norma nº 55/2014

PUBLI CAÇÃO
Publicado(a) em
Lagarto, O
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 55
DE 09 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe normas para fins de
observância do Piso Salarial
Profissional Nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às
Endemias, nos termos da Lei
(Federal) n.º 11,350, de 05 de
outubro de 2006, com alterações
introduzidas pela Lei (Federal) n.º
12.994, de 17 de junho de 2014, e
dá providências correlatas,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º. Os vencimentos básicos iniciais das Carreiras de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais,
atualmente previstos no Anexo IV da Lei Complementar n.º 36, de
11 de abril de 2011, ficam estabelecidos, a partir de 1º de setembro
de 2014, em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, para fins
de observância do Piso Salarial Profissional Nacional, de que trata a
Lei (Federat) n.º 11,350, de 05 de outubro de 2006, com alterações
introduzidas pela Lei (Federal) n.º 12.994, de 17 de junho de 2014,
Art, 2º. Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei
Complementar, o Anexo IV da Lei Complementar n.º 36, de 11 de
abril de 2011, no que se refere aos vencimentos básicos dos cargos
de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente
de Combate às Endemias, passa a vigorar constando o valor
estabelecido por força do referido art. 1º.
Art. 3º. Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei
Complementar ficam extintos quaisquer adicionais, gratificações ou
outras vantagens, atualmente pagas aos servidores ocupantes dos
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cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias.
Parágrafo único. A extinção referida no “caput” deste
artigo não se aplica às vantagens previstas na Lei n.º 03, de 26 de
abril de 1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Lagarto), no art. 47 da Lei Complementar n.º 17, de 25 de junho de
2009, com a redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar n.º 40,
de 29 de fevereiro de 2012, assim como à insalubridade
assegurada na forma de legislação específica,
Art. 4º. As normas regulamentares e as instruções e/ou
orientações regulares, que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei Complementar, devem ser expedidas mediante
atos do Poder Executivo.
Art. 5º, As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei Complementar devem correr à conta de
dotações próprias, consignadas no Orçamento do Município para o
Poder Executivo.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de
2014 nos termos de seus dispositivos.
Lagarto, 09 de setembro de 2014; 193º da
Independência e 126º da República.
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JOSÉ WI Ane p
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Tânia CFistina
ristina Prado Correia
Secretária Municipal da Saúde
Josefa Elta Sa Batista
Secretária Municipal da Administração
(Jes??
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José vala mo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
DISPÕE/052014.PIsq.ACS à ACE
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