norma nº 667/2015

Pubilisadota) om
Lagarto, do
ESTADO DE SERGIPE a ira
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTOS púro(a)
LEI N.º 667
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a doar, ao
Serviço Nacional de Aprendizagem
Nacional - SENAC (Departamento
Regional de Sergipe), o imóvel
pertencente ao Municipio, localizado
no Bairro Pratas, Municipio de
Lagarto, Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Ant, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao
Serviço Nacional de Aprendizagem Nacional - SENAC
(Departamento Regional de Sergipe), CNPJ (MF)
03.654.618/0001-63, entidade sem fins lucrativos, fração do
imóvel pertencente ao Município localizado na Rua “B", Loteamento
Vasconcelos, no Bairro Pratas, Municipio de Lagarto, Estado de
Sergipe, sendo a área doada de 2.009,00 m? (dois mil e nove
metros quadrados), conforme Matrícula nº 18.249, no Cartório de
Registro de Imóveis de Lagarto.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo
compreende área de propriedade do Município, confrontando-se ao
norte com a sede do DETRAN/SE em Lagarto e a do Departamento
de Trânsito e Transportes Urbanos da Secretaria Municipal da
Ordem Pública e da Defesa da Cidadania - DTTU/SEMOP, a leste
com a Rua SD 4395, a oeste com "Área de Reserva Ambiental", e
ao sul com a Rua "B" . Loteamento Vasconcelos.
Art. 2º. O imóvel a ser doado, na forma desta Lei,
destina-se à construção e implantação da sede do Centro de
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Formação Profissional do SENAÇ em Lagarto, para a realização de
seus objetivos institucionais, dentre os quais a realização de cursos
gratuitos profissionalizantes e de apoio aos empreendedores,
especialmente aqueles direcionados aos jovens de baixa renda,
devendo constar da respectiva escritura de doação como obrigação
a ser cumprida pelo donatário, dentro do prazo de 04 (quatro) anos,
a contar da data da mesma escritura, a construção e implantação
da referida sede,
8 1º. O imóvel a ser doado, na forma desta Lei, não
pode ser transferido a terceiros, pelo donatário, qualquer que seja a
forma de alienação.
& 2º. Feita a doação, o imóvel somente pode vir a ser
utilizado de acordo com o disposto no “caput” deste artigo, em
razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal,
ou não for obedecido o prazo previsto para sua construção e
implantação, ou, ainda, se ocorrer desvio na utilização ou
transferência a terceiros, o referido imóvel, ou mesmo a possível
parte cuja destinação venha a ser desviada ou transferida, tem que
reverter à propriedade ou patrimônio do Município de Lagarto, sem
ônus algum para o doador e sem que caiba qualquer indenização
ao donatário,
8 3º. A reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de
parte dele, à propriedade ou patrimônio do Município, no caso de
ocorrência das condições de que trata o 8 2º deste artigo, deve
constar da própria escritura de doação, em cláusula especifica de
reversão,
Art, 3º. A Procuradoria-Geral do Municipio — PGM e a
Secretaria Municipal da Administração - SEMAD, devem promover,
juntamente com o Serviço Nacional de Aprendizagem Nacional -
SENAC (Departamento Regional de Sergipe), as medidas
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necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a doação
autorizada por esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 16 de dezembro de 2015; 194º da
Independência e 127º da República.
Procurador-Geral do Município
José Vasino Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
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ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Área: 2.009,00m? Município de Lagarto
Bairro Pratas Estado de Sergipe
Partindo do ponto V-07, coordenadas SIRGAS 2000 —
644475.0684 / 8792899.1050, confrontando neste trecho com o
DETRAN, do ponto V-01 até o ponto V-02 seguindo com azimute e
distância de 132º23'51" e 14,57m, deste segue confrontando neste
trecho com a DTTU, do ponto V-02 até V-03, seguindo com azimute
e distância de 132º23571" e 34,42m, deste segue confrontando
neste trecho com a RUA S/D 4395, do ponto V-03 até V-04,
seguindo com azimute e distância de 219º36'27" e 41,00m, deste
segue confrontando neste trecho com a RUA “B” LOT.
VASCONCELOS, do ponto V-04 até V-05, seguindo com azimute e
distância de 310º58"16" e 49,00m, deste segue confrontando neste
trecho com a AREA RESERVA, do ponto V-05 até o ponto V-01
ponto que deu inicio a descrição do perímetro seguindo com
azimute e distância de 39º36'27" e 41,00m.