norma nº 54/2014

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAi
anária(a)
LEI COMPLEMENTAR N.º 54
DE 29 DE JULHO DE 2014
Altera a alinea “a” do inciso Il do 8 1º do
art. 1º da Lei Complementar n.º 51, de 25
de outubro de 2013, que dispõe sobre a
política de incentivo ao desenvolvimento
econômico e social do Municipio de
Lagarto; cria o Programa Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social de
Lagarto —- PROLAGARTO; e dá
providências correlatas,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, A alinea “a” do inciso Il do & 1º do art. 1º da Lei
Complementar n.º 51, de 25 de outubro de 2013, que dispõe sobre
a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do
Município de Lagarto e cria o Programa Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social de Lagarto — PROLAGARTO,
passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art 1º...
81º...
Ih...
H-..
a) desenvolver nova atividade no
Município de Lagarto, assim consideradas as
empresas registradas a partir de 1º de janeiro
de 2013;
b) ...
$ 2º...
MAMA AR rerO Paco aL CANOA (AMADA NAL MANSA POUPE DPO DADA A VOADOR MANOR MA UNA Und
[8]
E
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 54
DE 29 DE JULHO DE 2014
Art. 2º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Lagarto, 29 de julho de 2014; 193º da Independência e
126º da República.
|
Secretário Municipal da In
José Leilton dé Almei
ústri,
Secretário Municipal do Pl, ;
Maria Auxiliador: valh, Menezes
7/40 tá é Finanças
to Hênrique S.
Secretário Municipá! di iDesenvô
Obras Públicas
Antônio hbrsinva Neto
Procurador-Geral do Município
José Va Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
ALTERAM 12013PROLAGARTO