norma nº 51/2013

Sergipe, 
ES'l'ADO 
8 
DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAl DE LAGARTO 
' 
! 
LEI COMPLEMENlTAR N.0 53 ' DE 16 DE DEZEMBRP DE 2013 
Altera o art. 23 da Lei · 
Complementar n. 0 32, de 22 de 
dezembro de 2010, que dispõe 
sobre o Plano de Carreira e 
RemLmeração do Magistério 
Público do Município de Lagarto, 
e dá providências correlatas. 
O PREFEITO MUNICIPAL hE LAGARTO, Estado de 
Faço saber que a Câmarl Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°. O art. 23 da Lei coJplementar n. 0 32, de 22 de 
dezembro de 201 O, que dispõe sob~e o Plano de Carreira e 
Remuneração do Magistério Público do Município de Lagarto, passa 
a vigorar com a seguinte redação: · 
"Art 23 1 
. . ·- ' 
li - .. . 
Ili - .. . 
§ 1º . ... 
1- 66,66% (sessenta e seis inteiros 
e sessenta e seis centésimos por cento) 
em atividades !. de interação com os 
educandos; i 
li - 20%! (vinte por cento) em 
atividades pedagógicas e de estudos, 
preferencialmente na Unidade Escolar; 
Ili - 13,34% (treze inteiros e trinta e 
quatro centésimos por cento) em 
atividades de coordenação. 
ESTACO OE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAIJ. DE LAGARTO 1 
LEI COMPLEMEN~AR N.0 53 
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 
§ 2º . ... 
2 
··························································~-~··········· o i § 7 . ... i 
1 ' ',, 
§ 8°. Na! distribuição da carga￾horária, quando ao ser aplicado o 
percentual de 66,66% (sessenta e seis 
inteiros e sessenta e seis centésimos por ' cento), referido :no inciso I do § 1º deste 
artigo, for resultante fração de hora, esta 
deve compreender o inteiro seguinte, se 
igual ou superior a 30 (trinta) minutos, e ' desprezada, se inferior. 
§ 9º .... .. ·········~······················································~······ 
Art. 2°. Esta Lei Compleme~tar entra em vigor na data 
de sua publicação. ! 
Lagarto, 16 de dezembro de 2013; 192º da 
Independência e 125° da Repúblic i 
' 
........ 
Is/e aritos Piata 
Secretária Municipal d~ Educação 
Josefa ~--;fiij s !Batista 
Secretária Munici · ai a A'<!ministração 
?/ 1 ~ Antônio a d $n~a Neto 
Procurado ("Gª(ª do Município 
' ; ' 
AlT!;RN10201~ 
ESTAOO 
8 
OE SEAGll~E 
PREFEITURA MUNICIPAl.J. DE LAGARTO ! 
LDE~ ;sºo~PD~~~~~:~~EN2~1 3 
José V~r;;;;:;liro Silva 
Secretário-Chefe do Gabiriete do Prefeito 
3