norma nº 656/2015

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Fev
Lagarto, Ada
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAR
LEI N.º 656
DE 15 DE SETEMBRO DE 2015
Altera o "caput" do art. 2º da Lei n.º
498, de 10 de abril de 2013, que
autoriza o Poder Executivo a doar, ao
Estado de Sergipe, o imóvel
pertencente ao Município localizado
na Estrada da Barragem Dionizio de
Araújo Machado, Bairro Jardim
Campo Novo, no Município de
Lagarto, Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei n.º 498, de 10 de abril de 20183,
que autoriza o Poder Executivo a doar, ao Estado de Sergipe, o
imóvel pertencente ao Município localizado na Estrada da Barragem
Dionízio de Araújo Machado, Bairro Jardim Campo Novo, no
Municipio de Lagarto, Estado de Sergipe, alterado o seu “caput”,
passa a vigorar com a redação seguinte:
"Art. 2º. O imóvel a ser doado, na
forma desta Lei, destina-se à ampliação de
unidade do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Sergipe no Município de Lagarto,
devendo constar da respectiva escritura de
doação como obrigação a ser cumprida pelo
donatário, dentro do prazo de 05 (cinco)
anos, a contar da data da mesma escritura,
a construção e implantação da referida
unidade.
[]
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 656
DE 15 DE SETEMBRO DE 2015
$3%..”
Art. 2º. A Procuradoria-Geral do Município - PGM e a
Secretaria Municipal da Administração - SEMAD devem promover,
juntamente com o Estado de Sergipe, através da Secretaria de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG e/ou do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, as medidas
necessárias à adequação da escritura de doação do imóvel
pertencente ao Município localizado na Estrada da Barragem
Dionízio de Araújo Machado, Bairro Jardim Campo Novo, no
Município de Lagarto, Estado de Sergipe, ao disposto no art. 1º
desta Lei,
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 15 de setembro de 2015; 194º da Independência
e 127º da República.
JOSÉ WILA
PREFEI IPAL
Joserf Elza SG ntos Batista
Secretária Municipal dafAdministração
José VARISRIS Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito