norma nº 49/2013

Sergipe, 
LEI COMPLEMENTAR N.0 49 
DE 17 DE JUNHO DE 2013 
Altera, acrescenta e revoga 
dispositivos da Lei Complementar 
n.º 17, de 25 de junho de 2009, 
que dispõe sobre a estrutura 
organizacional da Administração 
Pública Municipal, e dá 
providências correlatas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°. O inciso 1 do art. 5° da Lei Complementar n. 0 17, 
de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a estrutura 
organizacional da Administração Pública Municipal, com alterações 
introduzidas pela Lei Complementar n.º 26, de 26 de novembro de 
2009, passa a vigorar acrescido da alínea "e", com a seguinte 
redação: 
"Art. 5° . ... 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA: 
1- ... 
a) 
b) 
c) 
d) 
e) Secretaria 
Articulação Política e 
Institucionais - SEAPRI; 
li - ... 
Municipal da 
das Relações 
" ·••••••······•••••·········•••••········•••••·············••••·•···········• 
@) 
ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
LEI COMPLEMENTAR N.0 49 
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Art. 2°. Os artigos 7° e 8° da Lei Complementar n. 0 17, 
de 25 de junho de 2009, com alterações introduzidas pela Lei 
Complementar n.º 40, de 29 de fevereiro de 2012, e, em 
decorrência de disposições da Lei Complementar n.º 26, de 26 de 
novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Arl. 7°. O Gabinete do Prefeito - GP 
tem por competência prestar apoio e 
assistência ao Prefeito Municipal no 
desenvolvimento de suas atividades 
administrativas e de representação social; 
organizar o seu expediente e controlar a pauta 
e a realização de suas audiências; promover a 
recepção, estudo, triagem e encaminhamento 
do expediente enviado ao Prefeito Municipal, e 
a transmissão e controle da execução das 
ordens e determinações dele emanadas; 
executar serviços de cerimonial público; 
encarregar-se de serviços de segurança 
pessoal do Prefeito Municipal; supervisionar a 
elaboração, redação e recomposição de 
proposições legislativas de interesse do 
Poder Executivo, bem como de decretos e 
outros atos normativos do Prefeito Municipal; 
efetuar o controle e o registro dos atos 
oficiais do Prefeito Municipal e da legislação; 
e executar outras atividades correlatas ou do 
âmbito de sua competência, e as que lhe 
forem regularmente conferidas ou 
determinadas." 
"Arl. 8°. O Gabinete do Prefeito - GP, 
como órgão da Administração Municipal 
Direta, conta com a seguinte estrutura básica: 
ESTADO 
e 
DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
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1- (REVOGADO); 
li - (REVOGADO); 
3 
Ili - Cerimonial do Governo Municipal 
-CEGOM; 
IV - Coordenadoria Executiva de 
Segurança Institucional - CESIN." 
Art. 3°. A Lei Complementar n.º 17, de 25 de junho de 
2009, passa a vigorar acrescida da Subseção IV-B - "Da Secretaria 
Municipal da Articulação Política e das Relações Institucionais", da 
Seção 1, do Capítulo Ili, do Título Único, compreendendo os artigos 
11-B e 11-C, com a seguinte redação: 
"Subseção IV-8 
Da Secretaria 
Articulação Política e 
Institucionais 
Municipal da 
das Relações 
Art. 11-8. A Secretaria Municipal da 
Articulação Política e das Relações 
Institucionais - SEPARI tem por competência 
prestar apoio e assistência ao Prefeito 
Municipal no desenvolvimento de suas 
atividades políticas e de relacionamento 
institucional; promover a articulação política e 
a integração institucional do Governo 
Municipal com o Poder Legislativo Municipal e 
com partidos políticos, assim como com 
Poderes e Órgãos Constituídos de outras 
esferas da Administração Pública e com 
organizações governamentais e não 
governamentais; realizar o acompanhamento 
ESTADO 
-
DE SERGIPE 
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de proposições legislativas de interesse do 
Poder Executivo que estejam em tramitação 
na Câmara Municipal; auxiliar na interlocução 
do Governo Municipal com os Governos 
Federal, Estaduais, do Distrito Federal, e com 
os dos demais Municípios; e executar outras 
atividades correlatas ou do âmbito de sua 
competência, e as que lhe forem regularmente 
conferidas ou determinadas." 
Art. 11-C. A Secretaria Municipal da 
Articulação Política e das Relações 
Institucionais - SEAPRI, como órgão da 
Administração Municipal Direta, conta com a 
seguinte estrutura básica: 
I Assessoria Especial de 
Articulação Parlamentar-AEAP; 
li Assessoria Especial de 
Articulação Institucional - AEAI." 
Art. 4°. O art. 26 da Lei Complementar n.º 17, de 25 de 
junho de 2009, com alterações introduzidas pela Lei Complementar 
n. 0 26, de 26 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescido do 
inciso XIII, com a seguinte redação: 
"Art. 26 . ... 
I •... 
XIII 
Articulação 
Institucionais." 
o Secretário 
Política e 
Municipal da 
das Relações 
ESTADO 
-
DE SERGIPE 
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Art. 5°. Para atendimento das necessidades e para 
viabilizar o funcionamento da Secretaria Municipal da Articulação 
Política e das Relações Institucionais - SEAPRI, e, em decorrência 
do disposto nos artigos 8° e 11-C da Lei Complementar n. 0 17, de 
25 de junho de 2009, com a redação dada pelos artigos 2° e 3° 
desta Lei Complementar, fica instituído o Quadro de Cargos em 
Comissão específicos da Secretaria Municipal da Articulação 
Política e das Relações Institucionais - SEAPRI, cujos cargos são 
oriundos de transposição e/ou transformação de cargos em 
comissão já existentes no respectivo Quadro da Prefeitura 
Municipal, os quais permanecem com a mesma forma de 
provimento e integrando o Quadro Geral de Cargos em Comissão 
do Poder Executivo - Administração Direta, conforme Anexo Único 
desta mesma Lei Complementar. 
Art. 6°. As normas regulamentares e as instruções e/ou 
orientações regulares, que se fizerem necessárias à aplicação ou 
execução desta Lei Complementar, devem ser expedidas mediante 
atos do Poder Executivo. 
Art. 7°. O Poder Executivo deve promover as medidas 
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e 
financeiros decorrentes da execução ou aplicação desta Lei 
Complementar, correndo, as respectivas despesas, à conta de 
dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Município para 
o mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a proceder às 
devidas transferências de dotações, orçamentárias e financeiras, e, 
se for o caso, de projetos e atividades, constantes do Orçamento￾Programa do Município, e de saldos de recursos, para a Secretaria 
Municipal da Articulação Política e das Relações Institucionais -
SEAPRI, que devem ser feitas em decorrência das alterações na 
Lei Complementar n. 0 17, de 25 de junho de 2009, procedidas por 
força desta mesma Lei Complementar. 
@) 
ESTADO DE SERGIPE 
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DE 17 DE JUNHO DE 2013 
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Art. 8°. Com a vigência desta Lei Complementar, ficam 
revogados o inciso 1 do art. 8° e o inciso IV do art. 27, todos da Lei 
Complementar n. 0 17, de 25 de junho de 2009. 
Art. 9°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Lagarto, 17 de junho de 2013; 192º da Independência e 
125° da República. 
ALTERA/022013 
JOSÉWILAME 
PREFEITOM 
ml~~~ Batista 
Secretária Municipal da Administração 
José Vai~ i/i;;;;iro Silva 
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito 
PODER EXECUTIVO 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
ESTADO 
-
DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
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QUADRO GERAL DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO-ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ARTICULAÇÃO POlÍTICA E DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 
CONSOLIDAÇÃO (TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO E/OU CRIAÇÃO) DE CARGOS EM COMISSÃO 
SITUACÃO ANTERIOR SITUACÃO NOVA 
DENOMINAÇÃO SIMBOLO QUANTI LOTAÇÃO DENOMINAÇÃO SIMBOLO DADE 
Assessor Especial de Articulação CC-2 01 QPM Chefe da Assessoria Especial de Articulação CC-3 
Parlamentar Parlamentar 
Assessor Especial CC-2 01 QPM Chefe da Assessoria Especial de Articulação CC-3 
Institucional 
Assessor Técnico-Administrativo CC-4 01 QPM Chefe de Gabinete CC-4 --··· 
QPM - Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal 
SEAPRI - Secretaria Municipal da Articulação Política e das Relações Institucionais 
~ Y￾7 
QUANTI LOTAÇÃO DADE 
01 SEAPRI 
01 SEAPRI 
01 SEAPRI