norma nº 43/2012

Sergipe, 
ESTADO 
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DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
LEI COMPLEMENTAR N.0 43 
DE 23 DE ABRIL DE 2012 
Cria obrigação acessória para as 
instituições bancárias e financeiras 
que prestam serviços compreendidos 
na lista anexa à Lei Complementar 
(Federal) n.º 116, de 31 de julho de 
2003; institui substituição tributária 
para esta categoria de contribuintes; e 
dá providências correlatas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°. As instituições bancárias e financeiras com sede 
no Município de Lagarto ficam obrigadas a enviar, até o dia 15 
(quinze) de cada mês, relatório eletrônico através de sistema 
próprio, contendo o resultado total das operações realizadas no 
mês anterior, com base no Plano Contábil das Instituições do 
Sistema Financeiro Nacional (COSIF), editado pelo Banco Central 
do Brasil, em relação às seguintes contas e respectivos 
desdobramentos, conforme tabela constante do Anexo Único desta 
Lei Complementar: . ~v· 
1-7.1.1.00.00-1, 
li - 7.1.2.00.00-4; 
Ili - 7.1.3.00.00-7; 
IV - 7.1.7.00.00-9; 
V - 7 .1.9.00.00-5 . 
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Art. 2°. As instituições bancárias e financeiras com sede 
no Município Lagarto ficam obrigadas a alimentar sistema de 
informação eletrônica disponibilizado pela Prefeitura Municipal, 
através da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, relacionando 
as receitas brutas e despesas, para envio no prazo referido no art. 
1° desta Lei Complementar, objetivando confrontar as informações 
e possibilitar ao Fisco Municipal apurar a validade dos valores 
apresentados, conforme autorização nos termos da Lei (Federal) n.0 
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código' Tributário Nacional), cuja 
planilha na coluna receita deve conter os lançamentos nas contas 
especificadas no referido art. 1°, e respectivos desdobramentos, em 
observância à tabela constante do Anexo único desta mesma Lei 
Complementar. 
§ 1°. Quando não houver especificação do tipo da 
atividade de prestação de serviço na tabela constante do Anexo 
Único desta Lei Complementar, fica a instituição bancária ou 
financeira obrigada a fazer a descrição do tipo do serviço e o 
respectivo lançamento do valor do serviço nas seguintes contas 
contábeis: 7.1.3.10.90-1; 7.1.7.99.00-3 e 7.1.9.99.00-9. 
§ 2°. Nos casos de agências com sede no Município de 
Lagarto, havendo lançamento de rendas/receitas de serviços 
prestados no balanço da matriz na conta RATEIO DE 
RESULTADOS INTERNOS, deve a agência local destacar tais 
rendas/receitas, registrando-as na conta específica do serviço 
prestado no sistema de informação eletrônico de que trata o "caput" 
deste artigo. 
Art. 3°. Nos casos de terminais eletrônicos localizados 
no Município de Lagarto que possuam vinculação contábil com 
agência bancária com sede em outro Município, fica esta última 
obrigada a enviar o relatório e documento de que tratam os artigos 
2° e 3° desta Lei Complementar, especificamente quanto àqueles 
terminais. . \~lt 
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Parágrafo único. Se a agência bancária de que trata o 
"caput" deste artigo realizar lançamento de rendas/receitas dos 
serviços prestados no balanço da matriz na conta RATEIO DE 
RESULTADOS INTERNOS, fica esta obrigada a destacar as 
receitas referentes ao terminal eletrônico que trata o "caput" deste 
artigo, regístrando-as na conta específica do serviço prestado no 
documento de que trata o § 2° do art. 2° desta lei Complementar. 1 
Art. 4°. A tabela constante do Anexo Único desta lei 
Complementar indica os códigos e títulos contábeis de acordo com 
o COSIF, vinculando-os ao item equivalente da lista anexa à Lei 
Complementar (Federal) n.º 116, de 31 de julho de 2003, o que a 
partir da publicação desta mesma Lei Complementar, deve ser 
utilizada pelas instituições bancárias e financeiras, para o devido 
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 
(vinte mil reais), em caso de descumprimento. 
Art. 5°. As instituições bancárias e financeiras devem, 
também, enviar até o último dia dos meses de julho e janeiro de 
cada ano, através de sistema eletrônico de informação, o balanço 
contendo o resultado semestral das operações, dos períodos de 
janeiro/junho e julho/dezembro, respectivamente, de acordo com o 
Plano Contábíl das Instituições do Sistema Financeiro Nacional 
(COSIF), edítado pelo Banco Central do Brasíl. 
Art. 6°. Quando o relatório e documento eletrônico 
mencionados nos artigos 1°, 2° e 5°, desta Lei Complementar, 
forem encaminhados, deve ser emitído protocolo virtual através de 
meío eletrônico próprio. 
Parãgrafo único. Não corresponde ao cumprimento ' 
destas obrigações acessórias o envío de documento que não 
corresponda às exigências desta. Le. i Compleme~t· ar. v . /!' . ~ l 
e: ... '.;,· u / ) ("" .. / 
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Art. 7°. As instituições bancárias e financeiras que 
deixarem de cumprir as obrigações estabelecidas nesta Lei 
Complementar ficam sujeitas ao pagamento de multa no valor de 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por cada mês que deixar de 
apresentar o relatório na data previamente fixada. 
Art. 8°. As instituições bancárias ou financeiras que 
forem tomadoras de serviços compreendidos na lista anexa à Lei 
Complementar (Federal) n. 0 116, de 31 de julho de 2003, ficam 
obrigadas a reter na fonte o valor referente ao ISSQN de todos os 
serviços tomados, sempre que houver movimentação de 
pagamento ao prestador, alimentando o sistema eletrônico 
disponibilizado pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Finanças - SEFIN, ficando obrigadas a gerar o DAM -
Documento de Arrecadação Municipal, e recolher o imposto devido, 
bem como multas e demais acréscimos legais, quando efetivados 
fora do prazo. 
Art. 9°. Toda empresa ou estabelecimento que 
desenvolva atividade de ato de comércio e realize venda a 
sociedade mercantil com operação de "leasing" fica obrigado a 
enviar a Nota Fiscal para fins de cobrança do ISSQN, utilizando o 
sistema disponibilizado pela Prefeitura Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN. 
§ 1°. O descumprimento do disposto no "caput" deste 
artigo enseja multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
§ 2°. Para os fins deste artigo, considera-se 
estabelecimento da sociedade mercantil/instituição 
financeira/bancária, se sede ou filial não existirem no Município de 
Lagarto, o local da empresa de que trata o "caput" deste artigo,~ 
conforme disposição do art. 4° da Lei Complementar (Federal) n. 0 
116, de 31 de julho de 2003. . ~li' J 
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Art. 10. Aplica-se às situações reguladas por esta Lei 
Complementar, no que não a contrariar, as disposições da Lei 
Complementar n.º 28, de 30 de dezembro de 2009 (Código 
Tributário Municipal). 
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 º de março de 
2012. . 
Lagarto, 23 de abril de 2012; 191º da Independência e 
124° da República. ,Q 
JOSÉ VA~l~ONTE/RO PREFEITO MIJNJ.CIPAL 
CRlfl.1012012 
dj'_\. 
Anderson-ISouia de Andrade 
Secretário Mu~·l:Je Finanças 
Agenor de.~iatJa Neto 
ProcuradÔr-Gera)1 do JViunicípio 
Arquib~~:~::JsaHto~\qoura ... ./' 
Secretário-Chefe dÓ Gã6rn~t~ do Priiféito ( . ____ ____ _,,,,../ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
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ANEXO ÚNICO 
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i R!ZNOAS DE ARíl~NDAMENTO MEROM111L 11,1.2,00,00..; !I 
i .......... ............... . ................... : ..: ... : ............ ~..... ........... ...... .......... . .... 1 
11. RENDAS DE ARRENDAME. NT·º·. '. INAN. CElf..lOS. . I" 1 2 10 oo.1l 1r. º'' !r-:-111 º···.··o···º··· ·:,·11 oº···º······· ·1 
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!~·26~B~'65s~c~x~~8~~~~MLNIOS ~~.LKACI~.~'.~. ~ ......... ..! ~.'~.:.~:~ .. ::.~~~.~11.~.~ ou!GJIJ o,oo rn .. o,oo .... ! 
1,1~ Rf;NDAS DF. SUSARRF.NDAMFoNTOS ____ .... _.lF'1 ;3QO~~r~;;;11· .. ;··111. 0,00 ili 0,00 
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.• Rt:!NDAS DF. PRESTA()iiO DE SEHVIÇOS. 1 7,1.7,00,QC.~ 
,~~~~~~M~~ioPriílÁc csDEc ~101o~~'~E 3~~0~-1i[1;,'"i[ " !li.º·~º f[I º·ºº . i 
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) 'ONSÓRCIOS .... ,.. .. , , , , , ... .\7.1,7._3::~~~.~il.~.50111. S j 0,00 ... il 0,00 1 
i[a RENDAS DC COOR/\NÇ/\S il7 1 740.00·7!115 10 r~ll 0,00 .. ili O,OD . ! 
j i. RENDA:i DF CDM1risôF:l DF cmocAçAo DE TITULOS f 7,1745 00:2!f1b 12 !Nll o,oo li o.oo 
j 10 RFNDAS De CORRETAGCNS DC CAMOIO . .. il7 1.7fiOJI0-4!11001117.111 0,00 li 0,00 
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!:17, Rí:NDAS DE SERVIÇOS PíllOfllTARIOS · PF 7.1.H15:00·7ln 
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j~g(~~~~cirnonto do ~"Vii~ !Jl1 t:arlao .. MH!JfU~\i{;o com Funçii.o ! 7 .... ·~.fJ.OJ·~jj 1 G 14 ! 
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