norma nº 416/2011

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Pubiticado(a) em],
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 416
DF 18 DE AGOSTO DE 2011
Autoriza a concessão de subvenção
social ao Lagarto Futebol Clube, e
dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, a título de subvenção social, no exercício de 2011, ao
Lagarto Futebol Clube, pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, CNPJ (MF) 10.951.627/0001-81, recursos até o limite de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a dotação apropriada
consignada no Orçamento do Município, desde que haja
disponibilidade financeira.
Parágrafo único. A concessão a que se refere o “caput'
deste artigo, e o consequente repasse de recursos, depende do
atendimento às condições e exigências previamente definidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, após a formalização do
competente processo administrativo e do correspondente convênio,
observadas, ainda, as disposições aplicáveis da Lei Complementar
(Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei
(Federal) n.º 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 18 de agosto de 2011; 190º da Independência e
123º da República. A,
IR MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DE SERGIPE
E LAGARTO
PREFEITURA MUNICIPAL D
LEI N.º 416 PUBLICAÇÃO
DE 18 DE AGOSTO DE 2011Publicado(a) en OR sob
Lagarto, JÁ ( dai
raújo Ramos
secretário-Chefe o Gabinete do Prefeito
AUT ORIZA/05201 O