norma nº 670/2015

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ESTADO DE SERGIPE Legarto, Sl do
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 670
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Denomina "Biblioteca Pública
Municipal Infantil Dona Buí" e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de "Biblioteca Pública
Municipal Infantil Dona Bui" o espaço destinado ao acervo de
literatura infantil localizado na Biblioteca Pública Municipal "José
Vicente de Carvalho", da Secretaria Municipal da Cultura, da
Juventude e do Esporte - SECJESP.
Art. 2º. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que se façam necessárias à aplicação desta Lei, devem
ser expedidas mediante atos do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 22 de dezembro de 2015; 194º da
Independência e 127º da República.
JOSÉ WILAMÊ Pá
S AUNICIPA
Na
Rilley Guitharáes de Oliveira
Secretário Municipal da Cultura, da Juventude e do Esporte
E
José Valdelmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
, ; PUB LICAÇÃO
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