norma nº 46/2012

Sergipe, 
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ESTAOO OE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
LEI COMPLEMENTAR N.0 46 
DE 23 DE ABRIL DE 2012 
Dispõe sobre medida de estimulo à 
geração de novos postos formais de 
emprego, mediante a concessão de 
incentivo tributário para viabilizar a 
instalação ou ampliação de 
empresas de qualquer natureza no 
Município . de Lagarto, e dá 
providências correlatas. 
O PRfEFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Esta Lei Complementar estabelece medida de 
estímulo à geração de novos postos formais de emprego, mediante 
a concessão de incentivo tributário para viabilizar a instalação ou 
ampliação de empresas de qualquer natureza no Município de 
Lagarto. 
Art 2°. O incentivo tributário referido no art. 1° desta Lei 
Complementar consiste na concessão de desconto de 50% 
(cinquenta por cento) no valor dos seguintes tributos: 
1 - Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento, 
de que tratam os artigos 269 a 271 e a Tabela Ili da lei 
Complementar n. 0 28, de 30 de dezembro de 2009 (Código 
Tributário Municipal); 
li - Taxa de licença para Funcionamento em Horário 
Especial, de que tratam os artigos 272 a 278 e a Tabela IV da L~i ·. 
Complementar n.0 28, de 30 de dezembro de 2009 (Código 
Tributário Municipal); . 
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ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
LEI COMPLEMENTAR N.0 46 
DE 23 DE ABRIL DE 2012 
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Ili - Taxa de Licença para Execução de Obras, de que 
tratam os artigos 284 a 287 e a Tabela VI da Lei Complementar n.0 
28, de 30 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal). 
Parágrafo único. O incentivo tributário de que trata o 
art. 2° desta Lei Complementar somente pode ser concedido a 
empresas que apresentarem estudo de viabilidade técnica que 
preveja a geração de novos postos formais de emprego, em número 
não inferior a 100 (cem), no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 
Art. 3°. O representante legal da empresa interessada 
deve requerer o incentivo tributário de que trata o art. 2° desta Lei 
Complementar à Prefeitura Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Finanças - SEFIN, antes de iniciados os 
investimentos, mediante o preenchimento de formulário padrão 
disponibilizado pela mesma SEFIN, apresentando na oportunidade: 
1 - o estudo de viabilidade referido no parágrafo único do 
art. 2° desta Lei Complementar; 
li - a descrição do investimento planejado, inclusive com 
plantas e memoriais descritivos referentes à obra que pretenda 
realizar, indicando, ainda, o respectivo responsável técnico; 
111- a previsão do valor a ser investido; 
IV - a previsão dos gastos com mão-de-obra a ser 
contratada, com indicação da quantidade de empregos a serem 
criados, sua natureza e salários médios; 
V - a data de conclusão dos investimentos, que não ~ pode ser superior a 18 (dezoito) meses. {] 
Parágrafo único. O 
com os seguintes documentos: 
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requerimento deve ser instruído 
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LEI COMPLEMENTAR N. 0 46 
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1 - Alvará de funcionamento municipal; 
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li - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas - CNPJ; 
Ili - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Negativa 
com efeito de Positiva da empresa e dos sócios; 
IV - cópia do contrato ou estatuto social e suas 
alterações. 
Art. 4°. O requerimento de concessão do incentivo 
tributário regulado por esta Lei Complementar deve ser 
protocolizado na Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN. 
§ 1°. Formalizado o processo administrativo nos termos 
do "caput" deste artigo, deve o mesmo ser remetido à apreciação da 
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo - SEMICT, 
para fins de emissão de parecer técnico conclusivo pelo 
deferimento ou indeferimento do pleito, apresentando a necessária 
motivação. 
§ 2°. Com o parecer da Secretaria Municipal da 
Indústria, Comércio e Turismo - SEMICT na forma do § 1° deste 
artigo, o processo administrativo deve retornar à Secretaria 
Municipal de Finanças - SEFIN que, através do Departamento de 
Administração Tributária - DAT, deve realizar análise técnica e 
mensuração do valor em moeda nacional do desconto pleiteado. 
§ 3°. A concessão do incentivo tributário depende de 
decisão do Secretário Municipal de Finanças, devendo ser ~ 
procedida através de despacho fundamentado. 1J 
§ 4°. O processo administrativo regulado neste artigo 
deve ser 
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pleito, em até 30 (trinta) dias após a protocolizaçao do 
correspondente requerimento. 
Art. 5°. Caso a empresa a qual for concedido o incentivo 
tributário regulado por esta Lei Complementar não cumpra as 
condições constantes do parágrafo único do art. 2º desta mesma 
Lei Complementar, o Municlpio de Lagarto deve revogar o incentivo 
tributário concedido, passando o valor do desconto a constituir 
crédito tributário a ser cobrado na forma da lei. 
Art. 6°. Comprovada, a qualquer tempo, irregularidades 
nas informações e documentação apresentadas pelo requerente, o 
Município de Lagarto deve revogar o incentivo tributário concedido, 
passando o valor do desconto a constituir crédito tributário a ser 
cobrado na forma da lei, sem prejuízo da aplicação das penalidades 
legais cabíveis, e declará-lo inidôneo e impedido de obter incentivos 
tributários pelo prazo de 02 (dois) anos. 
Art. 7°. A concessão do incentivo tributário previsto 
nesta Lei Complementar não prejudica a concessão de outros 
incentivos aos quais, na forma da legislação aplicável, também fizer 
jus a empresa requerente. 
Art. 8°. As normas, instruções e/ou orientações 
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou 
execução desta Lei Complementar, devem ser expedidas mediante 
atos do Poder Executivo. 
Art. 9°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Lagarto, 23 de abril 2012; 191° da Independência e 
124° da República. 
JOSÉVA 
PREFEIT 
OISPÕl!I0~2012 
ESTADO 
8 
DE SERCllPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
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Anderson a de ndrade 
Se ·o unicipal de Finanças 
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