norma nº 652/2015

PUBLIC
E mim m
Lagarto ==. de
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO É
LEI N.º 652
DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
Autoriza o Município de Lagarto,
através do Poder Executivo, a
proceder à concessão administrativa
de uso dos bens públicos que
especifica, e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Municipio de Lagarto, através do Poder
Executivo, autorizado a, nos termos desta Lei, outorgar a
concessão administrativa de uso dos terrenos públicos, da categoria
de bens dominicais, definidos no Anexo Único desta mesma Lei,
localizados no calçadão da Avenida José Josué da Silva, neste
Municipio.
& 1º. Os terrenos públicos de que trata o "caput" deste
artigo, para os fins de concessão administrativa de uso, devem ser
destinados exclusivamente à instalação de quiosques para
fornecimento de lanches e à instalação de quiosque para ponto
bancário, conforme áreas discriminadas no Anexo Unico desta
mesma Lei.
8 2º. A concessão de que trata o art. 1º desta Lei deve
ser de até 35 (trinta e cinco) anos, contados da data da assinatura
do contrato, podendo o prazo fixado no contrato ser prorrogado
mediante comprovação do cumprimento de todos os encargos
previstos nesta lei, no edital e no respectivo termo de concessão.
8 3º A prorrogação prevista no $ 2º deste artigo deve ser
feita mediante notificação escrita do concessionário ao Municipio,
no prazo máximo de cento e oitenta (180) dias antes do vencimento
do contrato.
3 Ta
to
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 652
DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
Art. 2º. A concessão administrativa de uso dos terrenos
públicos de que trata o art. 1º desta Lei deve ser realizada mediante
licitação, observadas as disposições da Lei (Federal) n.º 8.666, de
21 de junho de 1993, e demais legislação pertinente.
8 1º. O preço minimo inicial da concessão administrativa
de uso deve ser fixado com base no valor do mercado estabelecido
em avaliação específica, observadas as normas aplicáveis da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
8 2º. Na construção dos quiosques, o projeto básico
deve seguir as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEMDURB.
Art. 3º. Os seguintes encargos e obrigações relativos à
concessão de uso prevista nesta Lei devem constar,
obrigatoriamente, do contrato, a ser firmado entre as partes:
| - tomar posse no imóvel concedido, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do contrato de
concessão;
Il - observar a legislação relativa à execução de obras
em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto
aprovado;
ll - arcar com todas as despesas decorrentes da
construção, de acordo com o projeto básico previsto no Edital;
IV - requerer, se for o caso, a autorização ambiental,
bem como o pagamento das taxas relativas à licença ambiental
para a exploração da área concedida;
V - requerer, se for o caso, as competentes autorizações
de Localização, Funcionamento, e Segurança;
VI - responsabilizar-se por todas as despesas
decorrentes da instalação, uso, manutenção, água, luz e telefone,
q
AO
EB)
E
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 652
DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
bem como os tributos municipais, estaduais e federais incidentes na
área concedida;
VII - efetuar os pagamentos dos valores de ocupação de
espaço público incidentes sobre a área objeto da presente
concessão, devidamente atualizados, obedecendo rigorosamente
os seus respectivos vencimentos, desde a data de assinatura do
instrumento de outorga da concessão de uso;
VIII - responsabilizar-se por todas as formas de
contratação, direta e indireta, de pessoa física ou jurídica, inclusive
os encargos sociais, trabalhistas e tributários, ficando o Município
eximido de qualquer responsabilidade;
IX - manter o imóvel na mais perfeita segurança,
trazendo o bem em boas condições de higiene e limpeza e em
perfeito estado de conservação;
X - restituir o bem ao Poder Público, sem direito a
retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que
necessárias, as quais ficarão incorporadas, desde logo, ao
patrimônio público, nos casos decididos em processo
administrativo;
XI - não transferir, locar, ceder ou emprestar o objeto da
concessão de uso sob qualquer pretexto, sem prévia autorização do
Municipio;
XII - não alterar, por qualquer forma, o fim a que se
destina a presente concessão;
XIII - não utilizar o imóvel para o desenvolvimento de
atividade comercial ou qualquer atividade ilícita.
8 1º. O decurso do tempo ou a demora na repressão à
infração não importa em anuência ou assentimento pelo Município
ao ato praticado pelo concessionário.
E
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 652
DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
8 2º. As responsabilidades, inclusive perante terceiros,
civil, administrativa e ambiental do concessionário devem ser
iniciadas com a assinatura do contrato de concessão.
83º. Devem constar, ainda, do contrato:
| - início e término da concessão;
Ill - prazo para início e término da construção dos
quiosques;
Ill - permissão de prorrogação da concessão; e
IV - os casos de resolução da concessão e rescisão do
contrato.
8 4º. Os bens móveis, utensílios e equipamentos
adquiridos pelo concessionário ou por alguém por ele autorizado, e
empregados na área objeto desta concessão de uso, devem ser
retirados ao fim do período da concessão.
& 5º. Outros encargos podem ser estabelecidos no
respectivo contrato de concessão de uso.
Art. 4º, São de responsabilidade do concessionário:
| - as despesas cartoriais referentes à averbação do
contrato de concessão administrativa de uso autorizado por esta
Lei;
Il - as despesas de construções, edificações e
instalações de equipamentos; o pagamento dos tributos;
II - as despesas com pessoal e contratado e respectivos
encargos de qualquer natureza.
Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta Lei deve
resolver de pleno direito a concessão, revertendo a área, com as
suas construções, edificações e benfeitorias, ao Município. Q
LG à
E
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 652
DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
Art. 6º A transferência do uso a terceiro, sem prévia
anuência do poder concedente, implica na rescisão imediata do
contrato de concessão.
Art. 7º. Ao término do contrato de concessão de uso de
que trata esta Lei, sem prorrogação, o concessionário deve
desocupar a área, independentemente de qualquer aviso,
notificação, interpelação ou protesto.
Parágrafo único. A devolução da área ao término do
prazo de vigência da concessão não enseja qualquer indenização
ao concessionário pelas construções, instalações, edificações e
benfeitorias realizadas no imóvel, não tendo direito de retenção.
Art. 8º. As despesas de ordem administrativa e o
pagamento de eventuais taxas ou demais tributos decorrentes da
concessão administrativa de uso de que trata o art. 1º desta Lei,
devem ser de responsabilidade dos respectivos adquirentes.
Art. 9º. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Urbano e Obras Públicas - SEMDURB, em cooperação com a
Procuradoria-Geral do Município, fica responsável pela adoção de
providências para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 11 de setembro de 2015; 194º da
Independência e 127º da Repúblic,
é Obras Públicas
6
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 652
DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
Josefa Éiza Sa tos Batista
Secretária Muniçipal/da Administração
ma da S la Neto
Procurador-Geral do Município
José Vaidorro Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 652
DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
ANEXO ÚNICO
IDENTIFICAÇÃO DAS ÁREAS OBJETO DE
CONCESSÃO
ÁREA 01: 16 m?, destinados à quiosque para fornecimento de
lanches.
ESTADO: Sergipe
MUNICIPIO: Lagarto
ENDEREÇO: Calçadão da Avenida Josué da Silva, Centro.
ÁREA 02: 16 m?, destinados à quiosque para fornecimento de
lanches.
ESTADO: Sergipe
MUNICIPIO: Lagarto
ENDEREÇO: Calçadão da Avenida Josué da Silva, Centro.
ÁREA 03: 16 mº, destinados à quiosque para fornecimento de
lanches.
ESTADO: Sergipe
MUNICÍPIO: Lagarto
ENDEREÇO: Calçadão da Avenida Josué da Silva, Centro
ÁREA 04: 16 mº, destinados à quiosque para fornecimento de
lanches.
ESTADO: Sergipe
MUNICIPIO: Lagarto
ENDEREÇO: Calçadão da Avenida Josué da Silva.
ÁREA 05: 44,88 m?, destinados à quiosque para implantação de
ponto bancário.
ESTADO: Sergipe
MUNICÍPIO: Lagarto
ENDEREÇO: Calçadão da Avenida Josué da Silva, Centro.
DE 29%