norma nº 418/2011

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 418
DE 1º DE SETEMBRO DE 2011
Autoriza a concessão de
subvenção social à Associação
Lagartense de Gays, Lésbicas,
Bissexuais e Transgêneros -—-
ALGA, e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder, a título de subvenção social, no exercício de 2011,
à Associação Lagartense de Gays, Lésbicas, Bissexuais e
Transgêneros - ALGA, pessoa jurídica de direito privado sem
fins lucrativos, CNPJ (MF) 04.922.929/0001-29, recursos até o
limite de R$ 6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais),
conforme a dotação apropriada consignada no Orçamento do
Município, desde que haja disponibilidade financeira.
Parágrafo único. A concessão a que se refere o
“caput” deste artigo, e o consequente repasse de recursos,
depende do atendimento às condições e exigências
previamente definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, após
a formalização do competente processo administrativo e do
correspondente convênio, observadas, ainda, as disposições
aplicáveis da Lei Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei (Federal)
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei (Federal) n.º 9. 790,
de 23 de março de 1999.
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 418
DE 1º DE SETEMBRO DE 2011
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 1º de setembro de 2011, 190º da
Independência e 123º da Republica.
”
NIRMMONTEIRO .
Maurício Afauis Ramos
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
AUTORIZA/032010