norma nº 52/2013

Sergipe, 
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ESTADO OE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 1 
! 
LEI COMPLEMENTAR N.0 52 
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 
Alte~a e acrescenta dispositivos 
dos 1 artigos 104 e 112 da Lei 
Complementar n. 0 31, de 22 de 
dezembro de 201 o, que dispõe 
sobre o Estatuto· do Magistério 
Público do Município de Lagarto, 
e dái, providências correlatas. 
O PREFEITO MUNICIPAL IDE. LAGARTO, Estado de ' 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar: i 
' 
Art. 1°. O art. 104 da Lei Co~plementar n.0 31, de 22 de 
dezembro de 2010, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério 
Público do Município de Lagarto, alterado seu § 5° e acrescentados 
os §§ 6° a 13, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Arl. 104. .. 
I •... 
li - ... 
Ili - .. . 
§ 1º . . .. 
···························~···························~················ 
§40 ! 
.... 
§ 5°. Detehtada, a qualquer tempo, a 
acumulação ilegal de cargos, empregos · 
ou funções públicas, e, em havendo boa 
fé, a autoridade! referida no arl. 114 desta 
Lei Complemehtar deve promover a 
notificação do ~rofissional do Magistério, 
por intermédio da respectiva chefia 
imediata para 9ue apresente opção, no 
.... /; 
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ESTADO 
-
DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
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LEI COMPLEMENTAR N.0 52 
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 ,, 
prazo improrrdgável de 10 (dez) dias,· 
contado da d~ta da notificação, sendo 
que, na hipótese de omissão, ou de haver 
indícios de má fé, a citada autoridade 
deve adotar procedimento sumário para 
apuração e regularização imediata da 
situação, proc~dimento esse que se 
desenvolve nas iseguintes fases: i 
! 
I - instauração, com a publicação 
do ato que constituir a comissão, a ser 
integrada pori 02 (dois) servidores 
estáveis, e simultaneamente indicar a 
autoria e a materialidade da transgressão 
objeto da apuraÇão; 
1 li - 1 instrução 
compreendendo indiciação, 
relatório; , 
Ili - ju/galento. 
sumária, 
defesa e 
§ 6°. A indicação da autoria, referida 
no inciso I do § !5o deste artigo, dá-se pelo 
nome e número! de inscrição no Cadastro 
de Pessoas !Físicas (CPF}, ou de 
matrícula, do Profissional do Magistério, 
sendo que a indicação da materialidade, 
igualmente referida no inciso I do § 5º 
deste mesmo artigo, faz-se pela descrição 
dos cargos, !empregos ou funções 
públicas em situação de acumulação 
ilegal, assim jcomo dos órgãos ou 
entidades de vinculação, das datas de 
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ingresso, do Jorário de trabalho 
correspondent~ regime jurídico. ' ' 
1 
3 
e do 
§ 7°. A comissão deve lavrar, até 03 
(três) dias após] a publicação do ato que a· 
constituir, termo de indiciação do qual 
constem as informações mencionadas no 
§ 6° deste artigo, bem como promover a 
citação pesso'al do Profissional do 
Magistério indiciado, podendo valer-se, 
para tanto, de sua chefia imediata, para, 
no prazo de 10 (dez) dias, apresentar · 
defesa escrita, i assegurando-se-lhe vista 
do processo na repartição, observado o 
disposto nos ahigos 134 e 135 desta Lei 
Complementar. 1 
' 
§ 8°. kpresentada a defesa, 
entendendo 1 a comissão pela 
desnecessidade de produção de outras 
provas, esta ! deve elaborar relatório . · 
conclusivo quanto à inocência ou à 
responsabilidade do Profissional do 
Magistério, resumindo as peças principais 
dos autos, opinando sobre a licitude da 
acumulação eip exame, indicando o 
respectivo dispositivo legal, e remetendo 
o processo à 1 autoridade instauradora 
para fins de julgamento. 
§ 9°. No 'prazo de 05 (cinco) dias, 
contado do rec,ebimento do processo, a 
autoridade julgadora deve proferir sua 
decisão. · 
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§ 10. A o~ção feita pelo Profissional 
do Magistério até o último dia do prazo 
para defesa configura sua boa fé: ! 
I - caso ~ opção seja pela ruptura · 
de vínculo com! ente diverso do Município 
de Lagarto, 1 a ruptura deve ser 
comprovada com o pedido de exoneração 
do cargo, emprego ou função pública; 
li - caso i,a opção seja pela ruptura 
de vínculo com o Município de Lagarto, 
esta deve converter-se, automaticamente, .. 
em pedido de ekoneração. 
§ 11. Ca~acterizada. a acumulação 
ilegal, aplica-sei a pena de demissão e/ou 
destituição de !cargo de provimento em 
comissão ou (unção de confiança, em 
relação aos cargos, empregos ou funções 
públicas em regime de acumulação ilegal, 
hipótese em qt.i,e os órgãos ou entidades 
de vinculação devem ser comunicados. ' 
§ 12. O Jrazo para a conclusão do 
processo administrativo disciplinar 
submetido ao procedimento sumário de 
que trata este Eirtigo, não pode exceder a 
30 (trinta) dias, contados da data de 
publicação doi ato que constituir a 
comissão, admitida a prorrogação por áté 
15 (quinze) j dias, quando as 
circunstâncias o exigirem. 
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§ 13. O pfocedimento sumário rege￾se pelo disposto neste artigo, 
observando-se,! subsidiariamente, no que 
couber as disposições dos Títulos V e VI · 
desta Lei Complementar." 
! 
Art. 2°. O art. 112 da Lei Co'mplementar n.º 31, de 22 de 
dezembro de 201 O, alterado seu parágrafo único para § 1° e 
acrescentados os §§ 2° e 3°, passai a vigorar com a seguinte ' redação: · 
"Art. 112.! ... 
§ 1°. Se la penalidade for anulada 
por sentença! judicial ou decisão 
administrativa, ! o Profissional do 
Magistério deve'! ser reintegrado. 
1 
§ 2°. Na apuração de abandono de 
cargo ou inassiduidade habitual, também 
deve ser adotadp o procedimento sumário · 
referido no § 5º do art. 104 desta Lei 
Complementar, ! desde que haja registro 
regular de ausências em folha ou livro de 
ponto, inclusive eletrónico, observando￾se especialmente que: 
se: 
1 
I - a indi~ação da materialidade dá￾a) na hipótese de abandono de 
cargo, pela indicação precisa do · 
período de ausência intencional 
ao seryiço, do Profissional do ' 
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Magistério, superior a 30 (trinta) 
dias; ! 
11. 
b) no caso de inassiduidade . 
habitual, pela indicação dos dias 
de falta ao serviço sem causa 
justifidada, por período igual ou 
superior a 60 (sessenta) dias 
interpolados, durante o período 
de 12 (doze) meses; ! 
li - após ~ apresentação da defesa, 
produzida a 1 prova que entender 
necessária ou !aquela que for requerida 
pelo Profissioqal do Magistério, esta 
última produzida no prazo máximo de 10 
(dez) dias contado da apresentação da 
defesa, a comissão deve elaborar relatório 
conclusivo quanto à inocência ou à 
responsabilidad,e do Profissional do 
Magistério, resumindo as peças principais 
dos autos, opiqando sobre o mérito da 
transgressão, indicando o respectivo 
dispositivo legal, e remetendo o processo 
à autoridade instauradora para fins de 
julgamento. i 
§ 3°. O i processo · administrativo 
disciplinar submetido ao procedimento 
sumário de que! trata este artigo deve ser 
instruído com os seguintes documentos: ! 
! 
1- ofício de encaminhamento; 
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! 
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li - folha bu livro de ponto, admitida 
a extração de rêlatório impresso em caso 
de versão eletrônica; ' 
1 ' . ' 
Ili - declaração de abandono de 
cargo; 
i 
IV- atestado de frequência; 
! 
V - in~ormações da ficha de 
assentamentos 1
1 
individuais do 
Profissional do Magistério." 
1 
Art. 3°. Esta Lei Complemehtar entra em vigor na data 
de sua publicação. ' 
Lagarto, 16 de dezem~ro de 2013; 192º da 
Independência e 125° da República. 
ArnORN052013 
/slen antos ~rata 
Secretária Municipal da Educação 
i 
Josefa ~1f.itosl Batista 
Secretária Muni 'p iJ da. Administração / i 
Antôniun,1111a ~ilva Neto 
Procura r- era/ do Município 
José Vai e o Mont~iro Silva 
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito