norma nº 48/2013

Sergipe, 
ESTADO 
8 
DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAR 
LEI COMPLEMENTAR N.0 48 
DE 26 DE ABRIL DE 2013 
Dá nova redação aos Apêndices IV e 
V da Lei Complementar n.º 32, de 22 
de dezembro de 201 O (Plano de 
Carreira e Remuneração do 
Magistério Público do Município de 
Lagarto), e dá providências correlatas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°. Os Apêndices IV e V da Lei Complementar n.º 32, 
de 22 de dezembro de 201 O (Plano de Carreira e Remuneração do 
Magistério Público do Município de Lagarto), com a redação dada pela 
Lei Complementar n. 0 42, de 21 de março de 2012, passam a vigorar 
na forma, respectivamente, dos Anexos 1 e li desta Lei Complementar. 
Art. 2°. As normas, instruções e/ou orientações regulares 
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução 
desta Lei Complementar devem ser expedidas mediante atos do 
Poder Executivo Municipal, inclusive os termos do pagamento das 
diferenças salariais que existirem em função do início de sua vigência, 
conforme consta de seu art. 4°. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação ou 
execução desta Lei Complementar devem correr à conta das 
dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Município para o 
Poder Executivo. 
ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
LEI COMPLEMENTAR N.º 48 
DE 26 DE ABRIL DE 2013 
2 
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013. 
Lagarto, 26 de abril de 2013; 192° da Independência e 
125° da República. 
DÁ/012013 
JOSÉ WI FRAGA 
PREFE UNICIPAL 
~C\.....L-.: Í),__._ · OU<..._ ,(B~ Frâncilan Teixeira de Castro Fran'ça 
Secretária Municipal da Educação 
Josefa Ê~tos Batista 
Secretária Muni ipal da Administração 
Willia tana Fraga 
Secretário-Chefe d Gabinete do Prefeito 
CLASSES 
A 
B 
e 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 
(@) 
ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
LEI COMPLEMENTAR N.0 48 
DE 26 DE ABRIL DE 2013 
ANEXO 1 
"LEI COMPLEMENTAR N. 0 32 
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2012 
APÊNDICE IV 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - N/VEISICARGA-HORARIA 
I li Ili IV V 
125h 140h 200h 125h 140h 200h 125h 140h 200h 125h 140h 200h 125h 140h 
979,31 1.096,90 1.567,00 1.371, 13 1.535,66 2.193,80 1.390.71 1.557,60 2.225,14 1.469,06 1.645,35 2.350,50 1.567,00 1.755,04 
994,07 1.113,35 1.590,51 1.391,69 1.558,69 2.226,71 1.411,57 1.580,96 2.258,52 1.491,10 1.670,03 2.385,76 1.590,51 1.781,37 
1.008,91 1.130,05 1.614,36 1.412,57 1.582,08 2.260, 11 1.432,75 1.604,68 2.292,39 1.513,46 1.695,08 2.421,54 1.614,36 1.808,09 
1,024,11 1.147,00 1.638,58 1.433,76 1.605,81 2.294,01 1.454,24 1.628,75 2.326,78 1.536, 17 1.720,51 2.457,87 1.638,58 1.835,21 
1.039.4 1.164,21 1.663,16 1.455,26 1.629,89 2.328.42 1.476,05 1.653,18 2.361,68 1.559,21 1.746,31 2.494,74 1.663,16 1.862,74 
1.055,0 1.181,67 1.688,10 1.477,09 1.654,34 2.363,35 1.498, 19 1.677,98 2.397, 11 1.582,60 1.772,51 2.532, 16 1.688, 10 1.890,68 
1.070,8! 1.199,40 1.713,43 1.499,25 1.679, 16 2.398,80 1.520,67 1.703, 15 2.433,06 1.606,34 1.799,10 2.570, 14 1.713,43 1.919,04 
1.086,9! 1.217,39 1.739, 13 1.521,74 1.704,34 2.434,78 1.543.48 1.728,69 2.469,56 1.630.43 1.826,08 2.608,69 1.739, 13 1.947,82 
1.103,2E 1.235,65 1.765,21 1.544,56 1.729,91 2.471,30 1.566,63 1.754,62 2.506,60 1.654,89 1.853,47 2.647,82 1.765,21 1.977,04 
1.119,81 1.254, 18 1.791,69 1.567,73 1.755,86 2.508,37 1.590, 13 1.780,94 2.544,20 1.679,71 1.881,28 2.687,54 1.791,69 2.006,70 
X 
3 
200h 
2.507,20 
2.544,81 
2.582,98 
2.621,72 
2.661,05 
2.700,97 
2.741.48 
2.782,60 
2.824,34 
2.866,71 
~ 
@) 
ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
LEI COMPLEMENTAR N.º 48 
DE 26 DE ABRIL DE 2013 
ANEXO li 
"LEI COMPLEMENTAR N. 0 32 
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2012 
APÊNDICE V 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO DE PEDAGOGO 
NIVE/S/CARGA-HORARIA 
CLASSES li Ili IV V 
200 200 200 200 
HORAS HORAS HORAS HORAS 
A 2.193,80 2.225, 14 2.350,50 2.507,20 
B 2.226,71 2.258,52 2.385,76 2.544,81 
e 2.260, 11 2.292,39 2.421,54 2.582,98 
D 2.294,01 2.326,78 2.457,87 2.621,72 
E 2.328,42 2.361,68 2.494,74 2.661,05 
F 2.363,35 2.397,11 2.532,16 2.700,97 
G 2.398,80 2.433,06 2.570,14 2.741,48 
H 2.434,78 2.469,56 2.608,69 2.782,60 
I 2.471,30 2.506,60 2.647,82 2.824,34 
J 2.508,37 2.544,20 2.687,54 2.866,71 sf,, 
4 
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