norma nº 663/2015

PUBLICAÇÃO
:
Lagarto (US do
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
LEI N.º 663
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera o "caput" do art. 2º da Lei n.º
510, de 14 de maio de 2013, que
autoriza o Poder Executivo a doar, à
União Federal - Ministério Público
Federal/Procuradoria da República no
Estado de Sergipe, o imóvel
pertencente ao Município localizado
na Rodovia SE-270, no Municipio de
Lagarto, Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º, O "caput" do art. 2º da Lei n.º 510, de 14 de
maio de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar, à União
Federal - Ministério Público Federal/Procuradoria da República no
Estado de Sergipe, o imóvel pertencente ao Municipio localizado na
Rodovia SE-270, no Municipio de Lagarto, Estado de Sergipe,
passa a vigorar com a redação seguinte:
"Ar. 2º. O imóvel a ser doado, na
forma desta Lei, destina-se à construção e
implantação de unidade do Ministério
Público Federal/Procuradoria da República
no Estado de Sergipe, no Município de
Lagarto, devendo constar da respectiva
escritura de doação como obrigação a ser
cumprida pelo donatário, dentro do prazo de
05 (cinco) anos, a contar da data da mesma
escritura, a construção e implantação da
referida unidade.
Publicado(a) enQS AM 12015
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 663
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015
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Art. 2º. A Procuradoria-Geral do Municipio - PGM e a
Secretaria Municipal da Administração - SEMAD, devem promover,
juntamente com a União Federal - Ministério Público
Federal/Procuradoria da República no Estado de Sergipe, as
medidas necessárias à adequação da escritura de doação do
imóvel pertencente ao Municipio localizado na Rodovia SE-270, no
Município de Lagarto, Estado de Sergipe, ao disposto no art. 1º
desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de junho de 2015.
Lagarto, 03 de dezembro de 2015; 194º da
Independência e 127º da República,
Josefa Étza Santos Batista
Secretária Muni ip; lhda Administração
Procurador-Geral do Município
José va delmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito