,
Josefa Slítos Batista
Secretária WA da Administração
Antô Elma A Silva Neto
Procurador-Geral do Município
José Váldeimo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito