norma nº 7/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
GABINETE DO PREFEITO 
Fixa índice da revisão anual da 
remuneração dos profissionais do 
magistério público municipal, para o 
exercício de 2006, prevista no art. 
33, da Lei Complementar 0412004, 
cm 4,63% (quatro vírgula sessenta e 
trôs por cento), alterando os 
Apêndices IV, V, VI e VII do citado 
diploma legal. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, 
Faço saber que a Gamara de Vereadores do Município de Lagarto aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - Ficam revistas, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal e do 
inciso VIII, do art. 97, da Lei Orgilnica Municipal, as remunerações dos profissionais do 
magistério público municipal, em 4,63% ( quatro vírgula sessenta e três por cento ), 
correspondente oo indico Natural de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do período 
que vai de maio de 2005 até abril de 2006, incidente sobre o vencimento básico, 
conforme determinado pelo art. 33, da Lei Complementar Nº 04/2004. 
Art. 2" - Por conta do disposto no artigo anterior, os Apêndices IV, V, Vl e VII, da Lei 
Complementar nº 04/2004, jó modificados pela Lei Complementar Nº 00512005, sofrerão 
as alterações necessârias, conforme Anexos l, li, Ili e IV desta Lei. 
Art. 3" - As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei 
Complementar devem correr à conta das dotações apropriadas consignadas no 
Orçamento do Municipio. 
Art. 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor nesta data, produzindo seus 
efeitos a partir de 1° de maio de 2006. /'f/-
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagarto, aos vinte e seis dias do 
mês de maio do ano de ao1s m11 e se1:0. 
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Jo~Ó ~'i%ucs dos Santos 
Prefeito Municipal 
LEI COMPLEMENTAR N° 007/2006 
ANEXOI 
APÊNDICE IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2004, ALTERADA PE!..A LC Nº 05/20~" 
TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÃSICA 
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e 366,51 410,49 513, 12 574,69 520,45 582,90 549,77 615,74 
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D 372,01 4HS,65 520,81 583,31 528,25 591,65 558,02 624,98 ~·~ ~~-----·-··--... -· ... . . - .. , ' '" '"'""''""""-~~ -·--·- .... ··-· ···-··--· 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2006 
ANEXO li 
APENDlCE V DA LE1 cor.iPl....'ENIENT AR N" 0412004,AL iéRADA PELA LC N" 05/2005 
TAIH:LA DE VENCIMENTO DO CAl{GO DE .PEDAGOGO 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2006 
APÊNDICE VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2004, ALTERADA PELA LC Nº 05/2001' 
t=.I:\ TOR DE COMPOSIÇÃO SALARIAUVENCIMENTO BASE 
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GABINETE DO PRE.FEI'fu 
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2006 
ANEXO IV 
APÊNDICE VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0412004. AL TERAOA PELA LC Nº 05120"" 
:"ATOR DE COMPOSIÇAO SALARIAL/REMUNERAÇÃO 
NlV.t:tS 
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l 25hs l-:Ohs 125hs t40hs 125hs 140hs 125hs 140hs f-----·----1----+-----t--- -->---~-.___ ____ -----1------l 
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