norma nº 47/2012

Sergipe, 
ESTADO • DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
LEI COMPLEMENTAR N.º 47 
DE 16 DE JULHO DE 2012 
Acrescenta parágrafo único ao art. 9° 
da Lei Complementar n.º 17, de 25 de 
junho de 2009, que dispõe sobre a 
estrutura organizacional da 
Administração Pública Municipal, e 
dá providências correlatas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°. O art. 9° da Lei Complementar n. 0 17, de 25 de 
junho de 2009, que dispõe sobre a estrutura organizacional da 
Administração Pública Municipal, passa a vigorar acrescido do 
parágrafo único, com a seguinte redação: 
"Art. 9° .... 
Parágrafo un1co. O Procurador￾Geral do Município e os ocupantes do 
cargo de provimento efetivo de 
Procurador Municipal fazem jus a 
honorários advocatícios nos termos da 
Lei (Federal) n. 
0 8.906, de 04 de julho de 
1994." 
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Lagarto, 16 de julho de 2012; 191 º da Independência e 
124° da República. 
JOSÉ \(; IR MONTEIRO 
PREFEIT MUNICIPAL 
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ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
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