norma nº 651/2015

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAHTO
LEI N.º 651
DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a ratificação do Contrato
de Rateio n.º 01/2015, de 19 de junho
de 2015, firmado pelo Poder
Executivo, em nome do Municipio de
Lagarto, e pelos membros do
Consórcio Público de Saneamento
Básico do Sul e Centro-Sul
Sergipanos, e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Contrato de Rateio n.º 01/2015,
de 19 de junho de 2015, que com esta Lei é publicado, firmado pelo
Poder Executivo, em nome do Município de Lagarto, e pelos
membros do Consórcio Público de Saneamento Básico do Sul e
Centro-Sul Sergipanos, para fins de regulamentação da
contribuição financeira, no exercicio financeiro de 2015, dos
municipios integrantes do mesmo Consórcio.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,
Lagarto, 11 de setembro de 2015; 194º da
Independência e 127º da Repúbli i)
Secretário Municipal do Planejamento e Orçamento
Ed
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 651
DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
,
Antônjd Lima d: va Neto
Procurador-Geral do Município
José VáSémo Monteiro Silva
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito
[58]
PUBLICAÇÃO
Publicado(a) em
Lagarta, do.
Toni ut per di QL UEL dt
Funtignário(a)
CONTRATO DE RATEIO Nº 01/2015
Contrato de Ratcio que entre si celebram o,
CONSÓRCIO PÚBLICO DE
SANEAMENTO BÁSICO DO SUL E
CENTRO SUL SERSIPANO e os
MUNICIPIOS INTEGRANTES.
DAS PARTES
Pelo sresente contrato de rateio, o CONSORCIADO CONSÓRCIO PÚBLICO DE
SANEAMENTO BÁSICO DO SUL E CENTRO SUL SERGIPANO, pessoa jurídica de direito
público, na forma de Autarquia, nos termos da Lei q? 11,107/05, inserito no CNPJ sob nº:
representado por seu Presidente, Jean Carlos Nascimento Ferreira, doravante contratado, o demais.
integrantes, quais sejam:
Cy MUNICÍPIO DZ ARAUÁ, pessoa jurídica de direito público, interno, inscrita no CNPJ/MF sob]
nº 13,095.260/0001-030 com sedo nº Praça Genilio Vargas nº 63, CEP: 49220-000, neste ato;
representado por sua Prefeita Municipal - Ana Fclena Andrade Costa;
CO BTUNICÍCIO DE BOQUTM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF.
sob e 6 13,097,068/0001-82, com sede na Praça Dr, Jnsé Maria Mello, CEP: 49360-900, neste ato.
representado por seu Prefeito Municipal — Jean Cirlos Nascimento Ferreira, também presidente do.
cut Contratado,
O MUNICÍPIO DE CRISTINÁPCLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPIME sob 0 1º 13,096,024/0001-60, com sede na Praça da Bandeira nº 81, Centro, CEP:
49270-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal - Raimundo da Silva Leal;
O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF]
solto nº 13,097,/050/0001-80, com sede na Praga Barão do Rio Branco nº76 Centro CEP: 492004
QUO, neste sto representado por seu Preteito Municipal — Carlos Magno Costa Garcia;
O MUNICÍPIO DE INDIAROBA, pessou jurídica de direito público interno, inscrita no!
CNPHIME sob 0 nº 13.097,894/0001-21, com sede na Praça dos pescadores nº 19 Centro, CEP:
ato representado pes seu Prefeito Municipal — José Leal da Costa fsicencourt, z
MUN ICÍPIO DE TIABAIANHINFLA, pessa jurídica de direito público interno, inscrita no
UNPIME sob o nº 13,098. 181/0001-K2, cum sede na Praça Olimpio Campos 1:º278, CRP: 49290-.
representa do por seu Prefeito Municipal - Robson da Hora Cardoso; KA
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O MUNICÍPIO DE LAGARTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPUHME
sob 0 4º 13.124,152/0001-1 |, com sede na Praça Nossa Senhora da Piedade nº 13 Centro CEP:
49400-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal — José Wilame de Fraga:
O MUNICÍPIO DI PEDRINHAS, pessoa jurídica de direito público interno, inserita no
CNPEME sob 0 nº 53.098.736/0001-96, com sede na Travesse Álvaro de Freitas n O 08 Centro, |
Clio 49350-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal - José Antônio Silva Alves;
6 MUNICÍPIO DE POÇO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, ir crita no :
CNPUME sob o nº 13.106.935/0001-07, com sede na Travessa da Liberdade nº 15 Centro CEP: :
49 1960-000, neste ato representado por seu Prefeito Munisipal — Thiago Basilio Doria Almeida; :
O MUSICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita ;
no CNEIME sob 0 nº 31.071.80/0001-57, com sede na Rua Cel. Dantas Martins s/n Centro CEP:
49320-000, neste alo representado por seu Prefeito Municipal -- Ivanildo Macedo dos Santos;
O MUNICÍPIO DE SALGADO, pessoa jurídica de direito público interno, inserita no CNPJ/MF
sob o nº 13.107.453/0001-63, com sede na Av. Dr. João Alves Filho, s/n, CEP: 49390-000, neste ato -
representado por sua Prefeita Municipul - Duilio Siqueira Ribeire»
O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHY, pessoa jurídica de direito público interno, :
inserito no CNPJ/MF sob o nº 13. 098.942/0001-04, com sede na Rua Barão do Rio Branco nº 04,
Centro, CEP: 49230-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal — Edson Santos Cruz
0) MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no;
CNP sob o nº 13.108,089/0007-56, com sede rã Rua Governador Sebastião Celso de Carvalh
nº tia, CEP: 49480-000, neste uto representado por seu Prefeito Municipal — Marival Silbw-
em
Suntary
O MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita ny /
O MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU, pessoa jurídica de direito público interno, inserifa nó
CNTHME sob o nº 13.099.205/0001-18, com sede na Praça Getúlio Vargas nº 284 Centro PP:
49280-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal — Augusto Soares Diniz; e
O MENECÍPIO DE UMBAÚBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF
sub 0 nº 13.099,395/0001-73, com sede na Praça Gil Soures nº 272 CEP: 49,260 -000, neste ato,
CPIS sob o nº 13.119.300/0001-36, com sede na Praça Dom José Thomaz s/n Centco, €:
49.300-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal - À dilson de Jesus Santos,
representado por seu Prefeito” Municipal -- José Silveira Guimarães, doravante denominados?!
simplesmente CONTRATANTES, têm justo é contratado o que io » O
Resnlvem celebrar o presente CONTRATO DE RATEIO mediante diretrizes definidas nas
etiusutas “e conforme al Lei Federal nº. 11.107 d+ 06 de ab il de 2005 e o O
A) y e N CR Á, os Se tt
Pederal 2”, 6,017 de 17 de janeiro de 2007, Protocolo de Intenções, Ata de Fundação nº 001/2010;
vas Leis Municipais de Adesão do Município.s demais.atos. legislativos pertinentes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente insbumento é regulamentar a contribuição financeira dos municípios
inercantes do Consórcio Público de Sancamento Básico do Sul e Centro Sul Sergipano para sua
etoição, mimutenção, operacionalização e tuntionamento, despesas de remuneração de
empregos, part execução das finalidades do Consórcio, aderindo assim às formalidades já
conalituídas c aprovadas pelos municípios consoreiados,
CLÁUSULA SEGUNDA - DA GESTÃO DOS RECURSOS
A Gestão dos recutsos financeiros estabelecidos neste contrato, bem como as respectivas prestações
de Contas, que inclui 4 elaboração e apresentação dos Balanços Contábeis e Financeiros é de
responsabilidade da Diretoria Executiva, conforme estabelecido no Estatuto do Consórcio Público
de Saticamento Básico do Sul c Centro Sul Sergipano, .
Paragrato Primeiro - Os entes consorciados, isulados ou em conjunto, bem como o Consórcio
Público, são pares legitânas para exigir O cumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato
! 4 Pp k B t
« em conformidade com o Estatuto Social,
Paragrato Segundo - É vedada à aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateió,
mulusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas
ciaiiicadas como genéricas aquelas gm que a execução orçamentária se faz com modalidad
aplicação indefinida, consoante se extra do artigo 15 e seus parágrafos do Decreto nº 6,017/2007.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
Deverá está consignado na Lei Urçamentária Anual ou como crédito adicional cispecial em
Legislação Orçamentária pertinente dos CONTRATANTES, dotação suficiente para Yuportar as
despesas assumidas atraves do presente CONTRATO DE RATEIO, 35 / A
Parágrafo Primeiro — Poderá ser excluído do Consórcio Público de Saneamento Básico do Sul;
Contra Sul Servipano os CONTRATANTES, em EN EN contrato de constituição :
ht e MAM
* CONTRATO DE RATEIO;
Cousórcio, e após prévia suspensão, quando não consignar, na sua legislação orçamentária,
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio do presente CONTRATO DE
RA“ CIO, .
e
“ágrato Segundo - Configura. ate de improbidade admimstrativa insculpido no artigo 10,
inciso XV, da Le) nº 8429/92, :
x
CLÁUSULA QUARTA - DOS VALORES
A quota dos CONTRATANTES, «.finida no rateio das despesas para o exercício de 2015, será: da
ordem 1% (um por cento) distribuido em 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do Fundo 'de
Participação do Município (FPM) e 0,5% (zero virgula cinco por cento) do Imposto de Circulação
de ilercadorias e Serviços (ICMS) devendo vs valores ser depositados na Conta Corrente :do
CONTRATADO, ou seja, no BANESE, Agência 003; Tipo 3; Conta Corrente Nº, 101.671-6, até o
dia 15 (quinze) de cada mês,
Stº» Desde já fica determinado que durante o primeiro semestre, de modo a ifupulsionar o aparato
neceatário para operacionalizar e instalação do consórcio, que O repasse será o equivalente a R$ 4,
1.000,00 (um mil reais) por parte de cada ente consorciado, depositados na conta e prazo
supracitados, posteriormente setão Jepositados os valores menciunados acima, caso contrário dey
se observar o 82º desta cláusula,
au
82º - O valor da parte fixa da cutu de rateio estabelecida nesta Cláusula poderá ser alterado por
decisão fundamentada do Colegiado competente para fins de restabelecimento do equi
econômico-financeiro, 5»
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
| - Entregar recursos vo CONTRATADO somente 'mediante o estabelecido Ino
EH» Exigir, isoladamente ou em conjunto com os demais consorciados, 9 pleno cumprimento das
obrigações previstas no presente CONTRA TO DE RATEIO, quando na condição de adimplente,
fll- Prever os respretivos recursos orçamentários, informando a Dotação Orçamentária que
suportará as O brigações assumidas, ,
% q
E
Parágrafo Único; O não repasse dos valores devidos ora acordados poderá ensejar a aplicação de
mute é à cobrança de juros definidos em Assembleia Geral, sem prejuizo das demais sanções
estabelecidas emu Lei ou no Estatuto, .
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO-CONTRATADO
15 As icar os recursos vriundos do presente CONTRATO DE RATEIO na consecução dos objetivos
deiluidos no CONTRATO DE PROGRAMA, observadas as normas da contabilidade pública; :
1H Exceutar as receitas c despesas :m conformidade com as nort.:as de direito financeiro aplicáveis
às entidades públicas; :
E - Informar, mensalmente, as despesas realizadas em face dos. recursos entregues pela
CONTRATANTE com base no presente CONTRATO DE RATEIO, para que sejam consolidadas
às contas da mesma;
Iv. promover a gestão fécnico-admnistrativa, executando direta ou indiretamente todos os serviços
necessários para o cumprimento de suas finalidades; |
V. cotabilizar 08 recursos recebidos e os créditos decorrentes deste contrato de rateio, fomecendo
] é
recita dos depósitos efetuados em conta corrente pelo CONSORCIADO;
VI - aplicar os recursus recebidos exclusivamente na manutenção de suas finalidades ou nas áreas .|
i ,
especilicas;
VIL — Jacilitar o acompanhamento e a fiscalização de todas as atividades objeto do presente
instrurrento;
VII! - fornecer todas as informações e esclarecimentos que lhe forem solicita
prestando contas na lorma da Lei.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
de cada ente consorciado q nunca sunerior us dotações que'o supe “tam, e
à
Parágeato Único - O prazo de vigência previsto no Caput desta Cláusula só poderá ser prorrogado,
caso haja despesas custcadas por tarifas, por outros preços públicos ou por ações contempladas em
luno Plurianual. |
CS
a CLÁSUL E ana PL |
Ressulvados os motivos devidamente comprovados de força maior e aqueles que porventura possam '
ser apresentados, a parte que infringir qualquer das cláusulas, prazos, condições, obrigações ou .
vesponsabilidades constantes deste instrusiento, incorrerá nas penalidades estabelecidas em lei ou,
no Estatuto do Consórcio, inclusive no vaso de rescisão sem justo motivo,
Parágrato Único - A parte será notificada antes da aplicação da penalidade e terá até iO (dez) dias ;
úteis para apresentar sua defesa, a qual, não sendo aceita ou deixando de ser apresentada, culminará !
mt penalidade,
CLÁUSULA NONA — ALTERAÇÃO E DENÚNCIA
Este Contrato poderá ser alterado nos limites previstos no art. 65 da Lei 8. 666/93, “mediante Termo;
Aditivo, desde que o aditamento não importe em modificação do seu objeto, bem como denunciado,
indepondentemente de prévia notilicação, no caso de inadimplência ao disposto em qualquer de;
suas cláusulas ou por conveniência das partes, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta);
duto. «
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os casos omissos ao presente termo serão resolvidos em estrita obediência às diretrizes da Ii nº.
11.107/05, regulamento e demais instrumentos legais aplicáveis.
Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de movimentação financeira, ou
qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o CONSORCIADO, mediante notificação
escrita, deverá informá-la ao CONSÓRCIO, apontando as medidas que tomou par, fegulaizar à
penutidude estabelecida na cláusula anterior.
A eventual impossibilidade de o “CONSORCIADO cumprir obrigação orçamentária e financeira
estubelecida neste instrumento obriga o CONSÓRCIO a adotar medidas para ataptar a Ka E
orçamentária € finanecita aos novos limites. > , /
atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 01/2000,
Com o úbjetivo de permitir o
CONSÓRCIO 7 END 1 fores % as press Des Prenda pequi para que sejam consolidadas,
imo , med é '
nus cotas do CONSORCIADO, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser:
cont nilizadas nas contas de cuca ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e
dus aividades ou projetos atendidos,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
As portes elegem o Foro da Comarca de BOQUIM/SE, para dirimir quaisquer questões oriundas do.
presente contrato, '
E, por estarem assim justas € acordadas, cientes de seus direitos e responsabilidades, as partes
assina O presente contrato, em OZ (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as:
test nunhas abaixo qualificadas, para que produza os efeitos legais perquiridos na avença.
Boguim, 18 de fere de 2015.
SOLCIO E ab, [co ento Básico do
Sul e Centro Sul Sergipano
Presidente
Am q Helena Andrade Costa
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAUÁ
po
Raimundo da Silva Leal
PREFEITO MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS
TA
“arlos Magno Costa Oarcia
PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA
sad pi
PREFEITO MUNICÍP
RE ias '
PREFEITO MUNICÍPIO DE ITABAIANHINHA
DE INDIAROBN
PREFEI DE LAGARTO
dd
José. Antônio Silva Alves
PREFEITO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS
Bio Arda
PREFEITO MUNICÍPIO DE POÇO VERDE
5 Santos ,
E RIACHÃO DO DANTAS
Ivanild
PREFEITO MUNICÍPI
Duilio Si ) ibeiro
PREFEITA MUNÍCIBH) DE SALGADO
Edson Santos Cryz
PRENEITO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHY
Iva Santana
PREFEITO MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS , *
Wo
[st dos, us são
PREFEITO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO
/ o: Sou D,
Augusto Soares Diniz
rsverrolhuniciPio DE TOMAR DO GERU
, Jysé/Siveira Guimarães
PREFEITO
/
Testemunha:
CP;
Testemunha!
CPR
E
é ESTADO DE SERGIPE
é CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Parecer da Comissão da Comissão de
Finanças, Orçamento, Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Lei nº
031/2015.
RELATOR: José Érico de Almeida Melo
Designados que fomos para emitir parecer ao Projeto de Lei nº
031/2015, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a ratificação do
Contrato de Rateio nº 01/2015, firmado Poder Executivo, em nome do
Município de Lagarto e pelos membros do Consócio Público de
Sancamento Básico do Sul e Centro-Sul Sergipanos, verificamos que o
mesmo não possui óbice legal, encontrando-se apto para ser apreciado pelo
Plenário desta Casa Legislativa e está dentro das normas regimentais para a
sua tramitação.
Assim, somos de parecer favorável ao Projeto.
Sala das sessões, em Lagarto/SE, 18 de agosto de 2015.
sé Erico de Almeida Melo
Finanças, O / ,
Rr aee ds Pg
E
. ESTADO DE SERGIPE
CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO é
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação ao Projeto de Lei
nº 031/2015.
RELATOR: José Claudio Carvalho da Silva
Designados que fomos para emitir parecer ao Projeto de Lei nº
031/2015, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a ratificação
do Contrato de Rateio nº 01/2015, firmado pelo Poder Executivo, em
nome do Município de Lagarto e pelos membros do Consórcio Público
de Sancamento Básico do Sul e Centro-Sul Sergipanos, verificamos que
o mesmo não possui óbice legal, encontrando-se apto para ser apreciado
pelo Plenário desta Casa Legislativa e está dentro das normas regimentais
para a sua tramitação.
Assim, somos de parecer favorável ao Projeto.
Sala das sessões, em Lagarto/SE, 10 de agosto de 2015.
sé Claudio Carvalho da Silva”
Relator mêu PReccER É CONTRA A
hdação, Final E CTA rn TE
iai ESTE Fogeo
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Legislação, Justiça €
Em 2. ARA