norma nº 664/2015

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Lagarto, So do
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO["SS(a)
LEI N.º 664
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
Institui [o) Sistema de
Videomonitoramento das vias
públicas no âmbito do
Municipio de Lagarto, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TITULO ÚNICO
DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituido, no âmbito do Município de
Lagarto, o Sistema de Videomonitoramento das vias públicas,
consistente na instalação e uso de câmeras de vigilância e sistema
de captura e leitura de placas de veículos nos espaços públicos do
Município, com os objetivos que seguem:
| — otimizar o controle do tráfego de veículos;
Il — proteção ao meio ambiente, artístico, paisagístico,
histórico, urbanístico e cultural;
ll - aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de
fiscalização da aplicação das normas de posturas municipais;
IV — prevenção à criminalidade, em apoio às autoridades
de segurança pública;
V — auxiliar os serviços de emergência e de fiscalização
do Municipio. N
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Art. 2º. A operação do Sistema de Videomonitoramento
deve ser realizada pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Fica assegurada a participação no
Sistema de Videomonitoramento de que trata esta Lei das
instituições estaduais e federais de segurança pública, mediante a
celebração de convênios e/ou termos de parceria.
“CAPÍTULO Il .
DA INSTALAÇÃO DAS CÂMERAS DE VÍDEO
Art. 3º, A instalação das câmeras de vigilância deve ser
precedida de estudo técnico sobre a necessidade e a adequação da
instalação, observando-se os seguintes critérios:
| — identificação do tipo de infração de trânsito ou da
infração penal predominantes na área:
ll — caracterização da importância da área a ser
monitorada no contexto geral do trânsito e da redução da
criminalidade no bairro e na cidade;
Hl — definição de estratégias a serem empregadas
conjuntamente com a utilização das câmeras de vídeo;
IV — incidência de danos ao patrimônio público;
V— índices de acidentes de trânsito:
VI — apresentação dos resultados previstos com as
atividades de monitoramento e vigilância.
Parágrafo único. O estudo técnico de que trata o
“caput” deste artigo pode ser renovado a cada 12 (doze) meses,
com o objetivo de ser verificada a necessidade da continuidade de
monitoramento e vigilância do local por câmeras de vídeo.
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Art. 4º. O tratamento de dados, informações e imagens
produzidas pelo Sistema de Videomonitoramento deve se processar
no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos e
garantias fundamentais da Constituição Federal.
Art. 5º. É vedada a utilização de câmeras do Sistema de
Videomonitoramento quando a captação de imagens atingir o
interior de residência ou qualquer outra forma de habitação que seja
amparada pelos preceitos constitucionais de privacidade,
Art. 6º. É obrigatória a afixação, nos locais em que
estejam instaladas as câmeras de vídeo para os fins previstos nesta
Lei, de aviso que informe da existência da câmera no local,
. CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E DOS OPERADORES DO SISTEMA
Art. 7º. A administração, o gerenciamento e a
coordenação do Sistema de Videomonitoramento fica a cargo do
Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal
da Ordem Pública e da Defesa da Cidadania - SEMOP,
Art. 8. Os operadores do Sistema de
Videomonitoramento estão obrigados a comunicar imediatamente, e
em tempo real, aos órgãos de segurança pública competentes, os
fatos suspeitos e as ocorrências criminais em andamento ou
recentemente consumadas, bem como às instituições municipais as
ocorrências relativas às suas responsabilidades, registradas pelo
videomonitoramento,
Parágrafo único. Quando uma gravação de
videomonitoramento, realizada de acordo com a presente Lei
registrar a prática de fatos relevantes, conforme os objetivos
previstos no art. 1º, e não for aplicável a regra do "caput" deste
artigo, deve ser elaborada noticia do evento a ser remetido com a
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maior urgência possível à autoridade responsável, podendo ainda
ser enviada cópia das imagens correspondentes aos fatos
precitados.
Art. 9º. As imagens obtidas pelo Sistema de
Videomonitoramento devem ser conservadas pelo prazo mínimo de
15 (quinze) dias e pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, em ambos
os casos contados a partir da sua captação.
CAPÍTULO IV
DA CENTRAL DE VIDEOMONITORAMENTO
Art. 10. Fica denominada de Central de
Videomonitoramento a sala onde devem ser exibidas e registradas
as imagens de Videomonitoramento resultante da vigilância
eletrônica de que trata esta Lei,
Parágrafo único. A operacionalização da Central de
Videomonitoramento somente deve ser permitida aos servidores
credenciados pelo Secretário Municipal da Ordem Pública e da
Defesa da Cidadania, mediante assinatura do respectivo termo de
confidencialidade, assegurado o exercício do controle externo
dessa atividade pelo Ministério Público.
Art. 11. O acesso à Central de Videomonitoramento
somente deve ser permitido às autoridades públicas, mediante
comunicação antecipada ao Secretário Municipal da Ordem Pública
e da Defesa da Cidadania, sendo registrada sua identificação e o
horário de ingresso e saída no local.
Art. 12. Os servidores credenciados nos termos do
parágrafo único do art. 10 desta Lei devem tomar as medidas
adequadas e necessárias para:
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| — impedir o acesso de pessoas não autorizadas às
instalações utilizadas para o tratamento de imagens, dados e
informações produzidas pelo Sistema de Videomonitoramento;
Il — impedir que imagens, dados e informações possam
ser acessadas em desacordo com a autorização concedida pela
autoridade competente;
ll — garantir que as pessoas autorizadas somente
possam ter acesso às imagens, dados e informações abrangidas
pela concernente autorização.
Art. 13. O acesso às imagens de videomonitoramento e
às informações resultantes de vigilância e monitoramento devem
ser controladas por sistema informatizado que, obrigatoriamente,
registrará, em cada acesso, a senha eletrônica individual e o horário
de ingresso e saída do servidor credenciado,
Parágrafo único. Em razão de ordem judicial, o acesso
às imagens de videomonitoramento pode ser permitido a terceiros,
permanecendo arquivada a ordem judicial.
Art. 14. Todas as pessoas que, em razão de suas
funções, tenham acesso às gravações realizadas nos termos da
presente Lei, devem guardar sigilo sobre as imagens e informações,
sob pena de serem responsabilizadas nas esferas civil,
administrativa e criminal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Poder Executivo municipal pode estabelecer
parceria e/ou convênio com entidades públicas, ou contratar
empresa privada, para fins de instalação e operação do Sistema de
Videomonitoramento, em conformidade com os objetivos e
determinações desta Lei.
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& 1º. Os sistemas de videomonitoramento em fase de
implantação por órgãos de segurança pública podem ser
incorporados ao Sistema de Videomonitoramento do Município de
Lagarto, mediante a celebração de convênio.
8 2º. O Poder Executivo pode receber de pessoas
físicas ou jurídicas, em doação, câmeras de vídeo para operarem
no Sistema de Videomonitoramento, e, em contrapartida, fica
autorizado a:
| — disponibilizar a instalação do equipamento;
H — suportar os custos de sua manutenção.
Art. 16. O Secretário Municipal da Ordem Pública e da
Defesa da Cidadania pode, mediante Portaria, dispor normas
complementares para execução das disposições desta Lei,
Art. 17. As despesas com a execução desta Lei devem
correr por conta de dotações próprias do Orçamento,
suplementadas se necessário,
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 16 de
Independência e 127º da Repúbl;
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José Vildeimo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito