norma nº 44/2012

Sergipe, 
ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
LEI COMPLEMENTAR N.0 44 
DE 23 DE ABRIL DE 2012 
Acrescenta e altera dispositivos da 
Lei Complementar n. 0 22, de 26 de 
junho de 2009, que dispõe sobre a 
organização básica da Secretaria 
Municipal da Saúde - SMS, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°. Fica acrescentada a alínea "d" do inciso li do 
art. 4° da Lei Complementar n. 0 22, de 26 de junho de 2009, que 
dispõe sobre a organização básica da Secretaria Municipal da 
Saúde - SMS, com a seguinte redação: 
"Art. 4° . ... 
1- ... 
li- ... 
a) 
b) ... 
c) ... 
d) Órgão de Natureza Especial: 
• Centro de Referência em Saúde 
do Trabalhador - CEREST." 
Art. 2°. O Capítulo Ili do Título Único da Lei 
Complementar n. 0 22, de 26 de junho de 2009, passa a vigorar 
acrescido da Seção XII-A - Do Centro de Referência em Saúde do 
Traba~hador, . compreendendo os Urtigos 23-A e 23-8, com a 
redaçao seguinte: ·~\ ; 
ESTADO 
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DE S~RGIP!; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
LEI COMPLEMENTAR N.0 44 
DE 23 DE ABRIL OE 2012 
"CAPÍTULO Ili 
2 
DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA 
DOS ÓRGÃOS 
Seção I 
Do Órgão Colegiado 
·Seção XII-A 
Do Centro de Referência em Saúde 
do Trabalhador 
Art. 23-A. Ao Centro de Referência 
em Saúde do Trabalhador - CEREST, 
órgão de natureza especial da Secretaria 
Municipal da Saúde - SMS, compete 
promover a organização, coordenação, 
execução e acompanhamento de 
atividades na área de saúde do 
trabalhador em âmbito regional, 
realizando o provimento de retaguarda 
técnica nas ações de educação, 
prevenção, promoção, diagnóstico e 
vigilãncia em saúde dos trabalhadores 
urbanos e rurais, independentemente do 
vinculo empregatício e do tipo de 
inserção no mercado de trabalho, bem 
como exercer outras atividades ou 
atribuições correlatas, ou que lhe forem 
regularmente conferidas ou determinadas. 
Parágrafo único. O Centro de 
Referência em Saúde do Trabalhador -
CEREST é subordinado diretamente ao 
/" ;S~cretário t~/c/pal da Saúde, sendo 
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ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
LEI COMPLEMENTAR N.0 44 
DE 23 DE ABRIL DE 2012 
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dirigido, preferencialmente, por 
profissional de nível superior, ocupante 
do cargo de provimento em comissão de 
Diretor do Centro de Referência em Saúde 
do Trabalhador. 
Art. 23-B. O Centro de Referência 
em Saúde do Trabalhador - CEREST, nos 
termos das normas expedidas pelo 
Ministério da Saúde, é operacionalizado e 
mantido preponderantemente por 
recursos federais específicos." 
Art. 3°. O art. 17 da Lei Complementar n.º 22, de 26 de 
junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 17 . ... 
I ..... 
li - .. . 
Ili - .. . 
IV - Gerência Executiva de Saúde 
Mental - GERESAM. 
§ 1°. As Gerências e a Gerência 
Executiva referidas nos incisos do 
"caput" deste artigo são subordinadas 
diretamente ao Diretor do Núcleo de 
Atenção Especializada, sendo dirigidas 
por profissionais de nível superior, 
ocupantes dos respectivos cargos de 
provimento em comissão de Gerente e de 
Gerente Executivo de Saúde Mental. 
§ 2°. As Unidades de Saúde Mental 
Municipais são subordinadas diretamente 
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à Gerência Executiva de Saúde Mental -
GERESAM, sendo dirigidas por 
profissionais, preferencialmente de nível 
superior, ocupantes dos respectivos 
cargos de provimento em comissão de 
Gerente de Unidade de Saúde Mental." 
Art. 4°. Para atendimento das necessidades decorrentes 
da criação do Centro de Referência em' Saúde do Trabalhador -
CEREST, nos termos da Lei Complementar n.º 22, de 26 de junho 
de 2009, com os acréscimos decorrentes dos artigos 1° e 2° desta 
Lei Complementar, fica criado 01 (um) cargo em comissão de 
Diretor do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, Símbolo 
CC-3, no respectivo Quadro da Secretaria Municipal da Saúde, 
passando a integrar o Anexo Único da citada Lei Complementar n. 0 
22, de 26 de junho de 2009. 
Art. 5°. Para atendimento das necessidades decorrentes 
da transformação da Gerência de Saúde Mental - GERSAM em 
Gerência Executiva de Saúde Mental - GERESAM, nos termos da 
Lei Complementar n. 0 22, de 26 de junho de 2009, com alterações 
decorrentes do art. 3° desta Lei Complementar, fica transformado 
01 (um) cargo em comissão de Gerente, Símbolo CC-6, existente 
no respectivo Quadro da Secretaria Municipal da Saúde, em 01 
(um) cargo de igual forma de provimento de Gerente Executivo de 
Saúde Mental, Símbolo CC-4, mantido no respectivo Quadro da 
Secretaria Municipal da Saúde, passando a integrar o Anexo Único 
da citada Lei Complementar n. 0 22, de 26 de junho de 2009. 
Art. 6°. Para atendimento das necessidades decorrentes 
da transformação da Gerência de Saúde Mental - GERSAM em 
Gerência Executiva de Saúde Mental - GERESAM, assim como da 
consequente criação de Unidades de Saúde Mental Municipais, nos 
termos da Lei Complementar n. 0 22, de 26 de junho de 2009, com 
alterações decorrentes do art. 3° desta Lei Complementar, ficam 
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OE SERGIPE 
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criados 04 (quatro) cargos em comissão de Gerente de Unidade de 
Saúde Mental, Símbolo CC-6, no respectivo Quadro da Secretaria 
Municipal da Saúde, passando a integrar o Anexo único da citada 
Lei Complementar n. 0 22, de 26 de junho de 2009. 
Art. 7°. Ficam criados 12 (doze) cargos de provimento 
em comissão de Assessor Técnico-Administrativo, Símbolo CC-4, 
no respectivo Quadro da Prefeitura Municipal, os quais passam a 
integrar o Anexo li da Lei Complementar 'n.º 17, de 25 de junho de 
2009. 
Art. 8°. As despesas decorrentes da aplicação ou 
execução desta Lei Complementar devem correr à conta das 
dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Município para 
o Poder Executivo. 
Art. 9°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 
2012. 
lagarto, 23 de abril de 2012; 191º da Independência e 
124° da República. 
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JOSE VAL IR MONTEIRO 
PREFEIT MUNICIPAL 
Alyne~ eAraújo ;:? 
Secr.·etári~·Municip I B'S~.úde / (\ f/ 
Flori<!no .. 1
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secretár~o ~u~~1~[!~·1fi.n!~~~a~ão 
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