norma nº 644/2015

PUBLICAÇÃO
E Publicadofo) ema (De rQuys
Lagarto, Seda
)
É qeiS
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAR POionário(a)
LEI N.º 644
DE 23 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária
referente ao exercicio de 2016 e
dá providências correlatas,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal! aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A lei orçamentária do Município de Lagarto,
Estado de Sergipe, referente ao exercício de 2016, será elaborada
e executada segundo as diretrizes gerais estabelecidas na presente
Lei, em observância ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição
Federal, e, em conformidade com as normas estabelecidas na
Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e no art. 4º da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000,
compreendendo:
I-as prioridades da Administração Municipal;
Il — as Metas e os Riscos Fiscais;
Ill — as diretrizes para a elaboração, execução e
alterações do orçamento do Município, sua estrutura e organização:
IV — disposições relativas às despesas de caráter
continuado, com pessoal e encargos sociais;
ut
Quo
h>
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 644
DE 23 DE JUNHO DE 2015
V — disposições sobre a divida pública Municipal;
VI — disposições sobre alterações na Legislação
Tributária;
VII — disposições finais.
CAPÍTULO Il
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art, 2º. Integram esta Lei os Anexos referenciados
nos 88 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar (Federal) n.º 101, de
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único, A elaboração do Projeto de Lei e a
execução da Lei Orçamentária para 2016 devem levar em conta as
metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de
Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 3º, Estão discriminados em Anexo integrante
desta Lei, os Riscos Fiscais, no qual são avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Art. 4º, Caso necessária a limitação do empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o
cumprimento do disposto no art. 9º da Lei Complementar (Federal)
n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
visando atingir as metas fiscais previstas nos anexos desta lei, esta
deve ser feita de forma proporcional ao montante dos recursos
alocados para o atendimento de "Outras Despesas Correntes" e
“Investimentos” de cada Poder.
8 1º. Não devem ser objetos de limitação de
empenho;
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 644
DE 23 DE JUNHO DE 2015
| - as despesas com manutenção e desenvolvimento
do ensino, necessárias ao cumprimento do disposto no art. 212 da
Constituição Federal;
|| - as despesas com a remuneração dos profissionais
do magistério, necessárias ao cumprimento do disposto na Emenda
Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2007 e regulamentado
pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007;
ll - as despesas com ações e serviços de saúde,
necessárias ao cumprimento do disposto na Emenda Constitucional
n.º 29, de 13 de setembro de 2.000;
IV - outras despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais.
8 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no "caput"
deste artigo, o Poder Executivo deve comunicar ao Poder
Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do
bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas
de receitas e despesas, o montante que cabe a cada um na
limitação do empenho e da movimentação financeira.
83º. O Poder Legislativo, com base na comunicação
de que trata o $ 2º deste artigo, deve publicar o ato até o final do
mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes a
serem limitados de empenho e de movimentação financeira.
8 4º. Não ocorrendo à limitação de empenho e da
movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo da
coordenação do sistema de controle interno a comunicação ao
Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - TCE/SE, conforme
atribuição prevista no art, 59 da Lei Complementar (Federal) n.º
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e no
8 1º do art. 74 da Constituição Federal,
quo &y D)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 644
DE 23 DE JUNHO DE 2015
8 5º. Cessada a causa da limitação referida neste
artigo, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos
empenhos foram limitados deve ser procedida de forma
proporcional às reduções efetivadas.
CAPÍTULO Ill
DAS PRIORIDADES E METAS
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 5º As ações prioritárias e metas da
Administração Pública Municipal para o exercicio de 2016, devem
ser definidas a partir dos programas e ações constantes no Plano
Plurianual do Municipio referente ao quadriênio 2014-2017.
Art. 6º. Os valores constantes nos Anexos desta Lei
possuem caráter indicativo e não normativo.
Parágrafo único. Quando da elaboração do projeto
de lei orçamentária para o exercício de 2016, a estimativa de receita
e a fixação de despesa poderão ser modificadas em vista dos
parâmetros utilizados na atual projeção sofrerem alterações
conjunturais, devendo as metas fiscais serem ajustadas, ficando
automaticamente revistas aquelas estabelecidas nesta Lei, em
conformidade com os valores previstos e fixados na Lei
Orçamentária para o exercício de 2016.
Art. 7º, A destinação de recursos do Orçamento para
cada unidade orçamentária, dos órgãos da Administração Pública
Municipal, deve atender às seguintes prioridades gerais:
| - recursos destinados ao atendimento de despesas
que constituem obrigação constitucional, quando estas estiverem
presentes na respectiva unidade orçamentária:
6º DD. A
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL. DE LAGARTO
LEI N.º 644
DE 23 DE JUNHO DE 2015
Il - recursos destinados ao atendimento de despesas
compulsórias com pessoal, dívida pública, pagamento de sentenças
judiciais, indenizações, reembolsos, devoluções de receitas, dentre
outras;
II - recursos para despesas de caráter necessário ao
bom desenvolvimento dos trabalhos, como aluguéis, energia
elétrica, telefone, dentre outras;
IV - recursos para manutenção de serviços públicos
existentes;
V- conclusão de obras;
VI - adequação de prédios para uso público;
VII -« aquisição de equipamentos;
VIII - expansão de serviços públicos;
IX » obras novas para uso comum da população;
Art, 8º. As ações prioritárias para o exercício financeiro
de 2016 terão suas estratégias voltadas para:
| - expansão e melhoria das ações e investimentos
nas áreas sociais, buscando a redução das desigualdades;
Il - promover o desenvolvimento do Município e o
crescimento econômico;
III — austeridade na gestão dos recursos públicos;
IV — assistência aos grupos vulneráveis:
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 644
DE 23 DE JUNHO DE 2015
V — reestruturação e reorganização dos serviços
administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e de
arrecadação;
VI — oferecer assistência médica, odontológica e
ambulatorial à população carente, através do Sistema Único de
Saúde - SUS;
VII — melhoria da infraestrutura urbana;
VIII — promover a justiça social e reduzir a miséria no
municipio;
IX — promover a educação ampliada e integral.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E
ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, SUA
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Seção |
Da Apresentação do Orçamento
Art. 9º, O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social
devem ter suas despesas discriminadas por:
| — Unidade Orçamentária;
Il — Função;
HI — Subfunção;
IV — Programa;
V- Projeto, Atividade ou Operação Especial:
E
ESTADO DE SERGIPE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 644
DE 23 DE JUNHO DE 2015
VI — Categoria de Despesa;
VII — Grupo de Despesa;
VIII — Modalidade de Aplicação;
IX — Fonte de Recurso.
& 1º. Os conceitos de função, subfunção, programa,
projeto, atividade e operação especial são aqueles definidos na
Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, e suas alterações.
8 2º. Os conceitos e códigos de categoria econômica,
grupo de despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos
na Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de abril de 2001, da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento
Federal nº 163, de 04 de abril de 2001, e suas alterações.
8 3º, Após a sanção da lei orçamentária, os Poderes
Executivo e Legislativo publicarão o QDD -- Quadro de
Detalhamento de Despesa, fazendo a discriminação da despesa até
o nível de elemento de despesa ou, quando necessário, sub-
elemento.
8 4º, Em uma mesma ação, fica autorizada durante a
execução orçamentária a criação de elementos de despesa, desde
que na mesma categoria econômica, grupo de natureza de despesa
e modalidade de aplicação já existente,
& 5º. Podem ser incluídas novas ações ou novos
elementos de despesas em ações já consignadas no orçamento,
desde que sejam decorrentes do início de execução de convênios
(UP 4 (17
E
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 644
DE 23 DE JUNHO DE 2015
ou, ainda, para adequar o orçamento aos programas cujos recursos
sejam provenientes do Governo Federal e/ou do Governo Estadual.
Art. 10. Os Fundos constituídos para cumprimento de
programas especificos devem ter os recursos orçamentários
vinculados à Administração Pública Direta, mantida a identificação
como unidade orçamentária.
Art. 11. O projeto de lei orçamentária que o Poder
Executivo encaminha ao Poder Legislativo deve ser constituído de:
| - mensagem;
II - texto do projeto de lei;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - demais demonstrativos, relatórios e anexos
estabelecidos pela legislação vigente, sobretudo a Lei (Federal)
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar
(Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), relativos aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social,
Art. 12. O projeto de Lei Orçamentária deve ter as
receitas e as despesas orçadas segundo os preços vigentes em
julho de 2015, podendo ser atualizadas para preços de janeiro de
2016, pela variação dos índices oficiais da inflação (Índice de Preço
ao Consumidor Amplo = IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE) no periodo de agosto a novembro de 2015,
acrescido da previsão do respectivo índice para o mês dezembro de
2015,
8 1º. As previsões de receita no projeto de Lei
Orçamentária devem observar as normas técnicas e legais, e
qua DRA acid
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 644
DE 23 DE JUNHO DE 2015
considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do
indice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro
fator relevante.
& 2º, As receitas devem ser escrituradas de forma que
se identifique a arrecadação segundo a natureza da receita.
Seção Il
Do Equilibrio entre Receitas e Despesas
Art. 13. A Lei Orçamentária do Municipio deve conter
a reserva de contingência de que trata o inciso III do art. 5º, da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), em montante equivalente a 0,5% (meio
por cento) da receita corrente liquida, e sua utilização deve ocorrer
de acordo com as necessidades da execução orçamentária, de
acordo com o disposto em decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 14. Para os efeitos do art 16 da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal):
| — devem integrar o processo administrativo de que
trata o art. 38 da Lei (Federal) n.º 8.666, de 21 de junho de 1993,
para as despesas de projetos relevantes, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se
refere o 8 3º do art. 182 da Constituição Federal, o impacto
orçamentário e financeiro e a declaração do ordenador da despesa
sobre a adequação orçamentária e financeira;
Il - entende-se por despesas irrelevantes, as
despesas cujo valor não ultrapasse a 0,1% (um décimo por cento)
da despesa total fixada na lei orçamentária.
0º 4)
E
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 644
DE 23 DE JUNHO DE 2015
Art. 15. Não podem ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras.
Art. 16, Para efeitos do disposto no art. 42 da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal):
| - considera-se contraída a obrigação no momento da
liquidação da despesa;
Il — no caso de despesas relativas à prestação de
serviços já existentes e destinados à manutenção da administração
pública, consideram-se como compromissadas apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercicio
financeiro, observado o cronograma pactuado.
Parágrafo único. Não entram no cômputo do limite
definido no “caput” deste artigo, as despesas do grupo de pessoal,
Seção III
Diretrizes Específicas para o Poder Legislativo
Art. 17. O Poder Legislativo do Município deve ter
como limite de despesas em 2016, para efeito de elaboração da
correspondente proposta orçamentária, a aplicação do percentual
de 6% (seis por cento), nos termos definidos no artigo 29-A da
Constituição Federal, relativo ao somatório da receita tributária e
das transferências previstas nos artigos 153, 8 5º, 158 e 159 da
Constituição Federal, efetivamente arrecadadas em 2015.
Art. 18, A execução orçamentária e a contabilidade do
Poder Legislativo devem ser processadas de forma independente,
mas integrada ao Poder Executivo para fins de consolidação das
contas do Município.
1
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 644
DE 23 DE JUNHO DE 2015
Art. 19. A proposta orçamentária do Poder Legislativo
deve ser elaborada na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei e
em consonância com as disposições sobre as matérias contidas na
Constituição Federal e nas normas complementares, devendo ser
encaminhada ao Poder Executivo, para fins de consolidação do
Projeto de Lei do Orçamento Anual, até o dia 30 de junho de 2015.
Seção IV
Das Disposições Sobre Novos Projetos
Art. 20. Além da observância das prioridades e metas
previstas no Plano Plurianual - PPA 2014-2017, a Lei Orçamentária
e seus créditos adicionais somente podem incluir novos projetos se:
| — estiver contemplado no PPA 2014-2017, ou em lei
que autorize sua inclusão, caso a sua execução abranja mais de um
exercício financeiro;
Ill — não implique em paralisação de projetos
prioritários em execução,
Parágrafo único. Não constitui infração ao disposto
no “caput” deste artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo
outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de
recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos
projetos em andamento e os novos, ou se os recursos forem
provenientes de convênios ou programas dos Governos Federal
e/ou do Governo Estadual.
Seção V
Da Transferência de Recursos para Consórcios
Art. 21, A Lei Orçamentária deve reservar recursos
para a transferência financeira a consórcios públicos em que o
quo 3,5) D. aid
E
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 644
DE 23 DE JUNHO DE 2015
Município figure como ente consorciado, em conformidade com o
respectivo contrato de rateio, observadas as disposições da Lei
(Federal) n,º 11,107, de 06 de abril de 2005.
Seção VI
Das Parcerias Público-Privadas
Art. 22. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar contratos de parcerias público-privadas, nos termos da Lei
(Federal) n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para à execução
de projetos prioritários definidos pelo Governo Municipal,
Seção Vil
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Art. 23. As transferências de recursos orçamentários
a instituições privadas sem fins lucrativos devem obedecer às
disposições pertinentes contidas no art. 26 da Lei Complementar
(Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), sendo:
| - Subvenções Sociais - as destinadas a despesas
correntes de instituições privadas sem fins lucrativos, prestadoras
de serviços de assistência social, médica, educacional e cultural, de
natureza continuada, regidas pelo que estabelecem os arts. 16 e
17, da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
IH - Contribuições - as destinadas a despesas
correntes das demais instituições privadas sem fins lucrativos, que
não as enquadradas no inciso | deste artigo, firmadas em parceria
com a administração pública municipal para o desenvolvimento de
programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual:
qu” PE D
13
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 644
DE 23 DE JUNHO DE 2015
HI - Auxílios - as destinadas a despesas de capital de
instituições privadas sem fins lucrativos, compreendendo tanto as
entidades referidas no inciso |, quanto às mencionadas no inciso II,
ambos deste artigo.
Art. 24. Somente deve ser autorizada a inclusão, tanto
na lei orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de
dotações a titulo de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a
entidades privadas sem fins lucrativos, se observadas as seguintes
condições:
| - sejam entidades privadas de atendimento direto ao
público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura,
esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à
geração de emprego e renda;
Il - encaminhamento pela entidade de requerimento
para pedido de recursos acompanhado de Plano de Aplicação;
HI - a entidade deve estar com seu cadastro
atualizado no Município.
& 1º. Ocorrendo o deferimento do pleito por parte do
Poder Executivo, este deve providenciar o encaminhamento de
projeto de lei ao Poder Legislativo, nos termos previstos no art. 26
da Lei Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
8 2º, As entidades privadas beneficiadas, a qualquer
título, devem ser submetidas à fiscalização do poder concedente
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
Y
By
14
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 644
DE 23 DE JUNHO DE 2015
8 3º. Os repasses de recursos de que trata este artigo
devem ser efetivados mediante convênios, conforme o disposto no
artigo 116 da Lei (Federal) n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
8 4º. É vedada a celebração de convênio com
entidade em situação irregular com o Municipio, em decorrência de
outras transferências.
Art. 25. O Poder Executivo Municipal pode atender às
necessidades de pessoas físicas através de programas instituídos
nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, cultura,
desporto, turismo, educação e outras áreas de atuação, desde que
os referidos programas estejam devidamente regulamentados.
Art. 26. Desde que comprovado o interesse público,
podem ser concedidas premiações a pessoas físicas que participem
de concursos, gincanas, atividades esportivas e culturais e outras
festividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público
Municipal.
Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar,
diretamente, despesas de custeio para a manutenção dos caixas
escolares da rede pública municipal de ensino que receberem
recursos diretamente do Governo Federal por meio do Programa
Dinheiro Direto na Escola - PDDE.
Art. 28. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam
autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com
entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da
preservação da autonomia municipal.
Seção VIII
Dos Créditos Adicionais
15
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO |
LEI N.º 644
DE 23 DE JUNHO DE 2015
Art. 29. Os créditos adicionais serão apresentados
com a classificação da estrutura programática da mesma forma que
apresentado na Lei Orçamentária Anual,
Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais e
extraordinários, se abertos nos últimos 04 (quatro) meses do
exercício imediatamente anterior, podem ser reabertos pelos seus
saldos, no exercício a que se refere esta Lei.
Seção IX
Da Transposição, Remanejamento e Transferência
Art. 30. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo
autorizados a efetuarem transposição, remanejamento e
transferências de dotações orçamentárias,
$ 1º. A transposição, remanejamento e transferência
são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se
dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de
planejamento,
8 2º, Para os efeitos desta Lei entende-se como:
| — transposição, a realocação de recursos que ocorre
entre programas de governo, dentro do mesmo órgão, ampliando,
desta forma, um programa previsto na lei orçamentária com
recursos de outro também nela previsto;
Il — remanejamento, o deslocamento de créditos e
dotações relativos à extinção, desdobramento, criação ou
incorporação de unidades orçamentárias na estrutura
organizacional do Municipio, ainda, de créditos ou valores de
dotações relativas a servidores que haja alteração de lotação
durante o exercício; .
> ” Yká
q
Vos
po
16
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 644
DE 23 DE JUNHO DE 2015
HI — transferência, a realocação de recursos que
ocorre dentro do mesmo órgão, num mesmo programa de governo,
mantendo-se o programa em funcionamento,
— CAPÍTULOV .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 31. Todas as despesas relativas à divida pública
municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderem,
devem constar da Lei Orçamentária Anual,
Art. 32. As operações de crédito devem ser
autorizadas por lei específica.
Art. 33. A Lei Orçamentária deve conter autorização
para realização de operação de crédito por antecipação da receita
orçamentária, obedecidas as determinações estabelecidas em
resolução do Senado Federal,
Art. 34, As despesas com amortização, juros e outros
encargos da Dívida Pública, devem considerar apenas as
operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento à Câmara
Municipal.
Art. 35. O pagamento de precatórios judiciais deve ser
efetuado em categoria de programação específica, incluída na Lei
Orçamentária para esta finalidade.
Art. 36. A Procuradoria-Geral do Municipio deve
encaminhar ao órgão responsável pela elaboração da proposta
orçamentária, até 0 dia 31 de julho de 2015, a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta
orçamentária de 2015, conforme determina o arti 100 da
17
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 644
DE 23 DE JUNHO DE 2015
Constituição Federal, discriminada por órgão da Administração
Direta e por grupo de despesas, especificando:
| - número do processo;
Il - número do precatório;
I3 - data da expedição do precatório;
IV - nome do beneficiário;
V - valor do precatório a ser pago.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
DE CARATER CONTINUADO, COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Seção |
Do Aproveitamento da Margem de Expansão
das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 37. A compensação de que trata o 8 2º do art. 17
da Lei Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), quando da criação ou aumento de
despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos
Poderes Executivo e Legislativo, pode ser realizada a partir do
aproveitamento da respectiva margem de expansão de cada órgão
ou entidade,
Parágrafo único. O Poder Legislativo e o Poder
Executivo devem manter controles sobre os valores já aproveitados
da margem de expansão,
q 2x
18
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 644
DE 23 DE JUNHO DE 2015
Seção Il
Das Despesas com Pessoal
Art, 38. Os Poderes Executivo e Legislativo devem ter
como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias, para
pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento
calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2015,
projetada para o exercício de 2016, considerando os eventuais
acréscimos legais.
Art. 39. Para fins de atendimento ao disposto no & 1º,
inciso Il, do art, 169 da Constituição Federal, observado o inciso |
do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras,
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título,
inclusive a realização de concursos públicos para provimento de
cargos, observadas as condições e os critérios estabelecidos em
leis especificas para cada situação,
Art. 40, O disposto no $ 1º do arm. 18 da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), aplica-se exclusivamente para fins de
cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente
da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição
de servidores e empregados públicos para efeito do "caput" deste
artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividade que, simultaneamente:
| - sejam acessórias, instrumentais ou
complementares aos assuntos que constituem área de competência
legal do órgão ou entidade;
IS
19
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 644
DE 23 DE JUNHO DE 2015
Il - não sejam inerentes a categorias funcionais
abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão
ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou
parcialmente,
Ill - não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 41. No exercício de 2016, a realização de serviço
extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado os 51,3%
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco
inteiros e sete décimos por cento), no Poder Executivo e Legislativo,
respectivamente, somente pode ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam
situações emergenciais, de risco ou de prejuizo para a sociedade,
dentre estes:
| - situações de emergência ou calamidade pública;
| - situações em que possam estar em risco a
segurança de pessoas ou bens;
Ill - a relação custo-benefício se revelar favorável em
relação a outra alternativa possível em situações momentâneas.
CAPÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 42. O Poder Executivo Municipal, verificada a
necessidade e conveniência, pode enviar à Câmara Municipal,
antes do encerramento do exercicio financeiro, projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária do Município.
0 aa ij
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 644
DE 23 DE JUNHO DE 2015
Parágrafo único, Caso as alterações propostas não
sejam aprovadas, ou sejam parcialmente aprovadas, de forma a
não permitir a integralização dos recursos esperados, devem ser
contingenciadas as previsões de receitas e dotações orçamentárias
de forma a restabelecer a previsão sem as alterações na legislação.
Art. 43, Na estimativa das receitas do Projeto de Lei
Orçamentária, devem ser considerados também os possíveis
efeitos de alterações na Legislação Tributária, objeto de projetos de
lei que possam estar em tramitação na Câmara Municipal até o dia
15 de dezembro de 2015, e que tenham como propostas:
| - modificações na Legislação Tributária vigente;
Il - concessão e redução de isenções fiscais;
Ill - revisão de alíquotas dos tributos de competência
municipal;
IV - aperfeiçoamento da cobrança da Divida Ativa do
Município.
Parágrafo único. Para fins do disposto no “caput”
deste artigo, deve-se observar o disposto no art. 14 da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 44, Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam
superiores ao crédito tributário, podem ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita
para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar (Federal) n.º
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 644
DE 23 DE JUNHO DE 2015
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. O Poder Executivo Municipal deve enviar a
proposta orçamentária à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto
de 2015, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento da sessão legislativa.
& 1º. A Câmara Municipal não deve entrar em recesso
enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
8 2º. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for
devolvido para sanção até o dia 31 de dezembro de 2015, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orçamentária na forma originalmente encaminhada ao Poder
Legislativo, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual e nos
limites estritamente necessários para a manutenção dos serviços
essenciais.
Art. 46. Devem ser consideradas legais as despesas
com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual
atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa
e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas
imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades
administrativas essenciais.
Art, 47, Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), fica o Município autorizado a firmar
convênio ou outros instrumentos congêneres com a União e/ou
Estado, com vistas:
| - ao funcionamento dos serviços de segurança
pública e judiciais;
Pi
[58]
[DS]
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 644
DE 23 DE JUNHO DE 2015
IH - a possibilitar o assessoramento técnico aos
produtores rurais do Município;
lil - a utilização conjunta, no Município, de máquinas e
equipamentos de propriedade do Estado e/ou União;
IV - ao desenvolvimento de programas prioritários nas
áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura,
habitação e outras de relevante interesse público, sem ônus para o
Municipio, ou com contrapartida.
Art. 48. Na apreciação pelo Poder Legislativo do
projeto de Lei Orçamentária, as emendas devem ser
apresentadas na forma das disposições constitucionais e
conforme o estabelecido na Lei Orgânica do Municipio, devendo
ser acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem, e
somente podem ser aprovadas caso:
| — sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Il — indiquem os recursos necessários, admitidos
apenas os provenientes de anulação de despesas, excluidos os que
incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) dotações destinadas à manutenção e
desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB;
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 644
DE 23 DE JUNHO DE 2015
d) dotações destinadas aos Fundos Municipais de
Saúde e Assistência Social;
e) recursos vinculados a transferências voluntárias
dos Governos Estadual e Federal,
IH — sejam relacionadas com:
a) a correção de erros ou omissões;
b) os dispositivos do texto do projeto de lei.
$ 1º. As emendas devem indicar, como parte da
justificativa:
| — no caso de incidirem sobre despesas com
investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante
a vigência da lei orçamentária;
Il — no caso de incidirem sobre despesas com ações
de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional
da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida,
8 2º. A correção de erros ou omissões deve ser
justificada circunstancialmente e não implicar na indicação de
recursos para aumento de despesas previstas no projeto de lei
orçamentária,
Art. 49. Os Poderes Executivo e Legislativo devem
dar ampla divulgação, inclusive em sitios na Internet, de modo a
evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade
a todas as informações relativas às Leis das Diretrizes
Orçamentárias, do Plano Plurianual, do Orçamento Anual e das
Contas Anuais do Governo Municipal.
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 644
DE 23 DE JUNHO DE 2015
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 51. Revogam-se as disposições em contrário.
Lagarto, 23 de junho de 2015; 194º da Independência
e 127º da República.
José Arn
Secretário Municipal Ho Piânsiime e Orçamento
Maria Auxiliadora-Calvs Menezes
Secretária Municipal de Finanças
Josefa/Élzã Sánitos Batista
Secretária Municipal da Administração
Rosane Angéticl A bdodha Cruz Oliveira Ribeiro
Secretária-Chefe da Controladoria-Geral do Município
José Aaldelmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
LbO-2015
Qi
“ELOT 3P OUMÍ ap 7) Pp 'Sig E MT EU SOPGo WEK CPEIS OP CASCO OP Hd CP Saroqea so (7)
“ES2Ig OP [ENU2) ONE 0jad sopes|naip urso ogSegu ep stemuaosad so (|) sajuo É
ESS GS Tr col SEG TE ISEUSTIE
MRE RR
SOLDUIXI
:OINHQUOIaOIEUI OUFUID aJuInÃas O 25-DPUEIapISUOS CpEZI[EAS IO] SEIS Sep OjnaJpo O EIN
(Dior S4 ua) DAY ISa CP aid Op crialosg
EN) Ent) coueg cj>d EIsL td cedeu 2p elas - (43d)
SIENIO SSatpur Ur aceq umo eperofoid (25h Elpom ceSz ju
SHAVEIVA
uoz
QUO ESI- tor té- r ros si r epInbH epepi(osuos EpiAa
SEL'SSLI 9ES LOC aura DOS L9Ç seo Epepijosuoo ESjqua EPIAIG)
EO! 9 r l ros st r JeutuioN epegnsay
€SrL9S E 9€S 199 E TIE 00st9sL (E — 1) otrgutrg opeinsay
€CeossGE9 E Feorog co! "SEO F 00s'096'€91 tef'ste ill GD) seuguina sesadsaq
LEQ'S6I'L9 9L6 TOS 061 cs torta (O'G0T'Z91 000'FEL FL [2104 Esxisaq]
LSQCES CP 9r6 tos 88 O6L TES'C9T "094" OM sTs "sol O9L'9tGTEI () setrguutta semaaay
LEQS6UL9I 9L6 TOS 061 cs toctal "ges 000007291 000 FTLFLI IEL BIRD
(e) cor x(gla;2) o
aJuPISUOZ JO[EA SUEJSUCO JOE A :
SIN2LOD IOJEA aid aa0) 10]EA Ov5vatidasa
(1 ESSE PE SAD | ONNERSUCUSG - INV
SIM
SIVANY SFA
SIVISIA SVIIW IG OXINV
SVEEVININVÕIO SAZIN LIVIA JA 137
OLHFIVI IA OTdIDINAH
AME « Demonstrativo IT CLRTE. rt, 4º, 82º, inciso T)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Totul
Receita Não-Pinanegira (1)
Despesy Totul
Despesa Não-Pinançeira (17)
Resultudo Primário (Il)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
Fonte:
MUNICÍPIO DE LAGARTO
LEE DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Metas Previstas em
2014
(a)
160,000,000
159,400,000
T6O,000,000
156.900,000
2.500.000
-51,000
8.639.000
1,079,000
am
% PIS
0,842
0,839
0,842
0,826
- 0,013
0,000
0,045
0,006
4
Metas Renlizadas
em 2014
143.451,623
156,900,000]
2,800,000
4,800,807
8.639.000
12,827,460)
wo PIB
=13,348,362
(o
+16.848,377
(o)
0
4.85 1,807
[y)
D,748,460)
R$ 1.00
Variação
Vulor
Ce) = (ba)
o
(efa) x 100
(8,34)
0,00
(10,34)
0,00
0.00
(9513,35)
0,00
HOMBRI
ques
690 FEI
£SF 1951
L0F co
9ES' 199
EOL Gi
9€S' 1951
Tt96t9t
878 toTL9t
GL te SoE
Hos'st-
MOS LPS
UFE ISO T
6SF9cI98
BIÉ AS
GEN tet
Hs errOSt SIFLSOTEL
sHmwoLrest Te iG EE
ces sES TSE TI9'B9E EE
sHWorrest ter igEEl
eprnbr epepgosuo) epregr
Epepifosuoo EMA erisa
jrolox opensay
FrET6ET (1 — 1) otrguita opeynsax
tEG CCEE
Le S6ri9t
LS ECSs9I
00º'096'49t
ONrQne LI
(UI) sestaaveui 4-0eN sesadseg
pEIoT Esaisag
(1) SEI NCUI ACER SERSII
TEIO | EHDOY
Ovôvo!aDadSa
DOQEEL- 000 TO t- Os GOO IS- QUO GL epinbrj EpepEjosuoo EpisId]
SiLssUt 6 TAI $c08€9T MOS TIP T OUD GEE , FPEPI[OS009 EM[QNA EPISIC
DO ES- O LS [UU UE RSS GOO LS- TEUIDION CPEUSSA
B1Lg8i] FL LES SEO BEGE OS L9ST GF — 1ioLueuua opegnsoy
SIM T'L8I s968F06LL ETU seg til 00S'096'€91 Ê É (ID sertoaueor 3-0 SESSdsad
9L6 TOS UG OSS 9sE TST MOTO FEL OM 0NT'L9 DON OG OO | , trop esadsagl
9F6 F6S'SSL FILOSDOSI 09U9LG TEL DON GTS SO DOT GOF6SI DOT DLC GET FE) SENSIUEULA-0EN Seia
9.6 TOS 06! DSS98ST8I QUO PTE FEL O0O OT LIL DOG MK OII , [ELO EIASOA
OvôvalapDadsa
Orsa UT OSDUL TS ALE THD HE CANZOSUCAÇ - 4INV
910T
SIHOIHA XY SODIDHIXA SIUI SON SVAVNIA SV INDO SVAVAVAROO SIVOIY SIVISH SFIAM
SIVOSUISVLIR A OXINYV
SVBIFENTNVÕRO SIZIRALANIA
OIJHEVFIVT A OldPINNA
41
MUNICÍPIO DE LAGARTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital 100,00
0,00
0,00
Reservas
Resultado Acumulado 34,038.088
34,038,088
30,943.716 6.537.300
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patritiônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
Fonte
MUNICÍPIO DE LAGARTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016
R$ 1,00
0 319,575 (O)
[v) 0 0
2014 2013
AMF - Demonstrativo V (LRF, artd”,
RECEITAS REALIZADAS
82º, inciso 11)
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação dy Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL
DESPESAS
EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DF CAPITAL,
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Soçial
Regime Próprio dos Servidores Públicos
pistcietiroo = (uh DCE
SALDO FINANCEIRO
Fonte:
MUNICÍPIO DE LAGARTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS F DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2016
AMI - Demonstrativo VI (LRF, art.dº, 82º, inciso 1V, alínea "ad R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS =Ano-3>» =Ang-l»
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessonl Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes MUNICÍPIO NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE
RECEITAS DE CAPITAL PREVIDÊNCIA SOCIAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercicios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID, PARA COBERTURA DF DÉFICIT
VOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1)
DESPLSAS PREVIDENCIÁRIAS sAng-
ADMINISTRAÇÃO GERAL,
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICÍPIO NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE
Pessoal Civil PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoul Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de aposent. RPPS « RGPS
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS
"TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (1!) O
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1 - 11) O PO
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS Do.
on
Ma LN og?
Fontes )
A
Vo) É
MUNICÍPIO DE LAGARTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA É COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2016
AMF - Demonstrativo VIL (LRF, am. 4º, $ 2º, inciso V) R$ 0,00
ON NE DE RECEITA PREVISTA
SETORES/PROGRA SEE
VRIBUTO S/BENEFICIÁRIO
MODALIDADE COMPENSAÇÃO
om | ESA os |
IPTU ensêomemisao Famílias baixa renda 180.000,00] 200.000,00] 215.000,00 = —— du
arrecadação
Aderentes so PRAT' é
IPTU/SS |Remissão incentivos da LC 51 - 250.000,00 270.000,00] 285.000,00 [Cobrança judicial
portoArro
VOTAL
Fonte:
MUNICÍPIO DE LAGARTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2016
AME « Demonstrativo VET (LRE, art, 4º, $ 2º, inciso V) R$ 0,00
Valor Previsto para 2016
Aumento Permanente da Receita
(+) Transferências constitucionais
(=) “Transferências o FUNDEB
Suldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (IH) [A
Margem Bruta NO) = (1) Do Dress
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (UI-IV)
Fonte:
MUNICÍPIO DE LAGARTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2016
LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea a o R$ milhares
EXERCICIO CONTRIB, : : 2 e) PIÇOBERTURA
PATRONAL (a) DE DÉFICIT
pq
Valor Valor Valor
tb e) D-(a+b-e)
MUNICÍPIO NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL
Fonte,
MUNICÍPIO DE LAGARTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISÇOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2016
ARE (LRF, urt dº, 8 39) R$ 0,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Demandassudicas 1 Mr 1a
Dividas cm Processo de Reconhecimento E O
Anis é Garantias Concedidas PR O
. 300. ancelame! : empenhos 300,
Assunção de Passivos 300.000] Cancelamento de empenhos 00,000
Assistências Diversas | O
Outros Passivos Contingentes FR
SUBTOTAL 00, 000]SUB TOTAL, 300.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Frustração de Arrecadação 3.494.480 de
Restitui ão de Tributos a Mujor, u partir 1.747.240
Avais e Garantias Concedidas Li SS va .
a Reserva de Contingência
Discrepância de projeções Do. 9]
Outros Riscos Fiscais 1.747.240] Limitução de Empenho 3,494,480
SUBTOTAL 5.24 1 720 | SUBTOTAL 5.241.720
TOTAL 5.541 POJTOTAL 5,541,720
Fonte: