norma nº 414/2011

PUBLICAÇÃO.
ch;
Lagar, calca N ponto to: a
a RA NR
pornsouavaneso EU ,. IO (A)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 414
DE 04 DE AGOSTO DE 2011
Acrescenta e altera dispositivos da Lei
n.º 200/2006, de 14 de dezembro de
2006 (Código de Obras e Edificações
do Município de Lagarto), e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O “caput” e o inciso IX do art. 141-L da Lei n.º
200, de 14 de dezembro de 2006 (Código de Obras e Edificações
do Município de Lagarto), com a redação dada pela Lei n.º 383, de
20 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 141-L. 0, condomínio
residencial fechado, vertical, ou horizontal,
somente poderá ser implantado em lotes
com área igual ou superior a 50.000m”
(cinquenta mil metros quadrados), devendo
ainda atender às seguintes disposições:
[-...
IX -—- no caso de condomínios
verticais, os prédios obedecerão ao
seguinte:
a)nos bairros da cidade, exceto o
centro, entendido como tal a área
delimitada na lei de zoneamento
dos bairros, só serão permitidos
prédios com até 08 (oito)
pavimentos; —
s
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 414
DE 04 DE AGOSTO DE 2011
bjos prédios acima de 04 (quatro)
pavimentos terão que contar,
obrigatoriamente, com elevador;
c)no centro, entendido como tal a
área delimitada na lei de
zoneamento dos bairros, para os
projetos acima de 04 (quatro)
pavimentos, será exigido, além do
estudo de impacto de vizinhança,
obrigatoriamente, parecer técnico
conjunto da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Urbano e Obras
Públicas - SEMDURB e da
Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e do Desenvolvimento
Rural - SEMADER, que se
manifestarão sobre o atendimento
pelo projeto dos parâmetros
técnicos estabelecidos na
legislação municipal quanto aos
índices urbanos, saneamento
ambiental, acessibilidade e
conservação do patrimônio
artístico e cultural.”
Art. 2º. O parágrafo único do art. 141-N da Lei n.º 200,
de 14 de dezembro de 2006 (Código de Obras e Edificações do
Município de Lagarto), com a redação dada pela Lei n.º 383, de 20
de dezembro de 2010, passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 141-N....
Parágrafo único. Admitir-se-á a
implantação de condomínio reside petal
/ ? |
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 414
DE 04 DE AGOSTO DE 2011
fechado em vias oficiais de largura
inferior a 10m (dez metros) quanto estiver
previsto estacionamento de visitantes no
interior do lote, na proporção mínima de
uma vaga de estacionamento para cada
cinco unidades habitacionais.”
Art. 3º. O art. 141-R da Lei n.º 200, de 14 de dezembro
de 2006 (Código de Obras e Edificações do Município de Lagarto),
com a redação dada pela Lei n.º 383, de 20 de dezembro de 2010,
passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 141-R. O número máximo de
unidades autônomas na parte fechada do
condomínio residencial horizontal ou
vertical será definido de acordo com cada
projeto.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 04 de agosto de 2011; 190º da Independência e
123º da República.
Na
»
JOSE VA NTEIRO
PREFEITO ICIPAL
Mutação?
Freire Correia
Secretário Munic pal do Desenvolvimento Urbano
e Ser úblicas
Floriano. Santos Fonseca
Secretário Municipal dakfciministração —)
E
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 414
DE 04 DE TO DE 2011
Agenor ouza Viana Neto
Procurador-Geral do Município
amo ua
Maurígio Araújo Ramos
Secretário-Chefe abin do Prefeito
ACRESCENTA/022011