norma nº 45/2012

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Sergipe, 
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ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
LEI COMPLEMENTAR N.0 45 
DE 23 DE ABRIL DE 2012 
Dispõe sobre a organização, 
funcionamento e comando da 
Guarda Municipal - GM, e dá 
providências correlatas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de 
Faço saber que a Câmara ·Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
TÍTULO ÚNICO 
DA GUARDA MUNICIPAL 
CAPÍTULO 1 
DO CONCEITO, DA FINALIDADE 
E DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 1°. A Guarda Municipal - GM, prevista no art. 51 da 
Lei Orgânica Municipal, criada como órgão de natureza especial da 
Secretaria Municipal da Ordem Pública e da Defesa da Cidadania -
SEMOP, nos termos da Lei Complementar n. 0 25, de 26 de junho 
de 2009, passa a ter a organização básica disposta nesta Lei 
Complementar. 
Parâgrafo único. A Guarda Municipal - GM rege-se 
pela Lei Complementar n.0 17, de 25 de junho de 2009, pela Lei 
Complementar n. 0 25, de 26 de junho de 2009, por esta Lei 
Complementar, bem como por outras leis que lhe forem aplicáveis. 
Art. 2°. A Guarda Municipal - GM, órgão de natureza 
especial da estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal 
da Ordem Pública e da Defesa da Cidadania - SEMOP, é 
subordinada ao Prefeito Municipal e vinculada técnica e 
operacionalmente à mesma SEMOP. 
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Parágrafo único. A vinculação técnica e operacional da 
Guarda Municipal - GM à Secretaria Municipal da Ordem Pública e 
da Defesa da Cidadania - SEMOP, implica no dever de obediência 
e observância das diretrizes técnicas e operacionais emanadas da 
mesma SEMOP. 
Art. 3°. A Guarda Municipal - GM tem por finalidade 
programar, organizar, executar, acompanhar e controlar ações de 
proteção de bens, serviços e instalações municipais, e de vigilância 
patrimonial, concorrendo para a manutenção da ordem pública. 
Parágrafo único. A Guarda Municipal, sempre que 
assim for solicitado pelo Estado de Sergipe, através de seus órgãos 
de segurança pública, pode prestar auxilio em atividades de 
manutenção e controle da ordem pública. 
CAPÍTULO li 
DO COMANDO 
Art. 4°. A Guarda Municipal - GM é comandada por um 
Diretor, escolhido, preferencialmente, dentre Oficiais da Polícia 
Militar do Estado de Sergipe. 
§ 1°. A Guarda Municipal - GM é subordinada ao 
Prefeito Municipal, porém, vinculada técnica e operacionalmente à 
Secretaria Municipal da Ordem Pública e da Defesa da Cidadania -
SEMOP, sendo dirigida pelo ocupante do cargo de provimento em 
comissão de Diretor da Guarda Municipal. 
§ 2°. O Secretário Municipal da Ordem Pública e da 
Defesa da Cidadania tem precedência hierárquica e funcional sobre 
o Diretor e dema:s integrantes da Guarda Munic1~· 
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§ 3°. O Diretor da Guarda Municipal tem precedência 
hierárquica e funcional sobre os demais integrantes da Guarda 
Municipal. 
CAPÍTULO Ili 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA 
Art. 5°. A estrutura organizacional básica da Guarda 
Municipal - GM compreende: · 
1 - Coordenadoria de Operações - COOP; 
li - Coordenadoria de Vigilância Patrimonial - COVIP. 
CAPÍTULO IV 
DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS 
Seção 1 
Da Coordenadoria de Operações 
Art. 6°. A Coordenadoria de Operações - COOP, órgão 
de subordinação direta da GM, compete prestar apoio e assistência 
ao Diretor da Guarda Municipal em atividades de concepção de 
estratégias, planejamento, coordenação e execução de operações 
inerentes à finalidade da mesma Guarda Municipal, inclusive quanto 
à sua articulação com os órgãos de segurança pública, bem como 
exercer outras atividades ou atribuições correlatas, ou que lhe 
forem regularmente conferidas ou determinadas. 
Parágrafo único. A Coordenadoria de Operações -
COOP é subordinada diretamente ao Diretor da Guarda Municipal, 
sendo dirigida pelo ocupante do cargo de provimento em comissão 
de Coordenador. ·... \(~~l' 
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Seção li 
Da Coordenadoria de Vigilância Patrimonial 
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Art. 7°. À Coordenadoria de Vigilância Patrimonial -
COVIP, órgão de subordinação direta da GM, compete prestar 
apoio e assistência ao Diretor da Guarda Municipal em atividades 
de coordenação e execução de serviços de vigilância patrimonial de 
bens, serviços e instalações do Município, bem como exercer outras 
atividades ou atribuições correlatas, ou qúe lhe forem regularmente 
conferidas ou determinadas. 
Parágrafo único. A Coordenadoria de Vigilância 
Patrimonial - COVIP é subordinada diretamente ao Diretor da 
Guarda Municipal, sendo dirigida pelo ocupante do cargo de 
provimento em comissão de Coordenador. 
CAPÍTULO V 
DO GUARDA MUNICIPAL 
Art. 8°. A Guarda Municipal - GM, para a consecução 
de sua finalidade, deve contar com servidores ocupantes de cargos 
de provimento efetivo de Guarda Municipal, com especificação e 
descrição estabelecida na forma da Lei Complementar n.0 36, de 11 
de abril de 2011. 
Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo 
referidos no "caput" deste artigo são de regime estatutário, regendo￾se, portanto, pelas disposições da Lei n. 0 03/1973, de 26 de abril 
de 1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de 
Lagarto), bem como de outras normas legais e regulares que lhes 
sejam aplicáveis. 
Art. 9°. O ingresso no cargo de provimento efetivo de 
Guarda Municipal, do Quadro Permanente do Poder Executivo, 
deve ocorrer única e exclusivamente mediante prévia aprovação em 
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concurso público, promovido pela Prefeitura Municipal de Lagarto, 
através da Secretaria Municipal da Administração - SEMAD, 
observadas as normas estabelecidas na legislação pertinente, e as 
condições, critérios e especificações que, com base na mesma 
legislação, forem previstos no respectivo edital. 
Art. 10. O Guarda Municipal, no exercício de suas 
funções, deve estar obrigatoriamente trajando o uniforme 
correspondente, conforme os termos e especificações 
estabelecidas em Decreto do Poder Executivo. 
Parágrafo único. O uniforme referido no "caput" deste 
artigo deve ser assegurado pelo Município, na forma especificada 
em Decreto do Poder Executivo. 
CAPÍTULO VI 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES 
Art. 11. São atribuições comuns dos titulares da Guarda 
Municipal e das Coordenadorias, além daquelas previstas nesta Lei 
Complementar, em outras leis, decretos ou regulamentos: 
1 - dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades a 
cargo ou de responsabilidade do órgão; 
li - responder, perante o superior hierárquico, pela 
disciplina administrativa no órgão, propondo medidas disciplínares, 
se for o caso, para os servidores que atuarem na unidade orgânica; 
Ili - propor ao superior hierárquico, normas de 
procedimentos administrativos, visando m~horar o desempenho da 
unidade orgânica; ~V' 
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IV - promover meios e/ou medidas administrativas 
necessários ao pleno funcionamento e à completa realização das 
atividades do órgão. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 12. As competências e atribuições estabelecidas 
por esta Lei Complementar não excluem ·o exercício de outras que 
legalmente se constituam necessárias ao alcance das finalidades 
da Guarda Municipal - GM. 
Art. 13. Os servidores lotados ou que se encontrem 
servindo na Guarda Municipal - GM devem ser localizados ou 
distribuídos nos seus diversos órgãos, setores ou unidades por ato 
do Secretário Municipal da Ordem Pública e da Defesa da 
Cidadania, conforme solicitação do Diretor da Guarda Municipal. 
Art. 14. O detalhamento e a definição da organização, 
da estrutura, do funcionamento e das competências dos órgãos, 
setores e unidades da Guarda Municipal - GM, e das atribuições 
dos seus dirigentes, bem como as respectivas alterações ou 
modificações que se fizerem necessárias, devem ser estabelecidos 
em Decretos do Poder Executivo, observado o disposto nesta Lei 
Complementar e na legislação aplicável. 
Art. 15. Fica definida a estruturação do Quadro de 
Cargos em Comissão específicos da Secretaria Municipal da Ordem 
Pública e da Defesa da Cidadania - SEMOP/Guarda Municipal -
GM, que ficam devidamente criados, passando a integrar o Quadro 
Geral de Cargos em Comissão do Poder Executivo - Administração 
Direta, conforme Anexo Único desta Lei Complementar. 
Art. 16. As normas regulamentares e as instruções e/ou 
orientações regula·r· es, que se fizerem nece~·. árias á aplicação ou 
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execução desta Lei Complementar, devem ser expedidas mediante 
atos do Poder Executivo. 
Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação ou 
execução desta Lei Complementar devem correr à conta das 
dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Município para 
o Poder Executivo. 
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Lagarto, 23 de abril de 2012; 191° da Independência e 
124º da República. ~ 
JOSÉ A» MONTEIRO 
PFft_FEJ7tO MUNICIPAL 
·~~Íitsrito Gomes . 
Secreta!r, o Municipal da Ordem/Óblica 
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Secretário Muni · fí11Yd~!~i.~_tf.~<;~'?. ~ 7.1 -- •• ---1 ' _J :. ... .... ·· .. Arqf!tbaldo dos Sant~s.MOJtr,aJ_ _____ ._,; Secretárió-.CfÍefe do Gabinete do Prefeito 
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ESTACO 
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DE SERGIPE; 
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ANEXO ÚNICO 
PODER EXECUTIVO 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
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ORGAO: Secretaria Municipal da Ordem Pública e da Defesa da 
----·Ç·i·~··ªd.a.nj§I - SEMOP/Guardª}v1unic;:ipaj -._G_M ___ _ 
QUADRO GERÃ[ÓE CARGOS EM COMISSÃO 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SEMOP/GM 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTI￾DADE 
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Diret9r.d .. a .. G~ . .:tr..da Municipal CC-3 01 ... '''''""'' ....... ,.,_ ~,,,_ 
Coordenador CC-6 02 '"'""""'" "' •MM> "" '"'' '""''"'" """""