norma nº 665/2015

Putiica
Lagartos
ESTADO DE SERGIPE e, Aq ota)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO” |"áiº
LEI N.º 665
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a organização do
Sistema de Transporte Público
Coletivo Urbano- STPCU do Município
de Lagarto, autoriza o Poder Público
a delegar sua execução, dá
providências correlatas,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A organização do Sistema de Transporte Público
Coletivo Urbano- STPCU do Municipio de Lagarto fica
regulamentada com base nas disposições desta Lei,
8 1º. O Transporte Coletivo Público de Passageiros é
serviço público essencial, cuja organização e prestação competem
ao Município, conforme disposto no art. 30, inciso V, da
Constituição Federal.
8 2º. O Transporte Coletivo Privado, destinado ao
atendimento de segmento específico e pré-determinado da
população, inclusive de escolares e de fretamento, está sujeito à
regulamentação específica.
Art. 2º O Sistema de Transporte Público Coletivo
Urbano - STPCU consiste na prestação do serviço público de
transporte de passageiros realizado por ônibus ou microônibus, de
caráter diário, acessível a toda a população,-mediante pagamento
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individualizado de valores de tarifa, com itinerários e preços a
seremfixados pelo Poder Público Municipal, na forma desta Lei.
Art. 3º. O planejamento e a gestão do STPCU estão
fundamentados nos seguintes princípios:
| - acessibilidade universal;
Il - desenvolvimento sustentável, nas suas dimensões
socioeconômicas e ambientais:
HI - equidade no acesso dos cidadãos;
IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos
serviços;
V - segurança nos deslocamentos.
Art. 4º, São diretrizes do STPCU:
| - integração com a política de desenvolvimento urbano
e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico,
planejamento e gestão do uso do solo:
Il - prioridade dos modos de transportes não-
motorizados sobre os motorizados, e dos serviços de transporte
público coletivo sobre o transporte individual motorizado:
II] - integração entre os modos e serviços de transporte;
IV - incentivo ao desenvolvimento cientifico-tecnológico
e ao uso de energias renováveis e menos poluentes:
V - priorização de projetos de transporte público coletivo
estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano
integrado;
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VI - melhoria da eficiência e da eficácia na prestação
dos serviços;
VII - priorização da política de ocupação equilibrada da
cidade de acordo com o Plano Diretor do Município;
VII - integração fisica, tarifária e operacional dos
diferentes modos e redes de transporte público e privado;
IX - articulação interinstitucional dos órgãos gestores
dos entes federativos por meio de consórcios públicos;
X - priorização de parâmetros de qualidade e quantidade
na prestação dos serviços de transporte público coletivo.
CAPÍTULO Il
DOS SERVIÇOS
Seção |
Da Abrangência e das Características dos Serviços
Art. 5º. Os serviços prestados no âmbito do STPCU
devem ser realizados exclusivamente dentro da Sede e da Zona de
Expansão do Município de Lagarto, delimitadas na forma da lei.
Art. 6º. O STPCU pode operar nas seguintes
modalidades de transporte:
! - Convencional: serviço regular de transporte definido
pelo Poder Público Municipal, que opera em todas as linhas,
utilizando microônibus e/ou miniônibus, com uma ou duas portas, e
podendo transportar, além de passageiros sentados, passageiros
em pé no corredor do veículo, com ou sem a presença do cobrador,
desde que respeitado o limite máximo de lotação do veiculo;
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Il - Seletivo: serviço de transporte que opera em linhas
com itinerários especiais definidos pelo Poder Público Municipal,
utilizando microônibus, e/ou miniônibus, com ar condicionado, e
transportando apenas passageiros sentados, sem a presença do
cobrador, com tarifa diferenciada do transporte convencional:
lll — Alternativo: serviço de transporte não regular, de
caráter precário e prestado por tempo determinado, realizado
somente por pessoa juridica, visando à garantia da continuidade
dos serviços quando da inexistência de interessados ou habilitados
no procedimento de concessão do serviço público de transporte a
ser realizado pelo Poder Público Municipal.
Art. 7º. O STPCU é constituído por um conjunto de
linhas que devem cumprir itinerários e tabelas horárias, com pontos
de embarque e desembarque preestabelecidos pelo Poder Público,
de forma a atender às necessidades da população.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no "caput"
deste artigo, são adotadas as seguintes definições:
| - Linha: tráfego regular de um veículo de transporte
coletivo feito através de um dado itinerário entre dois pontos
terminais, considerados início e fim de um trajeto;
H - Itinerário: sucessão de pontos geográficos
alcançados por um veículo de transporte coletivo, entre o início e o
fim do trajeto de uma linha;
ll - Tabela Horária: especificação dos horários de
partida de cada viagem do terminal especificado;
IV - Ponto de Embarque e Desembarque: local definido
pelo Poder Público para a parada dos veículos, objetivando o
embarque e desembarque de passageiros ao longo do itinerário das
linhas; E
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V - Terminal; local onde se inicia e finda a viagem de
uma determinada linha,
Art. 8º, Conforme as características de operação, as
viagens por transporte coletivo classificam-se nas seguintes
categorias:
| - Comuns: aquelas que observam todos os pontos de
parada ao longo da linha;
Il - Integradas: aquelas que se utilizam de mais de uma
linha para a realização do deslocamento, mediante a realização de
baldeação para outro veículo, podendo ser integrada tarifariamente.
Parágrafo único. O Secretário Municipal da Ordem
Pública e da Defesa da Cidadania - SEMOP deve definir, por meio
de ato próprio, as características operacionais de cada uma das
linhas,
Seção H
Dos Veículos
Art, 9º. Os veiculos constituem o suporte físico móvel e
motorizado dos deslocamentos urbanos do STPCU, cujas
características permitem o seu uso coletivo.
Parágrafo único, Os veículos de que trata o "caput"
deste artigo são classificados nas seguintes categorias:
| — Miniônibus: veículo automotor de transporte coletivo
com capacidade para mais de 20 (vinte) e menos de 28 passageiros
sentados, ainda que, em virtude de adaptações com vista à maior
comodidade destes, transporte número menor;
H — Microônibus: veículo automotor de transporte
coletivo com capacidade para até 20 (vinte) passageiros sentados.
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Art. 10. Para a operação do STPCU, os veículos devem
obedecer às seguintes condições:
| - possuir idade máxima de fabricação de 10 (dez) anos
para as linhas urbanas;
Il - serem equipados com dispositivos de acessibilidade
universal na forma da legislação vigente;
Il — ser regularmente licenciado no Município de
Lagarto.
Art. 11. Os veículos de transporte coletivo urbano, antes
de integrarem o serviço regular, devem ser vistoriados quanto à
segurança, conservação e comodidade aos usuários.
Parágrafo único. Os veículos utilizados no serviço
regular devem ser vistoriados pelo Poder Público Municipal,
diretamente ou por profissional da área mecânica credenciado junto
à Secretaria Municipal da Ordem Pública e da Defesa da Cidadania
- SEMOP, a cada 12 (doze) meses, e às expensas do
concessionário,
Art. 12. Os veículos que compõem o Sistema de que
trata esta Lei não podem transitar conduzindo passageiros em
itinerários não autorizados pelo Poder Público Municipal, salvo em
caso de força maior, ou por interdição de ruas em eventos
autorizados na forma da Lei.
Art. 13. Os veículos integrantes do STPCUsomente
podem transportar passageiros em número igual ao de sua lotação
máxima descrita pelo Certificado de Registro e Licenciamento de
Veiculo - CRLV.
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Seção III
Da Prestação Dos Serviços
Art. 14. A prestação dos serviços no âmbito do STPCU
deve atender ao disposto no inciso V do art. 30 da Constituição
Federal, o qual estabelece que cabe ao Poder Público organizá-lo e
prestá-lo diretamente, ou de forma indireta, mediante delegação a
terceiros, sob regime de concessão ou permissão.
Parágrafo único. A delegação de que trata o "caput"
deve ocorrer por meio de contrato administrativo, precedido de
Concorrência Pública, nos termos desta Lei.
Art. 15, A prestação direta dos serviços do STPCU pelo
Poder Público Municipal deve ocorrer quando:
|- a juizo do Poder Público Municipal, for a solução mais
conveniente;
Il - o serviço, por sua natureza, desaconselhar a
intervenção de intermediários;
Ill - o processo de delegação a terceiros não apresentar
interessados.
Art. 16, Para fins de delegação da prestação dos
serviços do STPCU, considera-se:
! - Poder Concedente: Município de Lagarto através do
Poder Executivo;
H - Concessão: a delegação da prestação do STPCU
feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, na modalidade de
concorrência, à pessoa juridica ou consórcio de empresas que
demonstre capacidade para seu desempenho, por prazo
determinado, mediante a assinatura de Contrato de Concessão;
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HI « Permissão:delegação de caráter excepcional,
em condições diferenciadas do Sistema ou linhas objeto de
regular concessão, para o teste de novas linhas e modais
de transporte, ou em situações emergenciais, sempre por
prazo certo, que não pode ser superior a um ano.
Art. 17. A delegação da prestação dos serviços do
STPCU pode ocorrer:
| - Por Sistema: delegação do total das linhas de
transporte, na forma de um sistema global;
ll - Por Lote de Serviços: delegação das linhas de
transporte organizadas em lotes, geralmente por regiões
geográficas, sendo que cada lote engloba um grupo de linhas;
HI - Por Linha: delegação de cada uma das linhas de
forma individualizada, mediante permissões/concessões distintas.
Parágrafo único. O Poder Público deve avaliar, no
momento da delegação, a melhor forma de organização do Serviço
de Transporte Público Coletivo, de forma a garantir a qualidade da
sua prestação, menores custos operacionais e melhor facilidade
gerencial e regulatória.
Art. 18. O transporte regular de passageiros, em
deslocamentos urbanos, somente deve ocorrer mediante a prévia
outorga do Poder Público Municipal, nas modalidades previstas
nesta Lei.
CAPÍTULO III
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS
Seção |
Disposições Gerais
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Art. 19. Os serviços delegados somente podem ser
executados por pessoas contratadas pelo Poder Concedente.
Parágrafo único. As concessões e permissões para a
prestação dos serviços devem ser outorgadas mediante prévia
licitação, obedecendo às normas de legislação federal sobre
licitações e contratos administrativos, em especial à lei federal que
dispõe sobre as concessões e permissões de serviços públicos,
observando-se sempre a garantia dos princípios constitucionais da
legalidade, da moralidade, da publicidade e da impessoalidade, e os
princípios básicos da seleção da proposta mais vantajosa para o
interesse coletivo, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
Art. 20. A Concessão do Transporte Coletivo no âmbito
do STPCU deve ser precedida de licitação, com a previsão de:
| - condições gerais de participação;
Il- a descrição do serviço a ser explorado;
HI - o tipo de veículo a ser utilizado;
IV -o prazo, o valor da outorga e outros elementos que
forem julgados convenientes pelo Poder Público.
Art. 21, Deve ser publicado novo edital para a
concessão dos serviços do STPCU sempre que, no primeiro
processo licitatório, não houver apresentação de propostas, ou,
ainda, quando as propostas apresentadas não preencherem os
requisitos de habilitação.
Art. 22. Os prazos de duração dos contratos
mencionados nesta lei devem ser os seguintes:
| - para a concessão: 15 (quinze) anos, contados da data
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da assinatura do contrato, podendo ser renovada por até igual
período, mediante avaliação da qualidade do serviço realizado pela
concessionária, e das suas condições econômica e fiscal:
- para a permissão: até 1 (um) ano, contados da
assinatura do contrato, com possibilidade de prorrogação por até 3
(três) meses, devidamente justificada pelo Poder Público.
Seção Il
Dos Contratos
Art, 23. A formalização do contrato de concessão deve
ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contadoda proclamação da
empresa vencedora do certame licitatório.
Art. 24, Os contratos para a execução dos serviços de
que trata esta lei devem estabelecer, com clareza e precisão, as
condições para sua execução expressas em cláusulas que definam
os direitos, obrigações e responsabildades das partes, em
conformidade com os termos da licitação e das propostas a que se
vinculam, sendo cláusulas necessárias as previstas no art. 23 da
Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem como as
seguintes:
|- o objeto, seus elementos característicos, e prazos da
concessão;
Il - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
HI] - o critério de fixação do valor da remuneração e as
condições de pagamento;
IV - os direitos, garantias e obrigações da Administração
Pública e dos operadores, em relação a alterações e expansões a
serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da
prestação do serviço;
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V - os direitos dos usuários, notadamente aqueles
referentes à qualidade do serviço e da segurança dos mesmos;
VI - os prazos de início de etapas de execução,
conforme o caso;
VII - as garantias oferecidas para assegurar sua plena
execução, quando exigidas;
VIII - o crédito pelo qual deve correr a despesa, com a
indicação da classificação funcional programática e da categoria
econômica:
IX - as penalidades contratuais e administrativas a que
se sujeita o contratada e sua forma de aplicação;
X - os critérios e as fórmulas de cálculo das
amortizações e depreciações de investimentos que se fizerem
necessários;
XI - os bens reversíveis;
XII - os casos de rescisão;
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e
especialmente aos casos omissos;
XIV - a obrigação da contratada de manter, durante toda
a sua execução, em compatibilidade com as obrigações por ela
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
Art. 25. Incumbe à contratada a execução do serviço
delegado, cabendo-lhe responder por todos os prejuizos causados,
por dolo ou culpa, devidamente comprovados em processo
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administrativo, à Administração Pública, aos usuários ou a terceiros,
sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou
atenue essa responsabilidade.
8 1º. Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere o
caput deste artigo, a contratada pode contratar com terceiros a
execução de atividades, acessórias ou complementares ao serviço
concedido, bem como a implementação de projetos associados.
8 2º. Os contratos celebrados entre a contratada e os
terceiros a que se refere o 8 1º deste artigo devem ser regidos
pelas normas do direito privado, não se estabelecendo qualquer
relação jurídica entre os terceiros e a Administração Pública.
Art. 26. O prazo máximo para a assunção dos serviços
concedidos deve ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, contado a
partir da assinatura do contrato de concessão.
Parágrafo único. Quando os serviços não forem
iniciados no prazo indicado no "caput" deste artigo, deve ocorrer a
caducidade da concessão.
Seção III
Da transferência do Contrato
Art. 27. É vedada a subconcessão dos serviços
contratados.
Art. 28. A contratada pode transferir o contrato e o seu
controle societário, bem como realizar fusões, incorporações e
cisões, desde que com a anuência prévia do poder concedente, sob
pena de caducidade do contrato.
Parágrafo único, Para fins da anuência de que trata o
"caput" deste artigo, o pretendente deve:
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| - atender integralmente às exigências estabelecidas no
procedimento licitatório que precedeu a contratação, em especial às
exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e
regularidade jurídica, fiscal e previdenciária necessárias à assunção
do serviço:
H - comprometer-se formalmente a cumprir todas as
cláusulas do contrato em vigor, subrogando-se em todos os direitos
e obrigações do cedente e prestando todas as garantias exigidas.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES E EXTINÇÃO CONTRATUAIS
Art. 29, Extingue-se o contrato nos seguintes casos;
| - advento do termo do contrato;
| - encampação;
HI - caducidade;
IV. rescisão;
V - anulação;
VI - falência da contratada, sua extinção, ou, a critério
exclusivo do Poder Concedente, abertura de processo de
recuperação,
& 1º. Extinto o contrato, retornam à Administração
Pública todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos
à contratada, conforme previsto no edital e estabelecido no
contrato.
8 2º. Não são considerados bens reversíveis para efeito
desta lei:
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|- os veiculos e frota de ônibus;
Il - a garagem;
IH - instalações e equipamentos de garagem,
Art. 30. Às contratadas não devem ser permitidas
ameaças de interrupção, nem a solução de continuidade ou a
deficiência grave na prestação do Serviço de Transporte Coletivo
Público de Passageiros, que deve estar permanentemente à
disposição do usuário,
Parágrafo único, Para assegurar a adequada prestação
do serviço ou para sanar deficiência grave na respectiva prestação,
bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes, a Administração Pública pode
intervir na operação do serviço.
Art, 31. Considera-se deficiência grave na prestação do
serviço para efeito desta lei:
|- a reiterada inobservância dos dispositivos contidos na
regulamentação do serviço, tais como os concernentes ao itinerário
ou horário determinado, salvo por motivo de força maior;
Il - o não atendimento de notificação expedida pela
Administração Pública para retirar de circulação veículo
considerado em condições inadequadas para o serviço;
HW - o descumprimento da legislação, de modo a
comprometer a continuidade dos serviços executados;
IV - o descumprimento pela contratada de suas
obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas;
V - a ocorrência de irregularidades contábeis, fiscais e
administrativas, que possam interferir na execução dos serviços
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prestados;
VI - a ocorrência de fatos e situações que violem os
direitos dos usuários;
VII - a falta de controle interno, produzindo entre outras
irregularidades a evasão de receita,
Art. 32. Pelo não cumprimento das disposições
constantes desta lei e das demais normas legais aplicáveis, bem
como do contrato, observado o disposto na Lei (Federal) n.º 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, devem ser aplicadas aos operadores do
Sistema as seguintes sanções:
| - advertência escrita;
Il - multa contratual;
Il - apreensão do veículo;
IV - intervenção, no caso de concessão;
V - rescisão do contrato.
Art. 33. A execução de qualquer serviço de transporte
de passageiros, sem a devida delegação ou autorização do Poder
Concedente, tipifica ato ilegal e clandestino, sujeitando seu autor às
sanções regulamentadas pela Administração Pública.
Art. 34. Do ato da intervenção deve constar:
| - os motivos da intervenção e sua necessidade;
Il - o prazo de intervenção deve ser de, no máximo, 180
(cento e oitenta) dias;
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HI - as instruções e regras que orientarão a intervenção;
IV - o nome do interventor que, representando a
Administração Pública, coordenará a intervenção.
Art. 35. No período de intervenção, a Administração
Pública deve assumir, total ou parcialmente, o serviço, passando a
controlar os meios materiais e humanos que a contratada utiliza,
assim entendidos o pessoal, os veículos, as garagens, as oficinas, e
todos os demais meios empregados, necessários à operação,
Art. 36. Cessada a intervenção, se não for extinta o
contrato, a administração do serviço deve ser devolvida à
contratada, precedida de prestação de contas pelo interventor, que
deve responder pelos atos praticados durante a sua gestão.
Art. 37. Os critérios para a aplicação de penalidades de
infração devem estar inseridas no Regulamento do STPCU, a ser
homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 1º. A base para a fixação de importâncias
correspondentes as penalidades mencionadas neste Capitulo deve
ocorrer por Unidade Fiscal do Município (UFM), em conformidade
com a Lei Complementar nº 28/2009;
& 2º. As infrações devem estar agrupadas no
regulamento consoante as seguintes multas:
|- Grupo 1 - multa: 50 UFM;
H - Grupo 2 - multa: 100 UFM;
-- Grupo 3 - multa: 200 UFM;
IV - Grupo 4 - multa: 300 UFM;
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V - Grupo 5 - multa: 500 UFM;
VI — Grupo 6 — multa: 1.000 UFM.
CAPÍTULO V .
DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
PARA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Art. 38. A concessão/permissão para a exploração do
STPCU deve ser precedida de licitação pública, através de ato
convocatório, com a fixação dos termos a que os concorrentes
devem se submeter, de forma integral e irretratável, observado o
disposto na legislação pertinente.
Art. 39, O ato convocatório a que se refere o art. 30 se
trata do Edital de Licitação, que deve ser tornado público em jornal
de grande circulação, no Diário Oficial do Estado e no site oficial do
Município, sendo que o mesmo indicará, no minimo:
|» forma de acesso ao Edital;
IH - dia, hora, local e autoridades que receberão as
propostas,
III - condições de participação;
IV - condições de apresentação das propostas;
V- critérios de julgamento da licitação;
VI - descrição do objeto da licitação, contendo
necessariamente:
. forma de organização dos serviços a serem
contratados;
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b) descrição dos itinerários das linhas com suas
respectivas extensões, e quadros de horários
mínimos a serem cumpridos;
c) especificação e quantidade de veiculos a serem
utilizados;
d) condições gerais das garagens e instalações de
apoio;
VII - prazo da Concessão/Permissão;
VII - cláusulas de vigência, renovação e revogação;
IX - caução como garantia de cumprimento do Contrato,
a ser efetuada quando da assinatura do mesmo;
X - prazo para início dos serviços.
Art. 40. Devem acompanhar as propostas dos licitantes:
|- razão social da empresa;
ll — descrição das Empresas formadoras e indicação da
Empresa Lider, nos casos de consórcio;
HI - qualificação jurídica, na forma da lei;
IV comprovação de Regularidade Fiscal;
V- qualificação financeira e prova de idoneidade;
VI - qualificação técnica.
Art, 41. As propostas, acompanhadas da documentação
exigida pelo Edital, devem ser examinadas e classificadas pela
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Comissão de Licitações, de acordo com as disposições desta Lei, e
das Leis (Federais) n.ºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de
13 de fevereiro de 1995,
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 42, Os serviços de transporte coletivo devem ter
suas receitas compatíveis com o seu equilíbrio econômico-
financeiro, necessárias para a manutenção do Sistema e que
garantam os padrões de qualidade exigidos pelo Poder
Concedente, bem como pela minoração da tarifa em patamar justo
aos usuários.
5 1º. Para o cumprimento das disposições constantes
do "caput" deste artigo, de minoração ao preço justo e de
modicidade da tarifa, o Poder Executivo Municipal pode, através de
decreto, autorizar as concessionárias do transporte coletivo de
passageiros, a comercializar os espaços externos nos ônibus e
outros veículos que façam ou que venham a fazer parte da frota do
Sistema de Transporte, sendo utilizadas as laterais, parte traseira e
demais locais aptos dos veículos, na forma permitida pela
legislação de trânsito vigente.
8 2º. A receita liquida obtida com a publicidade deve ser
destinada ao Fundo Municipal de Trânsito e Transportes -
FUMTRANS.
g 3º. Às concessionárias cabe a gestão comercial e
operacional da publicidade, e ao Poder Concedente a realização do
controle financeiro.
$ 4º. O controle e a fiscalização das receitas obtidas
devem ser realizados semestralmente pelo Cabe ao
Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - COMTRANS.
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8 5º Todos os contratos devem ser encaminhados
semestralmente ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à
Câmara Municipal de Lagarto para conhecimento, com o fito de
promover a transparência e a publicidade,
8 6º%É vedada a propaganda de cigarros, bebidas
alcoólicas e atentatória à moral e bons costumes.
Art. 43, As tarifas do STPCU podem ser:
| - Comuns ou Unificadas: tarifas praticadas no Sistema
de Transporte Urbano, sendo única para todas as linhas,
independentemente da extensão do trajeto realizado;
Il - Integradas: tarifas praticadas em viagens com
baldeação para outro veiculo, em que o segundo trecho pode ser
gratuito, ou com desconto a ser fixado pelo Poder Público;
Art. 44.0 Chefe do Poder Executivo Municipal dever
fixar a tarifa, com base em planilha de custos e resultados do
Sistema, precedida de proposta da Secretaria Municipal da Ordem
Pública e da Defesa da Cidadania - SEMOP.
Parágrafo único. A planilha de custos utilizada para
remuneração das contratadas deve ser estabelecida em edital
licitatório, cuja estrutura paramétrica deve considerar no minimo os
seguintes itens:
| - custos dependentes: custos decorrentes da
movimentação dos ônibus com combustível, lubrificantes, rodagem,
peças, acessórios e serviços de terceiros relativos à manutenção;
Il - custos de pessoal de operação: motoristas,
cobradores, porteiros, vigilantes, controladores de tráfego, pessoal
de manutenção, pessoal de limpeza e auxiliares de operação e
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demais funções pertinentes, bem como encargos sociais, beneficios
e uniformes;
Il - custos de administração: despesas administrativas e
o pessoal administrativo;
Iv - custos de depreciação: ônibus, instalações e
equipamentos;
V- rentabilidade justa do serviço prestado;
VI - custos tributários.
Art. 45. As tarifas podem ser alteradas durante a
Concessão/Permissão, por determinação do Poder Concedente.
& 1º.As revisões ordinárias das tarifas de remuneração
dos STPCU devem ser realizadas com a periodicidade de 01 (um)
ano, salvo a existência de fatos extraordinários devidamente
comprovados, e que justifiquem a reposição de déficit tarifário.
$ 2º. As revisões extraordinárias das tarifas devem
ocorrer por ato de ofício, ou mediante provocação da
concessionária/permissionária, desde que demonstrada a
necessidade, mediante requerimento com todos os elementos
indispensáveis e suficientes para subsidiar a decisão.
& 3º. As concessionárias, por sua conta e risco, podem
realizar descontos nas tarifas aos usuários, inclusive de caráter
sazonal, desde que com anuência do Poder Público, e sem ensejar
qualquer direito à revisão da tarifa.
Art. 46. O Poder Público fica autorizado a cobrar valor
da outorga pela concessão, inclusive quando da renovação, nesta
aplicada a correção da inflação no periodo.
t
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Parágrafo único. Os valores de que trata o "caput"
devem ser recolhidos ao Fundo Municipal de Trânsito e Transportes
- FUMTRANS, e aplicados no desenvolvimento de atividades e
implantação e/ou realização de ações referentes à manutenção, ao
funcionamento, a medidas regularmente estabelecidas quanto à
operacionalização de politicas vinculadas às suas finalidades,
observada, no que couber, a legislação pertinente.
CAPÍTULO VII
DAS ISENÇÕES
Art. 47. São isentas do pagamento das tarifas dos
serviços prestados no âmbito do STPCU:
| - pessoas com deficiência física, audiovisual, mental ou
múltipla, nos termos da Lei n.º 334/2010, regulamentada pelo
Decreto n.º 223/2013, mediante a apresentação do documento
denominado “passe livre”, bem como do documento de identidade;
HI - idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e
cinco) anos, excetuadas as tarifas referentes aos microônibus
seletivos (somente passageiros sentados), mediante a
apresentação de documento de identidade;
HI - outras pessoas elencadas em legislação pertinente.
Parágrafo único. Para fins do disposto no "caput" deste
artigo, é obrigatória a reserva de 10% (dez por cento) dos assentos
dos veículos para os idosos e para as pessoas com deficiência,
com aviso da localização de fácil visualização,
CAPÍTULO Vill .
DO PLANEJAMENTO, DA GESTÃO
E DA FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA
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Art. 48. Compete ao Poder Público, por intermédio da
Secretaria Municipal da Ordem Pública e da Defesa da Cidadania -
SEMOP, o gerenciamento, a operação, o planejamento e a
fiscalização do STPCU do Municipio de Lagarto.
$ 1º. A fiscalização de que trata o "caput" deste artigo
deve ser exercida pela SEMOP em colaboração com a Agência
Reguladora de Serviços Públicos de Lagarto - AGRESPUL.
8 2º. São atribuições específicas da Secretaria Municipal
da Ordem Pública e da Defesa da Cidadania - SEMOP no
gerenciamento do STPCU:
|- fixar itinerários e pontos de parada;
| - fixar horários, frequência, frota e terminais de cada
linha;
HI - organizar, programar, controlar e fiscalizar o
Sistema;
IV - orçar e gerir receitas e despesas do Sistema;
V - implantar e extinguir linhas e extensões;
VI - contratar as empresas que executarão o serviço de
transporte;
VII - gerenciar e controlar o vale transporte, o cartão
transporte ou equivalente;
VII - estabelecer intercâmbio com entidades técnicas;
IX - estabelecer a planilha de custos;
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X - elaborar e fiscalizar a aplicação dos cálculos
tarifários;
X - cadastrar, controlar e estabelecer normas de pessoal
das empresas operadoras;
XI - vistoriar os ônibus, garagens, instalações e demais
veículos das empresas contratadas;
XII - fixar e aplicar penalidades;
XIII - promover periodicamente auditorias nas empresas
contratadas;
XIV - estabelecer as normas de operação;
XV - implementar medidas efetivas no controle e
atualização dos parâmetros da metodologia tarifária, a partir da
verificação dos custos, investimentos e outras despesas das
contratadas;
XVI - proceder aos cadastramentos que entender
necessários;
XVII - padronizar as características dos ônibus ou outros
veiculos que venham a fazer parte da frota do Sistema;
XVII - estimular o aumento da qualidade e da
produtividade dos serviços e da preservação do meio ambiente;
XIX - implantar mecanismos permanentes de informação
sobre os serviços prestados para facilitar o seu acesso aos
usuários,
8 3º. Para o exercício das atribuições dispostas neste
artigo, a Secretaria Municipal da Ordem Pública e da Defesa da
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Cidadania - SEMOP e a Agência Reguladora de Serviços Públicos
de Lagarto - AGRESPUL podem contratar serviços especializados,
mediante prévio procedimento licitatório.
Art. 49, A regulação tarifária e demais aspectos que lhe
forem pertinentes na forma da lei devem ser efetuadas pelo Poder
Concedente, inclusive a verificação da estabilidade financeira da
empresa.
Art. 50. No exercicio das competências relativas ao
planejamento, gestão e fiscalização do STPCU, o Poder Público
pode celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais
com entes públicos ou privados, visando à cooperação técnica e
financeira,
Art. 51. Constitui obrigação dos contratados,
concessionários e permissionários, prestar o serviço delegado de
forma adequada à plena satisfação dos usuários, conforme
disposições estabelecidas em lei, nos regulamentos, editais e
contratos, e em especial:
| - prestar todas as informações que lhe forem
solicitadas;
|| - efetuar e manter atualizada sua escrituração contábil
e de qualquer natureza, elaborando demonstrativos mensais,
semestrais e anuais, de acordo com o plano de contas, modelos e
padrões que lhe forem determinados, de modo a possibilitar a
fiscalização pública;
HI » cumprir as normas de operação e arrecadação,
inclusive as atinentes à cobrança de tarifa;
Iv - operar somente com pessoal devidamente
capacitado e habilitado, mediante contratações regidas pelo direito
privado e legislação trabalhista, assumindo todas as obrigações
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delas decorrentes, não se estabelecendo qualquer relação jurídica
entre os terceiros e o contratante;
V - utilizar somente veículos que preencham os
requisitos de operação, conforme previsto nas normas
regulamentares ou gerais pertinentes;
VI - promover a atualização e o desenvolvimento
tecnológico das instalações, equipamentos e sistemas, com vistas a
assegurar a melhoria da qualidade do serviço e a preservação do
meio ambiente, nos termos da legislação pertinente;
VII - garantir a segurança e a integridade fisica dos
usuários e trabalhadores do STPCU, instituindo mecanismos de
monitoramento, controle, cumprimento das determinações da
Secretaria Municipal da Ordem Pública e da Defesa da Cidadania -
SEMOP e da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Lagarto
— AGRESPUL vigilância, logística, tecnologia e cobertura de
acidentes pessoais adequados aos custos tarifários;
Vill - adequar a frota às necessidades do serviço,
obedecidas as normas fixadas;
8 1º. Na hipótese de deficiências no Sistema,
decorrentes de caso fortuito ou força maior, a prestação do serviço
poderá ser atribuida a outros operadores, que devem responder por
sua continuidade, na forma estabelecida em decreto.
8 2º. Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere o
"caput" deste artigo, a permissionária/concessionária pode contratar
com terceiros a execução de atividades acessórias ou
complementares ao serviço concedido, bem como a implementação
de projetos associados.
S 3º Os contratos celebrados entre a
permissionária/concessionária e os terceiros a que se refere o 8 2º
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devem ser regidos pelas normas do direito privado, não se
estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o Poder
Público Municipal.
Art. 52. Cabe ao Conselho Municipal de Trânsito e
Transporte - COMTRANS, como órgão consultivo e fiscalizador, e
nos termos da legislação municipal vigente, apreciar e manifestar-
se sobre todos os assuntos referentes ao transporte de pessoas no
Municipio,
CAPÍTULO IX .
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 53, São direitos do usuário do transporte coletivo:
| - receber o serviço adequado;
H - ser conduzido com segurança e urbanidade;
Ill - ser tratado com respeito pelas contratadas, através
de seus prepostos e funcionários, bem como pelos servidores da
Secretaria Municipal da Ordem Pública e da Defesa da Cidadania -
SEMOP;
IV - ter o preço das tarifas compatíveis com a qualidade
dos serviços;
V » ser transportado em ônibus ou outro modal em boas
condições de manutenção e limpeza;
VI - utilizar o transporte coletivo dentro dos horários
fixados pelo Poder Concedente;
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VIl - ter prioridade por ocasião do planejamento do
sistema de tráfego nas vias públicas sobre o transporte individual,
por meio de canaletas ou faixas exclusivas aos ônibus.
Art. 54. São deveres do usuário:
| - contribuir para manter em boas condições os
equipamentos urbanos e o ônibus através dos quais lhes são
prestados os serviços;
Il - portar-se de modo adequado, respeitando os demais
usuários, fiscais e operadores;
Hll - pagar a tarifa devida corretamente;
IV - identificar-se quando usuário isento, conforme
legislação vigente;
V -. contribuir, informando aos órgãos do Poder
Concedente e ou órgão de segurança quaisquer atos dos
operadores que venham em prejuizo à sustentabilidade do Sistema,
bem como quaisquer atos de vandalismo que possam causar
prejuizos ao Sistema de Transporte;
VI - apresentar o cartão transporte ou outro comprovante
de passagem à fiscalização do Poder Concedente, quando
solicitado.
VII - não consumir bebidas alcoólicas no interior dos
veiculos,
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
E
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Art. 55. Compete à Administração Pública editar os
instrumentos normativos necessários à regulamentação desta lei,
no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 16 de deze
Independência e 127º da República
bro de 2015; 194º da
Procurador-( eral do Município
José valveias Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito