norma nº 57/2014

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Lagarto, -Lode
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGA
LEI COMPLEMENTAR N.º 57
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera o inciso IV do "caput" do art.
5º da Lei Complementar n.º 51, de
25 de outubro de 2013, que dispõe
sobre a politica de incentivo ao
desenvolvimento econômico e
social do Município de Lagarto; cria
[o) Programa Municipal de
Desenvolvimento Econômico e
Social de Lagarto - PROLAGARTO;
e dá providências correlatas,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 5º da Lei Complementar n.º 51, de 25 de
outubro de 2013, que dispõe sobre a política de incentivo ao
desenvolvimento econômico e social do Município de Lagarto; cria o
Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de
Lagarto - PROLAGARTO, alterado o inciso IV do seu "caput",
passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 5º...
IV — doação de áreas, mediante lei
específica, quando o empreendimento for
considerado de relevante interesse para o
Município, assim entendidos aqueles
geradores de 20 (vinte) ou mais empregos
diretos, e que se comprometam formalmente
em permanecer no Municipio por prazo igual
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 57
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
ou superior a 20 (vinte) anos, sob pena de
reversão da doação, sem prejuízo, no caso de
prazos menores de cessão em comodato.
Parágrafo único. ..."
Art. 2º. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei Complementar, devem ser expedidas mediante
atos do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Lagarto, 15 de dezembro de 2014; 193º da
Independência e 126º da República
José Leilton dê Almeida
Secretário Municipal do Planejamento e Orçamento
Valho de Menezes
itipal de Eiranças
s
à dasinva Neto
Procura Of-Géral do Município
va
ESTADO DE SERGIPE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 57 x?
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 1
José Valhoics Monteiro Silva É
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
ALTERA-LCS1-PROLAGARTO