norma nº 56/2014

PUBLICAÇÃO
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGART
LEI COMPLEMENTAR N.º 56
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014
Estabelece o vencimento básico
do cargo de provimento efetivo
de Procurador Municipal, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O vencimento básico do cargo de provimento
efetivo de Procurador Municipal, atualmente previsto no Anexo II da
Lei Complementar n.º 36, de 11 de abril de 2011, fica estabelecido,
a partir de 1º de setembro de 2014, no valor de R$ 4.404,00 (quatro
mil quatrocentos e quatro reais).
Parágrafo único. O valor referido no “caput” deste
artigo decorre da incorporação ao vencimento básico dos valores
percebidos a título de Gratificação de Tempo Integral - GTI,
prevista nos termos do art. 47 da Lei Complementar n.º 17, de 25
de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 2º da Lei
Complementar n.º 40, de 29 de fevereiro de 2012.
Art. 2º. Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei
Complementar, o Anexo Il da Lei Complementar n.º 36, de 11 de
abril de 2011, no que se refere ao vencimento básico do cargo de
provimento efetivo de Procurador Municipal, passa a vigorar
constando o valor estabelecido por força do referido art. 1º.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei Complementar devem correr à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o
Poder Executivo.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 56
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de
2014.
Lagarto, 06 de novembro de 2014; 193º da
Independência e 126º da República.
Josefa Elza os Batista
Secretária Mu PAN da Administração
Antôniá sina Neto
Procirador-Géral do Município
José élmo Monteiro Silva
“Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
* Reproduzido por ter sido publicado com incorreção.
ESTABELECE/012014-PROCURADOR